Procedimento Comum Cível 1106769-72.2024.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1106769-72.2024.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:36

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

11/03/2026, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

11/03/2026, 01:25

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

13/02/2026, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 58

12/02/2026, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:47

Indeferida a petição inicial

11/02/2026, 13:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

11/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

28/01/2026, 04:52

Juntada de certidão

27/01/2026, 17:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2025, 16:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1666/2025Data da Publicação: 10/11/2025

07/11/2025, 02:04

Juntada

07/11/2025, 02:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1666/2025Teor do ato: Vistos. Cumpram-se o V. Acórdão e Recurso Especial que negou e inadmitiu, respectivamente, os recursos interpostos pela autora. No prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP)

06/11/2025, 16:19

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cumpram-se o V. Acórdão e Recurso Especial que negou e inadmitiu, respectivamente, os recursos interpostos pela autora. No prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção, sem nova intimação, comprove a autora o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

06/11/2025, 15:40

Documentos

SENTENÇA

•11/02/2026, 13:47

DECISÃO

•06/11/2025, 15:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0284/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alega, em síntese, que estaria sendo cobrado(a), extrajudicialmente, por dívidas prescritas e que prejudicam seu score junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que dívida, seja baixada da plataforma de cobrança, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença e a indenização pelos danos morais suportados. 2. Indefiro desde já o pedido de tutela. Da documentação carreada aos autos não restou provada a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de plataforma de cobrança, onde os débitos embora estejam prescritos para cobrança judicial, não foram negados pelo(a) autor(a) e podem ser exigidos extrajudicialmente. Ademais, a dívida data mais de cinco anos, o que afasta o perigo da demora. 3. Em que pese a inicial narre que se trate de violação da LGPD, o objeto dos autos, na verdade, versa sobre a manutenção de cobrança de dívidas prescritas na plataforma de cobrança. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2237817-46.2024.8.26.0000 Juízo de origem que determinou a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 51, por este E. Tribunal (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000) IRDR que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, em plataformas de renegociação, e a incidência de danos morais Agravante que alega não ser a prescrição mérito do processo, tratando, em verdade, de compartilhamento indevido de dados (LGPD) Petição inicial que indica o contrário Legalidade da cobrança da dívida prescrita que consiste em questão prévia à análise do compartilhamento indevido de dados - Prescrição que é matéria de ordem pública, que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador, necessária e obrigatoriamente, a

11/12/2024, 03:20

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alega, em síntese, que estaria sendo cobrado(a), extrajudicialmente, por dívidas prescritas e que prejudicam seu score junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que dívida, seja baixada da plataforma de cobrança, sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Bem como, a confirmação da tutela pleiteada em sede de sentença e a indenização pelos danos morais suportados. 2. Indefiro desde já o pedido de tutela. Da documentação carreada aos autos não restou provada a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se de plataforma de cobrança, onde os débitos embora estejam prescritos para cobrança judicial, não foram negados pelo(a) autor(a) e podem ser exigidos extrajudicialmente. Ademais, a dívida data mais de cinco anos, o que afasta o perigo da demora. 3. Em que pese a inicial narre que se trate de violação da LGPD, o objeto dos autos, na verdade, versa sobre a manutenção de cobrança de dívidas prescritas na plataforma de cobrança. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2237817-46.2024.8.26.0000 Juízo de origem que determinou a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 51, por este E. Tribunal (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000) IRDR que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, em plataformas de renegociação, e a incidência de danos morais Agravante que alega não ser a prescrição mérito do processo, tratando, em verdade, de compartilhamento indevido de dados (LGPD) Petição inicial que indica o contrário Legalidade da cobrança da dívida prescrita que consiste em questão prévia à análise do compartilhamento indevido de dados - Prescrição que é matéria de ordem pública, que poderá ser conhecida de ofício, fato que obrigará o julgador, necessária e obrigatoriamente, a analisar a legalidade da

10/12/2024, 15:12

—