Execução de Título Extrajudicial 1046971-46.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046971-46.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Henrique Romulo Naliato (OAB 118453/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1046971-46.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: 10 Rúpia Participações Ltda. - Exectdo: Ibracem - Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada a fls. 90/117, pela qual, em síntese, afirmou que a exequente está lastreada em título ineficaz, uma vez que destituído de assinatura das partes e que a exequente; que o débito encontra-se quitado por meio da consolidação da propriedade de ações cedidas e, portanto, inexiste obrigação líquida, certa e exigível; que a execução deve ser realizar pelo meio menos gravoso ao devedor; que a exequente teria descumprido um "Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária", o qual deu origem à confissão de dívida; que a exequente teria deixado de juntar aos autos o "Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia", também firmado pelas partes. Pediu, assim, concessão de efeito suspensivo; indeferimento do arresto e de expedição de certidão, condenação da exequente por litigância de má-fé e, por fim, o acolhimento da exceção ou seu recebimento como embargos à execução. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou a fls. 303/327. É o relatório. Decido. Rejeito, de plano, a exceção, uma vez que não há nulidades verificáveis de plano a justificarem o acolhimento do excepcional instrumento utilizado. Com efeito, a execução está lastreada em Confissão de Dívida (folhas 51/71), que se constitui título executivo, conforme o disposto no art. 784, III, CPC. Demais disso, as outras questões suscitadas pela parte executada não são passíveis de serem debatidas em sede de exceção de pré-executividade, por carecerem de pleno conhecimento, o que é incompatível com o incidente manejado. Para tanto seria necessário o ajuizamento dos competentes embargos à execução, como se reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO DÉBITO PAGO IMPUGNAÇÃO DA CREDORA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, admitida apenas para alegações de matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de pagamento do débito exequendo, ainda que acompanhada de boleto e comprovante de pagamento, foi devidamente impugnada pela parte credora, demonstrando a controvérsia sobre a quitação do débito, o que inviabiliza a análise na estreita via da exceção de pré-executividade. 3. Questões que demandam produção de provas ou aprofundamento da cognição devem ser tratadas em embargos à execução, não sendo cabível a substituição desse instrumento pela exceção de pré-executividade. 4. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295333-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Sem condenação por litigância de má-fé, pois, não se verica, no caso, quaisquer das hipóteses do art. 80, CPC. Nada vindo em 15 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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