Execução da Pena 0005311-30.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO ALVES MARTINS

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA ANGELONI COELHO

OAB/SP 321588·CPF·Representa: Réu

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB/SP 433624·CPF·Representa: Réu

CRISLEY DE FATIMA CASSANI LEITE

OAB/SP 368115·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 17:20

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:48

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:44

Todas as movimentações(527)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 17:20

Conclusos para despacho

12/05/2026, 16:48

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:20

Decisão

•16/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 13:47

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 17:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 05:10

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:32

Homologado o Cálculo

23/01/2026, 13:14

Conclusos para decisão

23/01/2026, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 11:14

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:07

Declarada a Remição

15/12/2025, 13:06

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:03

Declarada a Remição

09/12/2025, 13:03

Conclusos para decisão

08/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 16:59

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 13:06

Conclusos para decisão

23/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 14:21

Conclusos para decisão

02/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:52

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

09/09/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:56

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 13:31

Homologado o Cálculo

26/08/2025, 13:10

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:21

Declarada a Remição

07/08/2025, 13:20

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 20:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:38

Homologado o Cálculo

09/06/2025, 16:38

Conclusos para decisão

09/06/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0005311-30.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO ROBERTO ALVES MARTINS - Vista à defesa sobre o cálculo

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 14:41

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 22:15

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 23:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 23:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 23:20

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 12:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2025, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2025, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2025, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/03/2025, 22:02

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 21:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 21:55

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 19:54

Conclusos para despacho

24/01/2025, 19:13

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:10

Declarada a Remição

10/01/2025, 12:10

Conclusos para despacho

09/01/2025, 17:50

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 17:51

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/10/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 18:03

Homologado o Cálculo

08/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

06/08/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:15

Concedida Progressão de regime

15/07/2024, 11:14

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 13:09

Juntada de Petição de Parecer

05/07/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 22:24

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 22:24

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 22:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 22:16

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de Parecer

05/06/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 14:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2024, 16:59

Conclusos para decisão

19/04/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:59

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:58

Apensado ao processo

19/04/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 17:09

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 15:55

Juntada de Certidão

20/02/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 14:55

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:30

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:03

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 15:51

Homologado o Cálculo

05/10/2023, 15:51

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 11:33

Conclusos para decisão

01/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:20

Declarada a Remição

03/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 09:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2023, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/02/2023, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/01/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/01/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 07:39

Realizado Cálculo

16/01/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 09:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2023, 22:28

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 20:28

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 21:02

Conclusos para despacho

30/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 11:33

Homologado o Cálculo

15/06/2022, 11:32

Conclusos para despacho

14/06/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 15:02

Realizado Cálculo

13/06/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

21/05/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 07:55

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 07:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 07:55

Conclusos para despacho

01/05/2022, 21:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

29/04/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:33

Homologado o Cálculo

18/04/2022, 15:33

Conclusos para decisão

18/04/2022, 14:44

Conclusos para despacho

15/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 14:42

Realizado Cálculo

05/04/2022, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:44

Concedida Progressão de regime

01/04/2022, 16:43

Conclusos para decisão

01/04/2022, 16:09

Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 19:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 19:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:26

Decisão

14/02/2022, 14:26

Conclusos para decisão

14/02/2022, 11:09

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:44

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2022, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2022, 13:53

Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 09:35

Não Concedida a Progressão de Regime

09/12/2021, 09:35

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:49

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2021, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 11:36

Proferido Despacho

01/06/2021, 17:54

Conclusos para despacho

01/06/2021, 16:40

Conclusos para despacho

10/05/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2021, 21:45

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2021, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2021, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 10:29

