Execução da Pena 0006418-78.2015.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 215964·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 09:47

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:04

Expedição de Ofício.

04/11/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:02

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:39

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:55

Todas as movimentações(216)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 10:18

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 09:47

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 09:04

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 14:06

Despacho

•14/10/2025, 16:17

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Expedição de Ofício.

04/11/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:02

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 02:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:39

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:47

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

13/10/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:54

Conclusos para despacho

03/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 19:08

Conclusos para despacho

28/08/2025, 10:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.

13/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2025, 15:10

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.

25/06/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:48

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 21:23

Remetido ao DJE para Republicação

29/05/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Renato Lucio Marcelino (OAB 121583/SP), Fernando Peschiera Prioli (OAB 215964/SP) Processo 0006418-78.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO ROGÉRIO PRADO - Vistos. DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. No que tange à pena de multa, atualmente este juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022), falecendo competência para executar a multa imposta nestes autos. Contudo, tratando-se de execução de pena imposta pela Justiça Federal de outro Estado, cujo douto Juízo de conhecimento declinou da competência para executar a pena de multa, consoante r. decisão de fls. 406, determinando a remessa da guia para tal fim expedida ao d. juízo do Deecrim, onde a pena privativa de liberdade era até então executada, conforme ofício carreado a fls. 436, determino a abertura de vista às partes para se manifestarem sobre a execução da pena de multa fixada neste PEC. Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:40

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

12/05/2025, 18:40

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 12:33

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:42

Juntada de Certidão

24/03/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 07:35

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 09:51

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 04:00

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 00:05

Suspensão do Prazo

19/12/2022, 23:05

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 09:45

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 13:47

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 15:11

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 00:05

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 10:58

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 13:02

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 13:02

Mudança de Classe Processual

17/12/2020, 13:02

Suspensão do Prazo

16/06/2020, 01:06

Suspensão do Prazo

10/05/2020, 11:04

Suspensão do Prazo

16/04/2020, 02:21

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 00:32

Suspensão do Prazo

02/03/2020, 04:18

Suspensão do Prazo

27/01/2020, 21:55

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 02:13

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 08:44

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2019, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2019, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2019, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2019, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2019, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

22/01/2019, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2019, 15:58

Juntada de Outros documentos

22/01/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2018, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2018, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2018, 11:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2018, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 20:57

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/12/2018, 11:27

Conclusos para despacho

30/11/2018, 13:02

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 13:02

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 13:01

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 15:05

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 14:17

Concedida Progressão de regime

28/11/2018, 14:17

Conclusos para decisão

22/11/2018, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 11:40

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 18:59

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 18:38

Conclusos para decisão

13/11/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 16:35

Proferido Despacho

08/11/2018, 11:52

Conclusos para decisão

26/10/2018, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 15:55

Declarada a Remição

24/10/2018, 15:52

Conclusos para decisão

19/10/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 07:15

Expedição de Certidão.

17/10/2018, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2018, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 10:33

Homologado o Cálculo

01/03/2018, 14:29

Conclusos para despacho

27/02/2018, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2018, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2018, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2018, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2018, 10:09

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2018, 10:07

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 10:06

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 14:45

Declarada a Remição

30/11/2017, 13:06

Conclusos para decisão

24/11/2017, 14:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2017, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2017, 09:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2017, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2017, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2017, 13:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2017, 11:44

Conclusos para despacho

16/11/2017, 14:21

Juntada de Certidão

16/11/2017, 12:51

Juntada de Petição de Parecer

15/11/2017, 11:16

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 15:23

Juntada de Certidão

24/08/2017, 10:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2016, 10:10

Juntada de Outros documentos

14/12/2016, 09:30

Expedição de Certidão.

13/12/2016, 15:57

Concedida Progressão de regime

13/12/2016, 15:57

Conclusos para decisão

12/12/2016, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2016, 12:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2016, 18:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/12/2016, 18:41

Juntada de Petição de Parecer

30/11/2016, 18:16

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2016, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2016, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2016, 14:28

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 14:19

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2016, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2016, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2016, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2016, 14:56

Juntada de Petição de Parecer

14/09/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

13/09/2016, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2016, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2016, 14:44

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 14:42

Juntada de Certidão

13/09/2016, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2016, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2016, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2016, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2015, 18:09

Expedição de Ofício.

01/10/2015, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2015, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2015, 15:51

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Juntada de Ofício

01/10/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Juntada de Mandado

01/10/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2015, 15:49

Juntada de Petição de Denúncia

01/10/2015, 15:49

Juntada de Mandado

01/10/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2015, 15:49

Distribuído por sorteio

01/10/2015, 14:47

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 14:47

Despacho

•10/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:17

Despacho

•29/08/2025, 19:08

Ato Ordinatório

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