Reintegração / Manutenção de Posse 1003241-83.2025.8.26.0132 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1003241-83.2025.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luise Maria Toni Steiner (OAB 489571/SP) Processo 1003241-83.2025.8.26.0132 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Davi Luiz Pereira dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Art. 98 do CPC) diante do documento de fls. 10, anotando-se e tarjando-se os autos. Diz o autor que manteve com a requerida laços familiares e de amizade, visto que ela foi casada com seu tio, por isso tais laços perduraram mesmo após o divórcio. Assim, a ré ofereceu-lhe, de forma gratuita, o uso do fundo do terreno onde aquela reside com seus pais, localizado na Rua Araucária, nº. 201, Jardim Gloria I, nesta cidade. Assim, o requerente mudou-se para o imóvel em julho de 2023, sendo que sua companheira, Julia, passou a residir em janeiro de 2024. A requerida encaminhava os valores correspondentes à sua quota-parte das despesas mensais do imóvel, que foram sempre quitados. Entretanto, a ré iniciou um relacionamento conturbado, que culminou com a sua intervenção na relação, aconselhando-a a terminar com a união, fato que gerou desconforto e instabilidade no convívio entre as partes. Por isso, mudou-se daquele local. Quando ela percebeu a saída, passou a ameaçá-lo, informando que não seria mais possível retirar seus bens do local, e também que iria quebrar tudo. Além disso, enviou fotos da destruição total de um guarda-roupa e uma escrivaninha. E colocou um cadeado no local, impedindo seu acesso para recolher seus pertences, relacionados às fls. 03. Em tutela de urgência (fls. 07), pleiteia a concessão da medida para que seja determinada a busca e apreensão de seus bens móveis. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção às fls. 62. É o relatório. Decido. Pois bem, na hipótese dos autos, considerando-se as circunstâncias fático-jurídicas, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito prevista nos artigos 560 e seguintes do CPC, para concessão da medida pleiteada. Não foi comprovado neste início processual requisito que torna inviável a concessão da medida liminar pleiteada, pois o autor deixou de enviar à ré (ao menos não anexou nos autos) notificação para que fosse constituída em mora com o consequente esbulho possessório praticado por aquela, que justificasse a concessão da medida se urgência. O E. TJSP, em julgamento semelhante: Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Não tendo havido notificação formal dos agravados para devolução do veículo, em ordem a constituí-los em mora e comprovar o esbulho possessório, inviável a concessão da liminar pretendida pela autora. Exegese do art. 561, II, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053402-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Destarte, INDEFIRO por ora o pedido de concessão de medida liminar, nos moldes requeridos. Relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM). Cite-se a parte requerida, pelos correios (AR Mãos Próprias - Pessoa Física ou AR Simples - Pessoa Jurídica) para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Novo do Código de Processo Civil. "Este processo tramita eletronicamente.A carta de citação a ser expedida deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.Em se tratando de citação de pessoa natural deve ser observado o que dispõe o art. 248, § 4º, do CPC:Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.Para visualização dos autos, acesse o sitewww.tjsp.jus.br,informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(46)