Usucapião 0053075-44.2012.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 0053075-44.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1127/2025Teor do ato: Vistos. Washington da Silva promove ação de usucapião. Após regular processamento do feito, foi proferida a sentença de fls. 581/584. O pedido foi julgado procedente. As fls. 595 e seguintes, Washington comparece aos autos para solicitar a retificação por erro material. Washington afirma que a sentença datada de 21/08/2024, ao passo que o trânsito em julgado foi certificado em 16/08/2024. Washington também assevera que haveria divergência com relação ao memorial descritivo homologado e a planta da situação, tendo em vista que os trechos especificados pelo memorial descritivo estariam em desacordo com as informações constantes da planta. Enfim, o autor afirma que teria sido apresentado o novo memorial descritivo e planta da situação, desconsiderando a área pública invadida. Porém, os novos documentos não teriam sidos homologados pela sentença e persistiram com as mesmas divergências anotadas acima. Por conta do exposto, o autor pretende a correção do erro material suscitado. As fls. 602 e seguintes, Washington reafirma ser beneficiário da gratuidade de justiça. As fls.. 608 e seguintes, Washington reitera a argumentação suscitada. Eis o resumo do necessario. Decido. Washington alega que não teria sido possível regularizar a situação do imóvel junto ao cartório de registros respectivos, na medida em que a nota devolutiva ilustrado às fls. 597 traria apontamentos que indicariam equívocos na elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel usucapiendo. Nesse contexto, intime-se o perito responsável pela a elaboração do laudo (Walmir Pereira Modotti), para que apresente os esclarecimentos e, se for o caso, apresente as correções suscitadas, inclusive com a apresentação de documento de material que exclua eventual área pública. Aguarde-se por 30 dias a resposta do perito. Cumpra-se. IntAdvogados(s): Marcia Maria Alves Vieira Weber (OAB 185309/SP), Percival Menon Maricato (OAB 42143/SP)

25/09/2025, 15:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2024Teor do ato: Washington da Silva promove ação de usucapião em face de Espólio de Pedro Mikail e outros. Em síntese, o autor afirma que faria jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exerceria a posse dele, com ânimo de dono. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisito Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel Requisitos atendidos Certidão de nascimento da requerente Planta georreferenciada do imóvel, incluindo área e confrontações Fls. 244, 517 (com exclusão de área pública) Memorial descritivo, com levantamento topográfico Fls. 245, 518 (com exclusão de área pública) Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. Fls. 1º CRI Fls. 20 Fls. 2º CRI - ausente Fls. 21 Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica Fls. 79 Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor Fls. 17 Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo, com os respectivos endereços 1 - Matrícula nº 9.952 - 2º CRI de Guarulhos -Fls. 79 A) Espólio de Antonio Mikail (citado às fls. 148) (inventário às fls. 110 - inventariante - Antonio Carlos Mikail) B) Espólio de Pedro Mikail. (inventário às fls. 111 - inventariante Neyde Mikail) citado fls. 453 Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de ac

22/08/2024, 10:41

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Washington da Silva promove ação de usucapião em face de Espólio de Pedro Mikail e outros. Em síntese, o autor afirma que faria jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exerceria a posse dele, com ânimo de dono. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisito Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel Requisitos atendidos Certidão de nascimento da requerente Planta georreferenciada do imóvel, incluindo área e confrontações Fls. 244, 517 (com exclusão de área pública) Memorial descritivo, com levantamento topográfico Fls. 245, 518 (com exclusão de área pública) Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. Fls. 1º CRI Fls. 20 Fls. 2º CRI - ausente Fls. 21 Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica Fls. 79 Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor Fls. 17 Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo, com os respectivos endereços 1 - Matrícula nº 9.952 - 2º CRI de Guarulhos -Fls. 79 A) Espólio de Antonio Mikail (citado às fls. 148) (inventário às fls. 110 - inventariante - Antonio Carlos Mikail) B) Espólio de Pedro Mikail. (inventário às fls. 111 - inventariante Neyde Mikail) citado fls. 453 Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que const

22/08/2024, 09:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0581/2015Teor do ato: Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião.Pois bem.Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a este Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações.Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medição.O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel.Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas.Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo.Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva,

08/09/2015, 13:45

Decisão - SAJ - Decisão - Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião.Pois bem.Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a este Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações.Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medição.O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel.Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas.Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo.Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confina

