Execução da Pena 7005493-09.2016.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

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Autor

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LUCAS FERNANDES SANCHES

OAB/SP 442684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 12:06

Conclusos para decisão

21/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:08

Todas as movimentações(527)

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:06

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 19:18

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 12:06

Conclusos para decisão

21/04/2026, 14:07

Conclusos para despacho

16/04/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:30

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 19:17

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2026, 11:41

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:06

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:09

Concedida a Comutação de Pena a Parte

10/03/2026, 17:08

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:33

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 14:10

Protocolo Juntado

11/02/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 14:58

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:18

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 18:35

Conclusos para despacho

15/01/2026, 16:37

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/01/2026, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:31

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 12:26

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:34

Conclusos para decisão

12/01/2026, 11:34

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 05:27

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/12/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 10:51

Declarada a Remição

25/11/2025, 10:50

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:54

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 16:40

Declarada a Remição

21/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 19:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 19:22

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

06/10/2025, 17:05

Conclusos para despacho

06/10/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 16:11

Conclusos para despacho

04/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:38

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 14:46

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:28

Conclusos para despacho

08/07/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 15:50

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:58

Não Concedida a Progressão de Regime

15/05/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evelyn Giachini Lemos (OAB 420270/SP) Processo 7005493-09.2016.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER DE ALMEIDA RIBEIRO - Diante do exposto, e considerando que CLEBER DE ALMEIDA RIBEIRO, MTR: 186.671-4, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5).

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:22

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:07

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 15:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:57

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2025, 16:59

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 15:28

Conclusos para despacho

30/01/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 12:22

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 08:27

Juntada de Outros documentos

26/10/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:24

Declarada a Remição

01/10/2024, 16:23

Conclusos para despacho

27/09/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 09:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 08:48

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 11:01

Conclusos para despacho

30/07/2024, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:13

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/07/2024, 14:10

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 18:56

Não Concedida a Progressão de Regime

12/07/2024, 18:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 18:47

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:46

Não Concedida a Progressão de Regime

23/05/2024, 16:42

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 09:46

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 05:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2024, 10:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2024, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2024, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/03/2024, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:01

Juntada de Ofício

07/03/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

22/02/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2024, 17:42

Conclusos para decisão

14/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2023, 15:52

Conclusos para despacho

14/10/2023, 17:58

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/01/2022, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/08/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2013, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

08/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2013, 00:00

Outros

27/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2008, 00:00

Autos no Arquivo

18/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2008, 00:00

Autos no Arquivo

30/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2008, 00:00

Autos Atualização

22/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

17/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/03/2008, 00:00

Outros

28/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2008, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

24/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2008, 00:00

Outros

23/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2007, 00:00

Autos na Juntada

19/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Remoção

03/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2007, 00:00

Autos na Juntada

13/07/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/05/2007, 00:00

Outros

27/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/03/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2007, 00:00

Autos com FUNAP

07/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2006, 00:00

Autos com FUNAP

24/10/2006, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

05/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2006, 00:00

Outros

31/08/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/07/2006, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

14/06/2006, 00:00

Outros

27/04/2006, 00:00

Outros

25/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2006, 00:00

Outros

20/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/03/2006, 00:00

Outros

30/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2005, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/05/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

15/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/09/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2002, 00:00

Outros

04/09/2002, 00:00

Outros

27/08/2002, 00:00

Outros

07/06/2001, 00:00

Outros

05/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2001, 00:00

Outros

07/05/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2001, 00:00

Autos na PAJ

26/04/2001, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2001, 00:00

Outros

17/04/2001, 00:00

Autos no M.P.

06/04/2001, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/03/2001, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2001, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

15/02/2001, 00:00

Outros

15/02/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2001, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2001, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

06/10/2000, 00:00

Autos na PAJ

25/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2000, 00:00

Outros

29/08/2000, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2000, 00:00

Autos na PAJ

16/08/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2000, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2000, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

17/05/2000, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2000, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2000, 00:00

Autos na PAJ

03/02/2000, 00:00

Autos no Prazo

03/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2000, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/1999, 00:00

Despacho

•14/04/2026, 11:41

Decisão

•10/03/2026, 17:08

Despacho

•18/02/2026, 16:44

Despacho

•11/02/2026, 14:10

Despacho

•10/02/2026, 14:58

Despacho

•15/01/2026, 18:35

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:23

Decisão

•12/01/2026, 15:30

Despacho

•12/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:49

Decisão

•25/11/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:44

Decisão

•21/10/2025, 16:39

Todos os documentos(58)

Decisão

•22/04/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 19:18

Despacho

•14/04/2026, 11:41

Decisão

•10/03/2026, 17:08

Despacho

•18/02/2026, 16:44

Despacho

•11/02/2026, 14:10

Despacho

•10/02/2026, 14:58

Despacho

•15/01/2026, 18:35

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 11:23

Decisão

•12/01/2026, 15:30

Despacho

•12/01/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:49

Decisão

•25/11/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:44

Decisão

•21/10/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 19:47

Decisão

•06/10/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:31

Despacho

•08/08/2025, 16:11

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 08:52

Despacho

•28/07/2025, 11:04

Despacho

•10/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 17:49

Despacho

•30/06/2025, 17:11

Despacho

•26/05/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:47

Decisão

•15/05/2025, 10:57

Decisão

•12/05/2025, 14:46

Despacho

•30/04/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 15:57

Despacho

•02/04/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:02

Despacho

•31/01/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 16:53

Despacho

•10/01/2025, 12:22

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 16:53

Decisão

•01/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 16:39

Decisão

•16/09/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:44

Despacho

•31/07/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:32

Decisão

•16/07/2024, 14:10

Decisão

•12/07/2024, 18:47

Despacho

•12/07/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 17:23

Despacho

•23/05/2024, 17:10

Decisão

•23/05/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•19/05/2024, 14:38

Despacho

•08/05/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 05:35

Despacho

•20/02/2024, 17:42

Despacho

•16/10/2023, 15:52

Decisão

•22/09/2022, 11:02

Decisão

•22/09/2022, 11:02

Decisão

•22/09/2022, 11:02

Decisão

•22/09/2022, 11:02