Execução de Título Extrajudicial 1027340-19.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027340-19.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para Despacho

27/05/2025, 09:41

Petição Juntada

26/05/2025, 16:13

Certidão de Cartório Expedida

21/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:35

Certidão de Cartório Expedida

14/05/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP), Mayara Brito Coutinho (OAB 480585/SP) Processo 1027340-19.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Digital Picture Ltda Epp - Exectda: Ana Cristina de Lima Santos - Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a):JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). 2) O recurso foi interposto fora dos dez dias previstos no art. 42 da Lei nº 9.099/95. A sentença foi publicada dia 22/04/25 iniciando a contagem dia 23/04/2025. O prazo se encerrou em 08 de Maio de 2025, sendo o presente recurso apresentado somente em 10/05/2025. 3) Posto isso, DEIXO DE RECEBER o recurso por ser intempestivo. 4) Certifique-se o trânsito em julgado. 5) Aguarde-se o prazo legal para cumprimento voluntário. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 07:17

Não recebido o recurso

12/05/2025, 19:19

Conclusos para Decisão

12/05/2025, 09:31

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 09:20

Recurso Interposto

10/05/2025, 21:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

09/05/2025, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 10:14

Remetido ao DJE

15/04/2025, 06:43

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 19:19

Sentença

•14/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP), Mayara Brito Coutinho (OAB 480585/SP) Processo 1027340-19.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Digital Picture Ltda Epp - Exectda: Ana Cristina de Lima Santos - Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a):JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). 2) O recurso foi interposto fora dos dez dias previstos no art. 42 da Lei nº 9.099/95. A sentença foi publicada dia 22/04/25 iniciando a contagem dia 23/04/2025. O prazo se encerrou em 08 de Maio de 2025, sendo o presente recurso apresentado somente em 10/05/2025. 3) Posto isso, DEIXO DE RECEBER o recurso por ser intempestivo. 4) Certifique-se o trânsito em julgado. 5) Aguarde-se o prazo legal para cumprimento voluntário. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Não recebido o recurso

Conclusos para Decisão

Conclusos para Despacho

Recurso Interposto

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

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