Cumprimento de sentença 0002736-96.2002.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2002

Valor da Causa

R$ 4.735,19

Órgão julgador

01 Cumulativa de Jardinopolis

Partes do Processo

POSTO GROTI LTDA

CNPJ

Autor

JOAO EUFRASIO

CPF

Reu

MARIA CATARINA RIBEIRO EUFRASIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO AUGUSTO JUDICE ALLEOTTI

OAB/SP 168072·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

OAB/SP 178591·CPF·Representa: Autor

ROBERTA SADAGURSCHI CAVARZANI

OAB/SP 250887·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP 245486·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 19:19

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:43

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:00

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 17:26

Todas as movimentações(464)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 20:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2026, 19:19

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:14

23/04/2026, 13:43

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:00

Suspensão do Prazo

11/02/2026, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 17:26

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 10:23

Conclusos para despacho

11/12/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 14:14

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 12:22

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gustavo Fregonesi Dutra Garcia (OAB 178591/SP), Marcus Vinicius Simão dos Santos da Silva (OAB 245486/SP), Roberta Sadagurschi Cavarzani (OAB 250887/SP) Processo 0002736-96.2002.8.26.0300 - Cumprimento de sentença - Reqte: Posto Groti Ltda - Reqdo: Joao Eufrasio - Vistos. O executado Joao Eufrasio apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba oriunda de seus proventos de aposentadoria/salário, bem como por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança. O art. 833, inc. IV e X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. No caso dos autos, as alegações trazidas pelo executado foram demonstradas pelo documento de pág. 428, que demonstra o recebimento de proventos de aposentadoria na conta onde ocorreu o bloqueio, bem como indica tratar-se de bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos, efetuado em conta poupança. Assim, por se tratar de verbas impenhoráveis, determino o cancelamento das indisponibilidades realizadas na conta bancária de titularidade de Joao Eufrasio no Banco Santander. Decorrido o prazo para recurso em face da presente decisão, providencie-se o necessário para o levantamento dos valores em favor do executado com urgência. Intime(m)-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:34

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 01:09

Conclusos para despacho

21/03/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 08:46

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 03:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 15:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/01/2025, 11:45

Bloqueio/penhora on line

19/12/2024, 15:02

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

14/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 13:41

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:38

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 13:01

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:46

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 11:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

02/06/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

08/05/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 14:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

30/01/2024, 16:57

Suspensão do Prazo

14/11/2023, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:42

Autos no Prazo

17/10/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 16:05

Remetidos os Autos à Minuta

15/09/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 13:54

Autos no Prazo

01/09/2023, 08:54

Recebidos os Autos do Advogado

31/08/2023, 15:17

Evoluída a classe de 25002 para 156

21/08/2023, 15:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/12/2022, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:23

Autos no Prazo

04/11/2022, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 12:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2022, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 14:47

Recebidos os Autos do Advogado

14/09/2022, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2022, 15:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

19/04/2022, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 12:17

Autos no Prazo

04/04/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2022, 10:50

Autos no Prazo

28/01/2022, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 09:58

Autos no Prazo

05/02/2020, 09:52

Recebidos os Autos do Advogado

04/02/2020, 17:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

13/12/2019, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2019, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2019, 13:06

Ato ordinatório

06/12/2019, 14:06

Decisão

06/12/2019, 10:44

Serventuário

04/12/2019, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 10:15

Recebidos os Autos do Advogado

23/10/2019, 16:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/09/2019, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2019, 14:24

Serventuário

24/09/2019, 10:52

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 10:48

Serventuário

18/09/2019, 16:06

Serventuário

06/09/2019, 16:05

Decisão

06/09/2019, 15:24

Serventuário

04/09/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 11:25

Recebidos os Autos do Advogado

13/08/2019, 17:48

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 21:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/07/2019, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2019, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/07/2019, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2019, 13:19

Autos no Prazo

02/04/2019, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/03/2019, 15:27

Autos no Prazo

19/03/2019, 11:11

Expedição de Carta.

19/03/2019, 10:52

Expedição de Carta.

19/03/2019, 10:52

Serventuário

31/01/2019, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2019, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2019, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2019, 16:24

Proferido Despacho

09/01/2019, 09:45

Remetidos os Autos à Minuta

19/12/2018, 12:49

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 11:05

Recebidos os Autos do Advogado

17/12/2018, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 13:59

Ato ordinatório

12/12/2018, 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

31/10/2018, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2018, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2018, 18:48

Ato ordinatório

18/10/2018, 16:37

Serventuário

11/10/2018, 15:55

Proferido Despacho

09/10/2018, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/09/2018, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2018, 16:26

Ato ordinatório

03/09/2018, 15:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

02/08/2018, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2018, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2018, 15:30

Proferido Despacho

18/07/2018, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2018, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2018, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2018, 16:58

Proferido Despacho

13/06/2018, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2018, 14:04

Recebidos os Autos do Advogado

29/05/2018, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2018, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2018, 14:33

Ato ordinatório

09/05/2018, 17:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/03/2018, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2018, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2018, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/02/2018, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2018, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2018, 16:50

Autos no Prazo

18/12/2017, 13:13

Expedição de Mandado.

