Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002890-46.1993.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/1993

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

09 Civel de Santo Andre

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Luiz Alberto De Lorenzi

Partes do Processo

JOAO BOSCO PINTO

CPF

Autor

ISAURA MORAES PINTO

CPF

Autor

RICARDO MORAES PINTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ANTONIA ALVES PINTO

OAB/SP 92468·CPF·Representa: Autor

ALDENI MARTINS

OAB/SP 33991·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Ronaldo Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Isaura Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Ricardo Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Thiago Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

07/06/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 08:50

Todas as movimentações(247)

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:41

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:41

Despacho

•20/03/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/04/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Ronaldo Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Isaura Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Ricardo Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton Fernandes Boaventura (OAB 396430/SP) Processo 0002890-46.1993.8.26.0554 - Precatório - Reqte: Thiago Moraes Pinto - Vistos. Aguarde-se o pagamento. Int.

14/05/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

07/06/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 08:50

Incidente Processual Instaurado

22/03/2024, 19:25

Incidente Processual Instaurado

22/03/2024, 19:21

Incidente Processual Instaurado

22/03/2024, 19:15

Incidente Processual Instaurado

22/03/2024, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 16:02

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 23:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2024, 17:09

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

18/01/2024, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/11/2023, 10:00

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:10

Incidente Processual Instaurado

22/09/2023, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 11:30

Incidente Processual Instaurado

22/03/2023, 12:37

Incidente Processual Instaurado

16/03/2023, 18:25

Recebidos os Autos do Advogado

25/01/2023, 15:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

08/12/2022, 16:11

Juntada de Outros documentos

08/12/2022, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2022, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

10/08/2022, 11:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

26/07/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 10:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

13/04/2022, 16:58

Expedição de Ofício.

24/02/2022, 09:14

Expedição de Ofício.

18/02/2022, 15:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

01/02/2022, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2022, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2021, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2021, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 13:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:56

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 12:31

Autos no Prazo

07/08/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:19

Recebidos os Autos do Advogado

31/05/2019, 13:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

24/04/2019, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2019, 13:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2019, 11:40

Conclusos para despacho

02/04/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 16:25

Suspensão do Prazo

14/03/2019, 00:49

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 22:41

Mudança de Classe Processual

25/01/2019, 11:02

Suspensão do Prazo

21/12/2018, 21:10

Autos no Prazo

28/11/2018, 16:26

Juntada de Decisão

28/11/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

28/11/2018, 16:25

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 06:09

Autos no Prazo

22/10/2018, 16:32

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 05:53

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 02:26

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 17:42

Autos no Prazo

14/05/2018, 16:06

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 17:14

Autos no Prazo

26/01/2018, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2017, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2017, 14:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2017, 17:18

Conclusos para despacho

07/04/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 13:08

Autos no Prazo

21/11/2016, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2016, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2016, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2016, 11:17

Proferido Despacho

18/11/2016, 08:15

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2014, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2014, 14:31

Decisão

03/06/2014, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2014, 15:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2014, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2013, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2013, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2013, 14:21

Decisão

03/09/2013, 18:48

Juntada de Petição de Apelação

03/09/2013, 14:56

Expedição de Ofício.

06/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

05/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

02/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2013, 00:00

Conclusos para decisão

25/07/2013, 00:00

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

25/07/2013, 00:00

Decisão

25/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2013, 00:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito

19/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/05/2013, 00:00

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Conclusos para despacho

07/03/2013, 00:00

Aguardando Solução

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

21/11/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

31/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/10/2012, 00:00

Despacho Proferido

15/10/2012, 00:00

Aguardando Solução

06/07/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

02/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/05/2012, 00:00

Aguardando Solução

04/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

20/03/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Períto

28/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/01/2012, 00:00

Aguardando Solução

05/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2011, 00:00

Aguardando Remessa

16/08/2011, 00:00

Aguardando Remessa

10/08/2011, 00:00

Aguardando Remessa

04/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2011, 00:00

Aguardando Solução

04/07/2011, 00:00

Despacho Proferido

04/07/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

20/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

12/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/05/2011, 00:00

Aguardando Remessa

09/05/2011, 00:00

Aguardando Providências

06/05/2011, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

06/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

18/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2011, 00:00

Aguardando Solução

28/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

11/02/2011, 00:00

Despacho Proferido

31/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 00:00

Aguardando Solução

19/11/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/10/2010, 00:00

Despacho Proferido

15/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2010, 00:00

Aguardando Solução

11/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

16/06/2010, 00:00

Despacho Proferido

10/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2010, 00:00

Aguardando Solução

21/05/2010, 00:00

Aguardando Solução

13/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

19/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/12/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

03/12/2009, 00:00

Aguardando Solução

05/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

10/09/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

09/09/2009, 00:00

Aguardando Providências

03/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/09/2009, 00:00

Despacho Proferido

21/08/2009, 00:00

Aguardando Solução

17/08/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

28/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

18/07/2009, 00:00

Incidente Recursal

16/07/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

14/07/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

07/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

02/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

01/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2009, 00:00

Aguardando Solução

17/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

16/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2009, 00:00

Aguardando Solução

05/05/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

07/04/2009, 00:00

Aguardando Solução

04/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2009, 00:00

Aguardando Prazo

30/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/01/2009, 00:00

Aguardando Remessa

24/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

23/10/2008, 00:00

Aguardando Solução

16/10/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/09/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

25/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2008, 00:00

Despacho Proferido

01/07/2008, 00:00

Aguardando Solução

20/06/2008, 00:00

Arquivo Provisório

13/03/2007, 00:00

Aguardando Publicação

04/12/2006, 00:00

Aguardando Publicação

28/08/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/05/2006, 00:00

Despacho Proferido

30/05/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

15/12/2005, 00:00

Incidente Processual

06/11/1998, 00:00

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:09

Despacho

•18/01/2024, 13:16

Despacho

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Despacho

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Despacho

•18/01/2024, 13:16

Despacho

•18/01/2024, 13:16

Todos os documentos(241)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 11:41

Despacho

•20/03/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 17:09

Despacho

•18/01/2024, 13:16

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