Execução de Título Extrajudicial 1020276-95.2024.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020276-95.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Fernando Teixeira de Andrade (OAB 242626/SP), Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB 286650/SP) Processo 1020276-95.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Fls. 129/134: Recebo os embargos de declaração, mas não acolho as razões do embargante, porquanto não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 126. Com efeito, o exequente deduziu às fls. 117/118 tão somente o pedido de inclusão da Caixa Econômica no polo passivo. Assim, a decisão fica mantida tal como lançada. Nada obstante, por ora, indefiro a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais, visto que os atos executivos somente podem ser direcionados ao patrimônio do credor fiduciário após a imissão na posse do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de despesas condominiais. Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de penhora do imóvel gerador da dívida. Inconformismo do condomínio exequente. Afirmação de que a alienação fiduciária do bem pelo executado a instituição financeira não impediria a constrição em razão da natureza 'propter rem' da dívida, mesmo com a ulterior consolidação da propriedade em favor da fiduciária. Não acolhimento. De fato, conforme passou a entender a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguida de algumas câmaras deste TJSP, é possível a penhora do próprio imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, em razão da natureza 'propter rem' da dívida, que vincula o próprio bem ao seu pagamento. Ocorre que, no caso em tela, já foi averbada na matrícula imobiliária a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Ausência de prova da imissão da fiduciária na posse do bem. Descabida a constrição do bem para pagamento de dívida de despesas condominiais, já que somente poderiam ser direcionados os atos executivos ao patrimônio da credora fiduciária a partir de sua imissão na posse da coisa, conforme previsão legal específica do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do parágrafo único do art. 1.368-B do CC. Impossibilidade de penhora do bem. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2041052-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). De resto, reporto-me à decisão de fls. 126. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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