Procedimento Comum Cível 1001584-08.2024.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001584-08.2024.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela de Maio Trezza (OAB 249140/SP), Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), Leonardo Jose Paulo Amaducci (OAB 82930/SP) Processo 1001584-08.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Araujo - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I) DECLARAR nula a última renegociação do empréstimo realizada no dia 16/06/2021, devendo retroagir ao status quo ante, ou seja, retornar para os termos e condições do contrato que vigia à época da segunda renegociação (celebrada em 18/06/2020, ocasião em que o valor da prestação era de R$ 1.529,28, num total de 180 parcelas); II) DETERMINAR/AUTORIZAR que o banco réu retome a cobrança das seis prestações que foram suspensas em razão da renegociação, a qual foi declarada nula nesta sentença (de Julho a Dezembro de 2021), restabelecendo as mesmas condições do contrato para quando da data de 18/06/2020, ou seja, 180 prestações ao todo e o valor da parcela mensal em R$ 1.529,28, devendo abater e descontar todos os valores já pagos pela autora, recalculando quantas parcelas restam a serem pagas, e devolver à autora de forma simples eventual valor cobrado a maior, podendo ser abatido/compensado das prestações futuras. Em eventual devolução de valor ou abatimento/compensação, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA), desde a data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; III) CONDENAR na obrigação de fazer, consistente em determinar que o banco réu RESTABELEÇA ao contrato a possibilidade de amortização extraordinária e liquidação antecipada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Requerido a pagar 50% das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a Autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de dano moral (ou seja, 10% sobre o valor atualizado de R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, Caput, ambos do Código de Processo Civil, observando-se o quanto disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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