Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019561-40.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019561-40.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP) Processo 1019561-40.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clínica Médica Ana Beatriz Rodrigues da Silva Ltda - Trata-se de ação ajuizada por CLÍNICA MÉDICA ANA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA LTDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da rescisão contratual publicada no Diário Oficial de 30/04/2025, com o restabelecimento da autora como credenciada ativa, ou, subsidiariamente, sua reintegração imediata na escala de plantões médicos do Município, em igualdade com as demais empresas, bem como que a requerida se abstenha de substituir a autora por novas empresas ou credenciamentos emergenciais ou, ainda, que seja deferida a reserva da posição contratual da autora, impedindo sua substituição nas escalas até decisão definitiva, sob o argumento de que, em 30 de abril de 2025, seu contrato teria sido rescindido unilateralmente sem qualquer justificativa. Todavia, em cognição sumária, entendo que não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim concluo porque, como se sabe, a concessão da tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, sobretudo em casos como o presente, já que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e não há maiores informações acerca dos motivos da rescisão contratual e das providências prévias que teriam sido adotadas pelo Município. Diante de tais circunstâncias, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela de urgência pleiteada. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se e intime-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12-A à Lei nº 9099/95, inclusive para a interposição de recursos. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Não recebido o recurso

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Conclusos para decisão

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