Usucapião 1004093-22.2017.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2017

Valor da Causa

R$ 57.633,75

Órgão julgador

03 Civel de Pindamonhangaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Usucapião · 03 Civel de Pindamonhangaba

Partes do Processo

MIRIHO ANTONIO PINTO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA MOREIRA PINTO

CPF

Autor

ESPOLIO DE HILDA JACINTO DA SILVA CAVALHEIRO NA PESSOA DE CLAUDINEI JACINTO DA SILVA CAVALHEIRO

CPF

Reu

IOLANDA PEIXOTO DA SILVA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA-SP

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MIRIHO ANTONIO PINTO

CPF

Autor

MARIA APARECIDA MOREIRA PINTO

CPF

Autor

ESPOLIO DE HILDA JACINTO DA SILVA CAVALHEIRO NA PESSOA DE CLAUDINEI JACINTO DA SILVA CAVALHEIRO

CPF

Reu

IOLANDA PEIXOTO DA SILVA

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA-SP

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

BENEDITO JOSE DA CUNHA

TERCEIRO

PRISCILLA MACHADO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

LUCIA MARIA BANIA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

ALESSANDRA CRISTINA PACIFICO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

CLENILSON LOPES PACIFICO

CPF

TERCEIRO

OCUPANTES DO IMOVEL N 458

TERCEIRO

AUGUSTA ROSA DIAS NETA

TERCEIRO

RODRIGO DE CARVALHO

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

09/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:16

Todas as movimentações(216)

Conclusos para despacho

25/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:43

19/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/03/2026, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

09/03/2026, 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2026.

09/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

10/12/2025, 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2025, 15:31

Juntada de Mandado

23/09/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

29/08/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 15:10

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:43

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 10:26

Conclusos para despacho

14/05/2025, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Moreira Leite (OAB 244089/SP) Processo 1004093-22.2017.8.26.0445 - Usucapião - Reqte: Miriho Antonio Pinto, Maria Aparecida Moreira Pinto - 1. P.549: sendo o Sr. Daniel também morador do imóvel, ele também deve se citado pessoalmente. 2. Intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se requerida a citação do inquilino Daniel, fica desde já deferida a expedição de carta ou mandado. 3. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão sem manifestação em termos de efetivo prosseguimento do feito, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:19

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 20:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:45

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

02/12/2024, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

02/12/2024, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 09:13

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 22:11

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 18:20

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.

05/03/2024, 16:29

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

19/02/2024, 09:18

Suspensão do Prazo

16/11/2023, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 12:04

Ato ordinatório

30/10/2023, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 18:49

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 17:10

Conclusos para despacho

12/09/2022, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2022, 14:00

Juntada de Carta

03/06/2022, 11:56

Juntada de Carta

03/06/2022, 11:54

Juntada de Carta

03/06/2022, 11:51

Expedição de Carta.

17/03/2022, 10:37

Expedição de Carta.

17/03/2022, 10:36

Expedição de Carta.

17/03/2022, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2021, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2021, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 22:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2021, 07:00

Expedição de Carta.

31/08/2021, 09:57

Expedição de Carta.

31/08/2021, 09:57

Expedição de Carta.

31/08/2021, 09:57

Expedição de Carta.

31/08/2021, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2021, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 16:31

Proferido Despacho

30/06/2021, 11:31

Conclusos para despacho

25/02/2021, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2021, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2021, 13:55

Proferido Despacho

05/02/2021, 12:07

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2021.

29/01/2021, 14:48

Juntada de Outros documentos

20/08/2020, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2020, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2020, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2020, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 16:28

Suspensão do Prazo

10/06/2020, 22:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2020, 03:00

Expedição de Carta.

23/04/2020, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2020, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2020, 15:23

Decisão

18/02/2020, 12:50

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2019, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2019, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2019, 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2019, 17:55

Juntada de Mandado

03/09/2019, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2019, 17:54

Juntada de Mandado

03/09/2019, 17:54

Expedição de Mandado.

14/08/2019, 09:50

Expedição de Mandado.

14/08/2019, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/07/2019, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2019, 06:39

Expedição de Carta.

24/06/2019, 14:47

Processo Desarquivado Com Reabertura

20/05/2019, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2019, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 13:02

Proferido Despacho

13/05/2019, 11:10

Conclusos para despacho

22/02/2019, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2019, 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/02/2019, 02:00

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2019, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2019, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2019, 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2019, 21:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2019, 18:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2019, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2019, 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2019, 18:09

Expedição de Carta.

19/12/2018, 11:25

Expedição de Carta.

19/12/2018, 11:25

Expedição de Carta.

19/12/2018, 11:25

Expedição de Carta.

19/12/2018, 11:24

Expedição de Carta.

19/12/2018, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2018, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2018, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2018, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2018, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2018, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2018, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2018, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2018, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2018, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2018, 17:42

Expedição de Mandado.

12/11/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2018, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 19:08

Expedição de Certidão.

11/10/2018, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2018, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2018, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2018, 11:34

Proferido Despacho

23/07/2018, 12:21

Conclusos para despacho

17/07/2018, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 10:56

Determinada a Emenda à Petição Inicial

20/02/2018, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 17:05

Conclusos para decisão

22/11/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2017, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2017, 13:08

Determinada a Emenda à Petição Inicial

01/11/2017, 14:52

Conclusos para decisão

23/10/2017, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2017, 11:51

Conclusos para despacho

10/08/2017, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2017, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2017, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2017, 11:58

Acolhida a exceção de Incompetência

01/08/2017, 12:33

Conclusos para decisão

31/07/2017, 14:49

Distribuído por sorteio

28/07/2017, 14:09

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:05

Despacho

•19/08/2025, 15:10

Decisão

•15/05/2025, 10:26

Despacho

•12/05/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 08:45

Despacho

•17/06/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:53

Despacho

•26/09/2023, 18:49

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:30

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 08:05

Despacho

•19/08/2025, 15:10

Decisão

•15/05/2025, 10:26

Despacho

•12/05/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 08:45

Despacho

•17/06/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:53

Despacho

•26/09/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 13:31

Despacho

•27/01/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•25/09/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•17/07/2021, 15:48

Despacho

•30/06/2021, 11:31

Despacho

•05/02/2021, 12:07

Ato Ordinatório

•11/08/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 16:54

Decisão

•18/02/2020, 12:50

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 15:47

Ato Ordinatório

•16/10/2019, 11:53

Ato Ordinatório

•25/06/2019, 16:50

Despacho

•13/05/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•18/01/2019, 11:48

Ato Ordinatório

•15/01/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•17/12/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•28/11/2018, 14:06

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 17:13

Ato Ordinatório

•12/11/2018, 17:42

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 11:11

Ato Ordinatório

•11/10/2018, 17:12

Despacho

•23/07/2018, 12:21

Decisão

•20/02/2018, 15:45

Decisão

•01/11/2017, 14:52

Decisão

•01/08/2017, 12:33