Execução da Pena 0000549-61.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WENDER DEIVID DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL GERBER HORNINK

OAB/SP 210676·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:21

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:40

Declarada a Remição

17/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:06

Todas as movimentações(174)

Juntada de Petição de Parecer

19/05/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 09:21

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 09:22

Decisão

•17/04/2026, 14:39

Juntada de Outros documentos

18/05/2026, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:40

Declarada a Remição

17/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

17/04/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Gerber Hornink (OAB 210676/SP) Processo 0000549-61.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Wender Deivid de Lima - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Wender Deivid de Lima, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:54

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:07

Conclusos para decisão

09/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 19:57

Homologado o Cálculo

03/05/2024, 19:55

Conclusos para decisão

02/05/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 20:14

Declarada a Remição

15/04/2024, 20:13

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 16:47

Declarada a Remição

17/03/2024, 16:47

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 18:55

Conclusos para despacho

02/02/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 05:43

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:14

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:41

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:19

Homologada a Falta Disciplinar

22/11/2023, 15:54

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/10/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2023, 15:59

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2023, 15:26

Conclusos para decisão

03/07/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 21:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2023, 21:58

Conclusos para decisão

16/03/2023, 17:14

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:40

Concedida Progressão de regime

10/02/2023, 16:39

Conclusos para decisão

10/02/2023, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 13:31

Conclusos para decisão

27/01/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/01/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 14:17

Homologado o Cálculo

01/08/2022, 14:16

Conclusos para decisão

29/07/2022, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

18/07/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 18:05

Homologado o Cálculo

03/08/2020, 18:05

Conclusos para decisão

03/08/2020, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 23:47

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 13:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 14:20

Decisão

06/07/2020, 14:19

Conclusos para decisão

06/07/2020, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 12:24

Apensado ao processo

02/07/2020, 12:06

Juntada de Ofício

13/04/2020, 15:11

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 17:56

Homologado o Cálculo

30/01/2020, 17:56

Conclusos para despacho

28/01/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 19:05

Expedição de Ofício.

16/01/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 12:53

Distribuído por competência exclusiva

15/01/2020, 15:49

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:07

Decisão

•12/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:04

Decisão

•03/05/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:22

Decisão

•15/04/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:35

Decisão

•17/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 17:15

Decisão

•22/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 17:35

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 09:22

Decisão

•17/04/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 13:07

Decisão

•12/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 16:04

Decisão

•03/05/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:22

Decisão

•15/04/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:35

Decisão

•17/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 17:15

Decisão

•22/11/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 10:19

Despacho

•23/10/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 14:30

Decisão

•03/07/2023, 15:26

Decisão

•16/03/2023, 21:58

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 17:12

Decisão

•10/02/2023, 16:39

Despacho

•30/01/2023, 13:31

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 16:47

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:57

Decisão

•01/08/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:10

Decisão

•18/07/2022, 15:57

Decisão

•03/08/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 13:42

Decisão

•06/07/2020, 14:19

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 12:25

Decisão

•30/01/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 13:35

Despacho

•15/01/2020, 15:50

Decisão

•15/01/2020, 15:50