Execução da Pena 7001503-88.2015.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLOVES TIMOTEO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELSO RICARDO TORRES RODRIGUES

OAB/SP 393194·CPF·Representa: Réu

ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO

OAB/SP 431802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 09:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/05/2025, 06:25

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 12:01

Todas as movimentações(237)

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:50

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:42

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:03

Sentença

•30/05/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 09:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/05/2025, 06:25

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 12:01

Expedição de Alvará.

14/05/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Ricardo Torres Rodrigues (OAB 393194/SP), Alexsander Santana de Castro (OAB 431802/SP) Processo 7001503-88.2015.8.26.0590 - Execução da Pena - Exectdo: Cloves Timóteo da Silva - Diante do término do cumprimento da pena em 21/05/2025, expeça-se Alvará de Soltura Clausulado em favor de Cloves Timóteo da Silva, CPF: 398.379.838-17, MTR: 925447-5, RG: 55606301, RGC: 31393939, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis, referente ao(s) processo(s) 7001503-88.2015.8.26.0590; 7000018-77.2020.8.26.0590. A unidade prisional deverá observar a data do término da pena para dar cumprimento ao alvará de soltura. Tratando-se de guia provisória ou havendo Agravo em Execução em andamento, comunique o término da pena ao E. Tribunal de Justiça.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:10

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:14

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 16:11

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:37

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:01

Concedida Progressão de regime

11/10/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2024, 10:57

Conclusos para decisão

16/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Parecer

13/09/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 13:59

Juntada de Petição de Resposta

06/09/2024, 18:25

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2024, 20:22

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 15:27

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 16:13

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 23:44

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:48

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:36

Decisão Determinação

14/03/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:55

Conclusos para decisão

08/01/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 11:17

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 13:24

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:26

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:50

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 13:49

Não Concedida a Progressão de Regime

03/07/2023, 13:48

Conclusos para decisão

16/05/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2023, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2023, 10:20

Juntada de Petição de Parecer

26/04/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:29

Decisão

24/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

07/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

09/10/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/03/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

27/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

18/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

03/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:06

Decisão

•12/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:23

Despacho

•04/12/2024, 16:11

Decisão

•11/10/2024, 11:00

Despacho

•11/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:59

Despacho

•21/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:13

Decisão

•14/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:17

Decisão

•03/07/2023, 13:48

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:03

Sentença

•30/05/2025, 06:25

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:06

Decisão

•12/05/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 09:23

Despacho

•04/12/2024, 16:11

Decisão

•11/10/2024, 11:00

Despacho

•11/10/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:59

Despacho

•21/08/2024, 15:27

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:13

Decisão

•14/03/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 11:17

Decisão

•03/07/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:47