Decisão

09/03/2021, 10:29

Conclusos para decisão

09/03/2021, 09:54

Conclusos para despacho

26/02/2021, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 07:29

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

18/10/2020, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 11:25

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:43

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:43

Não Concedida a Progressão de Regime

15/10/2020, 17:40

Homologado o Cálculo

15/10/2020, 17:40

Conclusos para decisão

15/10/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 12:05

Conclusos para despacho

18/09/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 08:55

Juntada de Outros documentos

07/09/2020, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 09:49

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 11:58

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 11:57

Realizado Cálculo

03/09/2020, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2020, 18:10

Conclusos para despacho

10/08/2020, 16:34

Conclusos para despacho

30/06/2020, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 15:15

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2020, 08:51

Conclusos para despacho

16/06/2020, 21:02

Conclusos para despacho

09/05/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

09/05/2020, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2020, 17:34

Conclusos para despacho

06/05/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 09:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2020, 09:38

Conclusos para despacho

21/04/2020, 17:03

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:04

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 15:01

Proferido Despacho

19/02/2020, 08:57

Conclusos para despacho

18/02/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 22:45

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 08:53

Homologado o Cálculo

27/05/2019, 08:52

Conclusos para decisão

24/05/2019, 15:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2019, 17:35

Expedição de Ofício.

13/05/2019, 11:49

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2019, 11:42

Realizado Cálculo

10/05/2019, 18:43

Juntada de Certidão

10/05/2019, 18:42

Juntada de Certidão

10/05/2019, 18:42

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 18:42

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 09:09

Decisão

•23/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:24

Decisão

•15/12/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:43

Decisão

•09/12/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 12:00

Despacho

•24/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:58

Despacho

•23/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:41

Todos os documentos(150)

Despacho

•12/05/2026, 17:20

Decisão

•16/03/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 09:09

Decisão

•23/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:47

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 11:24

Decisão

•15/12/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 14:43

Decisão

•09/12/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 12:00

Despacho

•24/11/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:58

Despacho

•23/10/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:41

Despacho

•06/10/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:51

Decisão

•09/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 17:01

Decisão

•26/08/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:28

Decisão

•07/08/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 20:16

Decisão

•09/06/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:38

Decisão

•28/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 23:22

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 23:20

Decisão

•24/03/2025, 22:02

Despacho

•17/03/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:05

Despacho

•24/01/2025, 19:54

Decisão

•10/01/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 11:56

Despacho

•31/10/2024, 17:51

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:39

Decisão

•08/08/2024, 18:03

Decisão

•15/07/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:19

Decisão

•11/06/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 17:20

Decisão

•24/04/2024, 13:26

Decisão

•19/04/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:00

Decisão

•11/04/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 15:20

Despacho

•30/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:10

Decisão

•05/10/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 14:34

Decisão

•04/09/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:04

Decisão

•03/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 19:15

Acórdão - Habeas Corpus

•20/04/2023, 09:12

Decisão

•12/01/2023, 22:28

Despacho

•30/06/2022, 21:02

Decisão

•15/06/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 10:15

Despacho

•02/05/2022, 07:55

Decisão

•18/04/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:36

Decisão

•01/04/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 19:30

Decisão

•14/02/2022, 14:26

Despacho

•09/02/2022, 13:53

Decisão

•09/12/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 12:08

Despacho

•01/06/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 12:18

Decisão

•09/03/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 18:13

Decisão

•15/10/2020, 17:40

Decisão

•15/10/2020, 17:40

Despacho

•10/08/2020, 18:10

Despacho

•17/06/2020, 08:51

Despacho

•06/05/2020, 17:34

Despacho

•22/04/2020, 09:38

Despacho

•19/02/2020, 08:57

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 17:57

Decisão

•27/05/2019, 08:52

Ato Ordinatório

•20/05/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 11:42

Decisão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Acórdão

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:21

Sentença

•10/05/2019, 17:20

Sentença

•10/05/2019, 17:20

Sentença

•10/05/2019, 17:20

Sentença

•10/05/2019, 17:20

Sentença

•10/05/2019, 17:20

Sentença

•10/05/2019, 17:20