Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001289-12.2023.8.26.0244 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001289-12.2023.8.26.0244 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edison Lima Andrade Junior (OAB 261602/SP) Processo 0001289-12.2023.8.26.0244 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Larissa Laurindo Trigo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Ilha Comprida, sob o argumento de que há excesso de execução (fls. 59/61). A exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado (fls. 65). Decido. Como se vê, a impugnada concordou com os termos da impugnação do Município de Ilha Comprida. Assim, diante da concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada às fls. 59/61 e fixo o valor da execução em R$ 11.024,28, a título de principal, e R$ 1.291,44, a título de honorários advocatícios. Ante a sucumbência, e considerando que o cumprimento de sentença foi impugnado (art. 85, § 7º, do CPC), fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do impugnante em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente apresentado e aquele apurado nos moldes da presente decisão, observando-se a condição da exequente de beneficiária da justiça gratuita. Para a expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digitais. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor e anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância etc). Em sendo promovido o peticionamento eletrônico, certifique-se nestes autos o incidente instaurado e aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção da presente execução. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

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