Execução de Título Extrajudicial 1008707-76.2024.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008707-76.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

05/05/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

04/05/2026, 04:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

30/04/2026, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 15:04

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0656/2026Teor do ato: Fls. 338: Cumpra a parte exequente ao determinado no item 2 de fls. 280/281. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.Advogados(s): Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP)

27/04/2026, 17:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 338: Cumpra a parte exequente ao determinado no item 2 de fls. 280/281. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

27/04/2026, 16:12

Conclusos para despacho

27/04/2026, 15:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70054302-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 09:42

27/04/2026, 09:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0484/2026Data da Publicação: 30/03/2026

27/03/2026, 00:40

Juntada

27/03/2026, 00:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0484/2026Teor do ato: Acolho o pleito deduzido a fls. 334. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido pelo exequente, para os fins pretendidos. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.Advogados(s): Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP)

26/03/2026, 14:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Acolho o pleito deduzido a fls. 334. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido pelo exequente, para os fins pretendidos. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

26/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

26/03/2026, 11:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70039504-6Tipo da Petição: F. Casa - Pedido de Dilação de PrazoData: 25/03/2026 17:11

25/03/2026, 17:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 08:04

DESPACHO

•27/04/2026, 16:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0262/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Gilberto Rodrigues Mira A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 190/192). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJS

20/02/2026, 15:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados em face de Gilberto Rodrigues Mira A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 190/192). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP

20/02/2026, 14:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2024Teor do ato: Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do bem veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem Veículo: A PEUGEOT/207 SW XR SPORT 1.4, placa KXT4155, chassi 9362PKFWXAB042325, Renavam 00179616447, cor preta com o autor, cabendo ao(à) requerido(a) proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação

17/07/2024, 10:47

Concedida a Medida Liminar - Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do bem veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem Veículo: A PEUGEOT/207 SW XR SPORT 1.4, placa KXT4155, chassi 9362PKFWXAB042325, Renavam 00179616447, cor preta com o autor, cabendo ao(à) requerido(a) proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de

17/07/2024, 10:35

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 338: Cumpra a parte exequente ao determinado no item 2 de fls. 280/281. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70054302-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 09:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0484/2026Data da Publicação: 30/03/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Acolho o pleito deduzido a fls. 334. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido pelo exequente, para os fins pretendidos. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70039504-6Tipo da Petição: F. Casa - Pedido de Dilação de PrazoData: 25/03/2026 17:11

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