Procedimento Comum Cível 1001396-93.2024.8.26.0344 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001396-93.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Expresso Adamantina Ltda - Apelado: Wilgner Henrique Landemberger (Justiça Gratuita) - Nº 1001396-93.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Vistos. A ré apelante pediu a justiça gratuita para processar o recurso, alegando que é empresa em recuperação judicial. No entanto, existe a necessidade inafastável da pessoa jurídica comprovar a necessidade do benefício. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [grifo nosso]. Ora, a agravante é pessoa jurídica, de modo que o pedido de gratuidade judiciária deveria necessariamente vir acompanhado da prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, o que não ocorreu. A ré não trouxe nenhuma prova mínima da necessidade do benefício, cabendo destacar que o fato da recuperação judicial, por si só, não indica a falta de condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Com efeito, a recuperação judicial importa em reorganização financeira, e não em falência. A simples dificuldade financeira não se confunde com a ausência de recursos. Além disso, a ré está sendo regularmente patrocinada por escritório de advocacia particular, e os custos do processo também entram nas despesas e no risco da atividade empresarial. A propósito, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes. 4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.875.896/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). Sobre o tema, confira-se julgados proferidos por esta 22ª Câmara de Direito Privado do E. TJSP: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCIÇÃO CONTRATUAL - - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012736-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). "Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu isenção de custas à pessoa jurídica. Inconformismo. Incapacidade de arcar com as custas não comprovada. Sujeição à recuperação judicial que não é suficiente para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133268-63.2016.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 08/11/2016). Além disso, as custas de preparo (fls. 174, R$406,26) são módicas e não prejudicam o acesso à jurisdição. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade recursal, e determino ao apelante que providencie o recolhimento das custas de preparo, no prazo adicional de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, observando o disposto no art. 4º, §12, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo montante deverá ser monetariamente atualizado para a data do recolhimento. Lembro ao apelante o dever de colaboração com o Juízo para que a prestação jurisdicional ocorra de forma célere, evitando manifestações desprovidas de fundamento (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, fica o apelante advertido quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Aurelio Carlos Fernandes (OAB: 208616/SP) - Francisco Robson Rodrigues da Silva (OAB: 346956/SP) - 3º andar

14/05/2025, 00:00

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