18/12/2017, 11:52

Serventuário

16/11/2017, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2017, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2017, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2017, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2017, 14:28

Serventuário

28/09/2017, 18:36

Recebidos os Autos do Advogado

21/09/2017, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2017, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2017, 14:45

Ato ordinatório

18/09/2017, 12:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/08/2017, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2017, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 13:53

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 13:58

Serventuário

24/04/2017, 14:50

Serventuário

02/12/2016, 12:58

Serventuário

07/06/2016, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2016, 14:51

Conclusos para despacho

24/05/2016, 16:48

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 09:18

Recebidos os Autos do Advogado

11/05/2016, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2016, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2016, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2016, 01:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/02/2016, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2016, 18:15

Proferido Despacho

19/11/2015, 18:50

Conclusos para despacho

20/05/2015, 09:33

Recebidos os Autos do Advogado

14/04/2015, 17:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

04/03/2015, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2015, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2015, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2015, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2015, 19:01

Expedição de Mandado.

10/10/2014, 20:06

Expedição de Certidão.

10/10/2014, 20:06

Expedição de Certidão.

15/08/2014, 16:09

Proferido Despacho

12/08/2014, 14:53

Forma de Tramitação Alterada

05/10/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/09/2013, 16:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

12/09/2013, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2013, 13:08

Remetido ao DJE

10/09/2013, 13:32

Remetido ao DJE

09/09/2013, 00:00

Aguardando Digitação

24/06/2013, 00:00

Aguardando Prazo

19/06/2013, 00:00

Aguardando Remessa

18/06/2013, 00:00

Aguardando Remessa

18/06/2013, 00:00

Aguardando Expedição

21/01/2013, 00:00

Aguardando Expedição

21/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

20/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

18/06/2012, 00:00

Aguardando Expedição

15/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2012, 00:00

Recebimento de Carga

13/02/2012, 17:41

Carga ao Advogado

02/02/2012, 18:57

Data da Publicação SIDAP

01/02/2012, 00:00

Aguardando Publicação

28/01/2012, 00:00

Despacho Proferido

23/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2011, 00:00

Aguardando Providências

25/08/2011, 00:00

Aguardando Expedição

24/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

19/07/2011, 17:44

Carga ao Advogado

15/07/2011, 18:38

Aguardando Publicação

12/07/2011, 00:00

Aguardando Expedição

11/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/05/2011, 00:00

Aguardando certidão

09/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

29/12/2010, 00:00

Aguardando Expedição

17/12/2010, 00:00

Aguardando Expedição

16/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

13/12/2010, 17:44

Carga ao Advogado

01/12/2010, 17:58

Aguardando Prazo

30/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

26/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/10/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/05/2010, 00:00

Recebimento de Carga

21/05/2010, 18:40

Carga ao Advogado

20/05/2010, 18:55

Aguardando Prazo

19/05/2010, 00:00

Aguardando Expedição

12/05/2010, 00:00

Aguardando Publicação

12/05/2010, 00:00

Aguardando Expedição

10/04/2010, 00:00

Aguardando Expedição

09/04/2010, 00:00

Aguardando Expedição

10/02/2010, 00:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/01/2010, 00:00