08/09/2015, 09:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0626/2013Teor do ato: Vistos. (Autos 224.012012053075) WASHIGTON DA SILVA ajuizou ação de usucapião contra ESPÓLIO DE PEDRO MIKAIL e ESPÓLIO DE ANTONIO MIKAIL, visando obter a declaração de domínio de imóvel localizado neste Município, lote 04 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Santa Lídia, com área de 130,75m². O feito foi objeto de análise detalhada às fls. 85 e seguintes, sendo determinado ao autor a regularização dos autos com a identificação dos inventariantes dos espólios incluídos no polo passivo; emenda da petição inicial com esclarecimento do pedido constante no primeiro parágrafo de fls. 02; inclusão dos cônjuges no polo passivo. As fls. 99 foi deferido prazo suplementar de 60 dias em razão de pedido do autor. Às fls. 101 o autor foi intimado a dar andamento ao feito. As fls. 104 o autor requereu juntada de cópia da petição inicial com a segunda página completa, indicou inventariante e cônjuge dos espólios e requereu a inclusão no polo passivo dos confrontantes da área maior. Formulou, ainda, pedido de expedição de ofício para emissão de certidão em nome dos confrontantes. É O RELATÓRIO DECIDO. Indefiro o pedido de expedição de certidão, na medida em que tal providencia incumbe a parte e não está abrangida pelos benefícios da assistência judiciária. Providencie a Serventia a inclusão do nome dos cônjuges no polo passivo da lide. Expeça-se o necessário para citação nos endereços informados às fls. 104, item 02, devendo observar que os Espólios serão citados na pessoa do inventariante e que os cônjuges serão citados em nome próprio. A serventia deverá observar, ainda, a alteração na petição inicial de fls. 112/116, autorizada a extração de cópias. Sem prejuízo, providencie a serventia a expedição e certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 106, intimando-se o interessado para retirada. CUMPRA-SE.Advogados(s): Marcia Maria Alves Vieira Weber (OAB 185309/SP)

14/10/2013, 14:57

Publicação - Fls. 85/88 - Vistos. (Processo 1626/2012) WASHINGTON DA SILVA promove ação de usucapião em face de Espólio de Pedro Mikail e Espólio de Antonio Mikail. O autor não identifica os inventariantes, em nome de quem se dará a citação, contudo, fornece endereço para cumprimento da diligência (ver fls. 02). O imóvel pretendido seria aquele consistente em parte do lote 04 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Santa Lídia, com área de 130,75m². Em síntese, a parte autora afirma ser possuidora da área descrita na exordial. Porque a possuiria com intuito de adquirir-lhe a propriedade, requer o reconhecimento da usucapião respectiva. A decisão de fls. 72 determinou a apresentação de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e de certidões vintenária em nome dos proprietários. O autor se manifestou às fls. 79, juntando cópia da matrícula do imóvel. Eis o resumo do necessário. DECIDO Observo que a petição inicial da ação de usucapião deve apresentar os seguintes requisitos: atentar ao que dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil A fl. 03 dos autos, segunda página da exordial, está incompreensível. Não há início do primeiro parágrafo. planta do imóvel Fls.26 memorial descritivo Fls. 25 certidão positiva ou negativa do cartório do registro de imóveis Fls. 18 e seguintes certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.), Fls. 17 Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo Espólio de Antonio Mikail- faltou a identificação do inventariante; não foi incluída no polo ativo a mulher de Antonio Mikail; Espólio de Pedro Mikail- faltou a identificação do inventariante; não foi incluída no polo passivo a mulher de Pedro Mikail. confinantes do imóvel usucapiendo Fls. 79 Guilherme Groto; Rafael Fantazini; Cia Lider Construtora; José Delafina. citação, por edital, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados; Ainda não cumprida intimação da Fazenda Pública do Município; a inti

05/11/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. (Processo 1626/2012) WASHINGTON DA SILVA promove ação de usucapião em face de Espólio de Pedro Mikail e Espólio de Antonio Mikail. O autor não identifica os inventariantes, em nome de quem se dará a citação, contudo, fornece endereço para cumprimento da diligência (ver fls. 02). O imóvel pretendido seria aquele consistente em parte do lote 04 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Santa Lídia, com área de 130,75m². Em síntese, a parte autora afirma ser possuidora da área descrita na exordial. Porque a possuiria com intuito de adquirir-lhe a propriedade, requer o reconhecimento da usucapião respectiva. A decisão de fls. 72 determinou a apresentação de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo e de certidões vintenária em nome dos proprietários. O autor se manifestou às fls. 79, juntando cópia da matrícula do imóvel. Eis o resumo do necessário. DECIDO Observo que a petição inicial da ação de usucapião deve apresentar os seguintes requisitos: atentar ao que dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil A fl. 03 dos autos, segunda página da exordial, está incompreensível. Não há início do primeiro parágrafo. planta do imóvel Fls.26 memorial descritivo Fls. 25 certidão positiva ou negativa do cartório do registro de imóveis Fls. 18 e seguintes certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.), Fls. 17 Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo Espólio de Antonio Mikail- faltou a identificação do inventariante; não foi incluída no polo ativo a mulher de Antonio Mikail; Espólio de Pedro Mikail- faltou a identificação do inventariante; não foi incluída no polo passivo a mulher de Pedro Mikail. confinantes do imóvel usucapiendo Fls. 79 Guilherme Groto; Rafael Fantazini; Cia Lider Construtora; José Delafina. citação, por edital, dos réus em lugar incerto e eventuais interessados; Ainda não cumprida intimação da Fazenda Pública do Munic

02/11/2012, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 323 e 324

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 323, 324

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a citação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Todas as movimentações(327)