Execução da Pena 0012076-69.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEFFERSON DOS SANTOS PINHEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLA PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP 353998·CPF·Representa: Réu

SHEILA ALVES PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2026, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2026, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2026, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 16:42

Conclusos para decisão

01/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 18:01

Todas as movimentações(244)

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2026, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2026, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2026, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/05/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 16:42

Despacho

•26/01/2026, 17:01

21/05/2026, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/05/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2026, 16:42

Conclusos para decisão

01/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 17:01

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:35

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/11/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/11/2025, 16:40

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniella Paiva dos Santos (OAB 353998/SP) Processo 0012076-69.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JEFFERSON DOS SANTOS PINHEIRO - Homologo o cálculo de penas de JEFFERSON DOS SANTOS PINHEIRO, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:56

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 17:56

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:37

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 17:05

Homologado o Cálculo

07/06/2024, 17:05

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:12

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2024.

24/05/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 08:32

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:04

Declarada a Remição

12/03/2024, 17:00

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:52

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:41

Declarada a Remição

19/12/2023, 17:40

Conclusos para despacho

18/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 10:55

Juntada de Petição de Resposta

08/12/2023, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:34

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho

21/11/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2023, 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2023.

11/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2023, 17:30

Conclusos para despacho

08/08/2023, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:16

Juntada de Petição de Resposta

07/08/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 15:18

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 01:47

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:22

Realizado Cálculo

10/07/2023, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 18:54

Declarada a Remição

07/07/2023, 18:54

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 14:44

Homologado o Cálculo

07/02/2023, 14:44

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:15

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 16:46

Realizado Cálculo

17/01/2023, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2023, 13:30

Declarada a Remição

17/01/2023, 12:34

Conclusos para decisão

16/01/2023, 22:51

Conclusos para despacho

16/01/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/12/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:57

Homologado o Cálculo

08/04/2022, 13:57

Conclusos para decisão

08/04/2022, 13:51

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 16:05

Realizado Cálculo

21/02/2022, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2022, 06:25

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 09:59

Realizado Cálculo

07/02/2022, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 18:36

Declarada a Remição

04/02/2022, 18:36

Conclusos para decisão

04/02/2022, 10:28

Conclusos para despacho

04/02/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 05:29

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 11:00

Proferido Despacho

26/03/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:10

Homologado o Cálculo

26/03/2021, 16:06

Conclusos para decisão

26/03/2021, 13:47

Juntada de Certidão

26/03/2021, 13:45

Conclusos para despacho

15/03/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2021, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2021, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2021, 14:59

Realizado Cálculo

10/02/2021, 14:58

Apensado ao processo

01/09/2020, 18:55

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 18:19

Homologado o Cálculo

18/06/2020, 18:19

Conclusos para decisão

18/06/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2020, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2020, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2020, 17:20

Realizado Cálculo

12/05/2020, 17:20

Apensado ao processo

12/05/2020, 16:51

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:39

Mudança de Classe Processual

19/02/2020, 11:34

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 08:42

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 15:12

Homologado o Cálculo

05/09/2019, 15:11

Conclusos para decisão

03/09/2019, 18:52

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2019, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2019, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2019, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2019, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/07/2019, 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2019, 15:35

Expedição de Ofício.

11/07/2019, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2019, 15:19

Conclusos para decisão

11/07/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 15:18

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 14:53

Distribuído por competência exclusiva

18/06/2019, 13:49

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:48

Decisão

•03/11/2025, 16:40

Decisão

•12/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:17

Decisão

•07/06/2024, 17:05

Decisão

•12/03/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:20

Decisão

•19/12/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:55

Despacho

•22/11/2023, 14:55

Todos os documentos(57)

Decisão

•04/05/2026, 16:42

Despacho

•26/01/2026, 17:01

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:48

Decisão

•03/11/2025, 16:40

Decisão

•12/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:17

Decisão

•07/06/2024, 17:05

Decisão

•12/03/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:20

Decisão

•19/12/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:55

Despacho

•22/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 08:54

Despacho

•08/08/2023, 17:30

Despacho

•04/08/2023, 15:18

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 14:59

Decisão

•07/07/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 18:05

Decisão

•07/02/2023, 14:44

Decisão

•17/01/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•27/12/2022, 18:15

Decisão

•08/04/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 16:05

Decisão

•04/02/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:29

Despacho

•26/03/2021, 16:22

Decisão

•26/03/2021, 16:06

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 14:59

Decisão

•18/06/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•12/05/2020, 17:20

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Acórdão

•19/02/2020, 11:34

Decisão

•05/09/2019, 15:11

Ato Ordinatório

•08/08/2019, 12:54

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 16:52

Despacho

•15/07/2019, 15:35

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 15:19

Sentença

•18/06/2019, 13:50

Decisão

•18/06/2019, 13:50