Aguardando Publicação

30/12/2009, 00:00

Aguardando Digitação

29/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

28/12/2009, 00:00

Recebimento de Carga

22/12/2009, 18:07

Carga ao Advogado

10/12/2009, 18:52

Aguardando Prazo

10/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/12/2009, 00:00

Aguardando Providências

05/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

05/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2009, 00:00

Recebimento de Carga

17/11/2009, 16:36

Carga ao Advogado

04/11/2009, 19:02

Aguardando Publicação

31/10/2009, 00:00

Aguardando Solução

24/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

23/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2009, 00:00

Recebimento de Carga

19/10/2009, 21:14

Carga ao Advogado

18/08/2009, 17:17

Data da Publicação SIDAP

18/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

14/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

13/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

03/07/2009, 00:00

Aguardando Digitação

30/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

26/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2009, 00:00

Recebimento de Carga

19/05/2009, 19:28

Carga ao Advogado

08/04/2009, 11:10

Data da Publicação SIDAP

08/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

06/04/2009, 00:00

Aguardando Publicação

06/04/2009, 00:00

Despacho Proferido

02/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2009, 00:00

Recebimento de Carga

26/03/2009, 19:38

Carga ao Advogado

20/03/2009, 12:44

Aguardando Publicação

18/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

18/03/2009, 00:00

Aguardando Digitação

13/03/2009, 00:00

Aguardando Providências

09/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/03/2009, 00:00

Aguardando Digitação

04/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

25/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2009, 00:00

Recebimento de Carga

05/02/2009, 11:17

Carga ao Advogado

27/01/2009, 12:09

Data da Publicação SIDAP

26/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/01/2009, 00:00

Aguardando Prazo

19/01/2009, 00:00

Aguardando Publicação

15/01/2009, 00:00

Aguardando Digitação

15/01/2009, 00:00

Aguardando Prazo

13/01/2009, 00:00

Aguardando Remessa

12/01/2009, 00:00

Aguardando Expedição

08/01/2009, 00:00

Despacho Proferido

07/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/2009, 00:00

Aguardando Digitação

28/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

27/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

05/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

11/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

08/04/2008, 00:00

Aguardando Digitação

26/11/2007, 00:00

Despacho Proferido

23/11/2007, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2007, 00:00

Recebimento de Carga

10/11/2007, 13:03

Carga ao Advogado

30/10/2007, 18:54

Data da Publicação SIDAP

29/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

24/10/2007, 00:00

Aguardando Digitação

06/07/2007, 00:00

Despacho Proferido

05/07/2007, 00:00

Aguardando Prazo

25/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

22/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

09/11/2006, 00:00

Aguardando Publicação

23/10/2006, 00:00

Aguardando Digitação

18/10/2006, 00:00

Aguardando Prazo

10/10/2006, 00:00

Aguardando Remessa

06/10/2006, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2006, 00:00

Aguardando Expedição

14/09/2006, 00:00

Despacho Proferido

12/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2006, 00:00

Aguardando Digitação

18/07/2006, 00:00

Despacho Proferido

14/07/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2006, 00:00

Aguardando Prazo

07/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

03/07/2006, 00:00

Aguardando Prazo

30/06/2006, 00:00

Andamento Zim

20/06/2006, 15:18

Andamento Zim

14/02/2006, 15:11

Andamento Zim

14/02/2006, 14:36

Andamento Zim

10/02/2006, 17:25

Andamento Zim

03/10/2005, 10:14

Andamento Zim

21/09/2005, 14:37

Andamento Zim

14/10/2004, 11:25

Andamento Zim

01/10/2004, 09:57

Andamento Zim

30/09/2004, 17:05

Andamento Zim

29/09/2004, 12:14

Andamento Zim

28/06/2004, 17:00

Andamento Zim

29/01/2004, 14:03

Andamento Zim

04/12/2003, 15:33

Andamento Zim

26/11/2003, 16:54

Andamento Zim

20/11/2003, 07:20

Andamento Zim

18/11/2003, 16:20

Andamento Zim

17/11/2003, 10:23

Andamento Zim

12/11/2003, 13:20

Andamento Zim

11/11/2003, 16:25

Andamento Zim

10/11/2003, 09:13

Andamento Zim

20/10/2003, 15:26

Andamento Zim

20/10/2003, 11:41

Andamento Zim

20/10/2003, 08:53

Andamento Zim

15/10/2003, 16:15

Andamento Zim

29/09/2003, 17:26

Andamento Zim

15/09/2003, 16:08

Andamento Zim

17/06/2003, 16:42

Andamento Zim

22/05/2003, 10:17

Andamento Zim

19/05/2003, 10:35

Andamento Zim

15/05/2003, 13:08

Andamento Zim

19/03/2003, 15:10

Andamento Zim

12/03/2003, 06:52

Andamento Zim

05/03/2003, 13:22

Andamento Zim

22/11/2002, 09:01

Andamento Zim

22/11/2002, 07:36

Andamento Zim

20/11/2002, 09:18

Andamento Zim

18/11/2002, 17:20

Andamento Zim

11/11/2002, 17:04

Andamento Zim

11/11/2002, 13:11

Andamento Zim

11/11/2002, 07:30

Andamento Zim

07/11/2002, 15:08

Andamento Zim

07/11/2002, 14:50

Andamento Zim

07/11/2002, 09:14

Andamento Zim

05/11/2002, 07:44

Andamento Zim

22/10/2002, 10:52

Andamento Zim

18/10/2002, 15:04

Andamento Zim

14/10/2002, 11:22

Andamento Zim

11/10/2002, 16:00

Andamento Zim

10/09/2002, 18:20

Andamento Zim

06/09/2002, 16:34

Andamento Zim

04/09/2002, 16:22

Andamento Zim

26/08/2002, 15:04

Andamento Zim

16/08/2002, 12:39

Andamento Zim

14/08/2002, 17:43

Andamento Zim

11/07/2002, 16:37

Andamento Zim

05/06/2002, 16:12

Despacho

•17/12/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:05

Decisão

•07/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:26

Decisão

•12/05/2025, 14:34

Despacho

•24/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:21

Decisão

•19/12/2024, 15:02

Despacho

•07/11/2024, 13:41

Decisão

•24/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:47

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/04/2026, 19:19

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:14

Despacho

•17/12/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:05

Decisão

•07/10/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 16:26

Decisão

•12/05/2025, 14:34

Despacho

•24/02/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:21

Decisão

•19/12/2024, 15:02

Despacho

•07/11/2024, 13:41

Decisão

•24/10/2024, 13:01

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 11:04