Cumprimento de sentença 0039401-41.2016.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0039401-41.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB 138927/SP), Rosimari Lobas (OAB 370245/SP) Processo 0039401-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jurandir Pinho - Exectda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de liquidação de sentença. Foi nomeado perito para a liquidação do julgado, tendo havido provimento jurisdicional que estabeleceu os parâmetros para a realização de cálculo (fls. 680/681). O recurso de Agravo de Instrumento nº 2061262-48.2022.8.26.0000, após acolhimento dos Embargos de Declaração, foi provido para "alteração do julgado para que os eventos societários ocorridos até a data do trânsito em julgado do título executivo sejam considerados, cabendo ao perito a realização dos novos cálculos". O perito, apoiando-se no laudo anteriormente apresentado, informou que "os cálculos elaborados por este Perito no Laudo (fls. 364/423), correspondem exatamente ao quanto determinado, ou seja, os eventos societários até a data do transito, tendo sido apurado que em Fevereiro/2020, o valor era, então, de R$7.334,03, conforme demonstrado às fls. 388, bem como nos esclarecimentos prestados às fls. 697/703". Acrescentou o perito, ainda, aquilo que seria devido para 31.10.2024 (R$ 12.655,16) referente as ações e dividendos e utilizando-se atualização pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do débito e juros de mora a partir da citação (08/10/2013 - fls. 101). No que se refere aos dividendos e juros sob o capital próprio, devem ser observados os entendimentos consolidados pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 551 e no julgamento do Tema 670. Súmula 551 do STJ: "Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.". Tese firmada no julgamento do Tema 670 do STJ: "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo." No caso, o título executivo judicial transitado em julgado condenou a ré "a pagar a quantidade correspondente à diferença entre o número de ações a serem emitidas à época do pagamento e o número que foi efetivamente emitido em data posterior, arcando ainda com o pagamento integral dos dividendos e eventuais bonificações gerados pelas aludidas ações não subscritas, sem prejuízo do pagamento da diferença acionária relativa às ações emitidas pela Telesp Celular, com juros desde a citação e correção monetária desde o inadimplemento cuja existência e dimensão serão apuradas em liquidação, observando-se que, em caso de impossibilidade de entregadas ações, deverá a requerida efetuar o pagamento em dinheiro, devendo a indenização ser calculada pelo produto da quantidade de ações multiplicada pelo valor da sua cotação na Bolsa de Valores vigente no dia do trânsito em julgado da presente ação, com juros de mora desde a citação", de modo que adequado o cálculo do perito, que fica acolhido. Logo, em liquidação, declaro que o valor devido à parte exequente é de R$ 12.655,16 para 31.10.2024, mantendo-se correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Tratando-se de incidente de liquidação, sem honorários a qualquer das partes. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

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Todos os documentos(54)