Monitória 1000998-89.2024.8.26.0363 - TJSP

Monitória 1000998-89.2024.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:12

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/05/2025, 02:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Aluisio Bernardes Cortez (OAB 310396/SP) Processo 1000998-89.2024.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Laboratório Médico Dr Maricondi S/c Ltda - Reqdo: Ideal Saude Clinica Medica de Mogi Mirim Ltda - Vistos. LABORATÓRIO MÉDICO DR. MARICONDI LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 368/371, alegando, em síntese, omissão quanto à aplicação do artigo 435 do Código de Processo Civil, no tocante à licitude da juntada de novos documentos destinados a contrapor os já constantes dos autos, bem como omissão quanto às demais evidências que, segundo sustenta, revelariam o reconhecimento do débito (fls. 374/381). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 385/388). É o relatório. Decido. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Ao contrário do que sustenta a embargante, a sentença não incorreu em omissão quanto à análise da documentação juntada após a oposição dos embargos monitórios. A recusa da prova documental decorreu da constatação de que os referidos documentos já existiam antes do ajuizamento da ação e foram apresentados apenas após a contestação, sem qualquer vinculação necessária com os argumentos de defesa, o que contraria o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil. Portanto, inaplicável à espécie a exceção prevista no artigo 435 do mesmo diploma. No que se refere à suposta omissão quanto ao reconhecimento do débito, também não assiste razão à embargante. A parte ré, ora embargada, apresentou defesa técnica, impugnando os valores cobrados, negando expressamente a existência de obrigação. Ademais, como consignado na sentença, os documentos juntados pela autora limitam-se a notas fiscais desprovidas de aceite, canhoto de recebimento, assinatura do destinatário ou protesto, não servindo, por si sós, como prova escrita apta a aparelhar a ação monitória. Não se verifica, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se pretende, na verdade, é rediscutir matéria devidamente fundamentada e decidida, finalidade que extrapola os limites dos embargos declaratórios, de natureza integrativa. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados na decisão impugnada. Intimem-se.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:05

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:37

Documentos

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:31

Decisão

•12/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Aluisio Bernardes Cortez (OAB 310396/SP) Processo 1000998-89.2024.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Laboratório Médico Dr Maricondi S/c Ltda - Reqdo: Ideal Saude Clinica Medica de Mogi Mirim Ltda - Vistos. LABORATÓRIO MÉDICO DR. MARICONDI LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 368/371, alegando, em síntese, omissão quanto à aplicação do artigo 435 do Código de Processo Civil, no tocante à licitude da juntada de novos documentos destinados a contrapor os já constantes dos autos, bem como omissão quanto às demais evidências que, segundo sustenta, revelariam o reconhecimento do débito (fls. 374/381). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (fls. 385/388). É o relatório. Decido. Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, contudo, não comportam acolhimento. Ao contrário do que sustenta a embargante, a sentença não incorreu em omissão quanto à análise da documentação juntada após a oposição dos embargos monitórios. A recusa da prova documental decorreu da constatação de que os referidos documentos já existiam antes do ajuizamento da ação e foram apresentados apenas após a contestação, sem qualquer vinculação necessária com os argumentos de defesa, o que contraria o disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil. Portanto, inaplicável à espécie a exceção prevista no artigo 435 do mesmo diploma. No que se refere à suposta omissão quanto ao reconhecimento do débito, também não assiste razão à embargante. A parte ré, ora embargada, apresentou defesa técnica, impugnando os valores cobrados, negando expressamente a existência de obrigação. Ademais, como consignado na sentença, os documentos juntados pela autora limitam-se a notas fiscais desprovidas de aceite, canhoto de recebimento, assinatura do destinatário ou protesto, não servindo, por si sós, como prova escrita apta a aparelhar a ação monitória. Não se verifica, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se pretende, na verdade, é rediscutir matéria devidamente fundamentada e decidida, finalidade que extrapola os limites dos embargos declaratórios, de natureza integrativa. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem vícios a serem sanados na decisão impugnada. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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