Execução da Pena 0009491-84.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS ROBERTO SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB/SP 262172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:28

Homologado o Cálculo

22/05/2026, 08:28

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:31

Todas as movimentações(239)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2026, 09:04

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:29

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:28

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 08:28

Homologado o Cálculo

22/05/2026, 08:28

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 08:28

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 13:30

Conclusos para despacho

20/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

14/05/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 13:28

Declarada a Remição

11/05/2026, 13:27

Conclusos para despacho

07/05/2026, 10:48

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 11:52

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2026, 19:15

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:48

Homologado o Cálculo

29/07/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:07

Conclusos para despacho

24/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 19:56

Concedida Progressão de regime

02/07/2025, 19:55

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de Parecer

27/06/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 16:12

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Parecer

26/05/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:42

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vilmar Francisco Silva Melo (OAB 262172/SP) Processo 0009491-84.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MARCOS ROBERTO SOARES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 20:16

Declarada a Remição

04/04/2025, 20:15

Conclusos para despacho

02/04/2025, 17:49

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 10:00

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 04:07

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 15:09

Conclusos para despacho

29/01/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 14:31

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/07/2024, 12:25

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:55

Homologado o Cálculo

29/05/2024, 15:54

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

05/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 15:11

Conclusos para despacho

25/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:08

Conclusos para despacho

20/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:33

Declarada a Remição

09/02/2024, 16:31

Conclusos para despacho

08/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2024, 17:08

Conclusos para despacho

19/01/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 14:41

Conclusos para despacho

10/01/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:07

Homologado o Cálculo

22/09/2022, 09:06

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 13:09

Realizado Cálculo

13/09/2022, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 17:14

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:03

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 11:27

Realizado Cálculo

25/08/2022, 11:25

Apensado ao processo

25/08/2022, 11:18

Desapensado do processo

25/08/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 15:59

Apensado ao processo

26/07/2022, 15:13

Mudança de Magistrado

26/07/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 23:14

Expedição de Ofício.

22/07/2022, 19:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 17:43

Distribuído por competência exclusiva

22/07/2022, 12:27

Decisão

•11/05/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:14

Despacho

•08/04/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:30

Decisão

•29/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:01

Decisão

•02/07/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:00

Decisão

•29/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:13

Decisão

•19/05/2025, 17:41

Todos os documentos(99)

Decisão

•22/05/2026, 08:28

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 13:30

Decisão

•11/05/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:14

Despacho

•08/04/2026, 11:52

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 16:30

Decisão

•29/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:01

Decisão

•02/07/2025, 19:55

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 11:00

Decisão

•29/05/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 13:13

Decisão

•19/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 18:41

Decisão

•04/04/2025, 20:15

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:20

Despacho

•04/02/2025, 10:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 16:00

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Acórdão

•30/01/2025, 15:59

Despacho

•29/01/2025, 15:09

Despacho

•30/07/2024, 14:31

Despacho

•09/07/2024, 12:25

Decisão

•29/05/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:15

Despacho

•08/04/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 16:19

Despacho

•27/03/2024, 15:11

Despacho

•20/02/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 13:43

Decisão

•09/02/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 16:51

Despacho

•02/02/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 13:39

Decisão

•22/01/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 14:23

Despacho

•10/01/2024, 14:41

Decisão

•22/09/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:47

Despacho

•31/08/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 11:27

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:43

Sentença

•22/07/2022, 12:27

Sentença

•22/07/2022, 12:27

Decisão

•22/07/2022, 12:27