Reclamação 2132546-14.2025.8.26.0000 - TJSP

Reclamação 2132546-14.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: 2C Gestão de Ativos Ltda. - Interessado: Safra Gestora de Valores e Administração de Negócios Ltda. - Interessado: José Pessoa de Queiroz Bisneto - Interessado: Protel Projetos Tecnica Empreendimentos Ltda - Interessado: Rrjunior Administração de Bens e Participações Ltda - Interessado: Companhia Brasileira de Açucar e Alcool S/A - Interessado: Agriholding S.a. - Interessado: Serago-Sergipe Indústria Ltda - Interessado: Jottapar Participações S/A - Interessado: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Nº 2132546-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Fenix Recuperação de Crédito S.A - Reclamante: Rio Capibaribe Participações S/A - Em Recuperação Judicial - Reclamante: Br Porto Agrícola Ltda. - Reclamante: Maritime do Brasil S.a - Reclamado: Mm. Juiz de Direito da 40ª Vara Cível da Capital - Vistos. 1. Fls. 1/23: Trata-se de procedimento de reclamação interposta em face de decisão do juiz da 40ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca de São Paulo, que, segundo alegam os reclamantes, contrariou decisão proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado deste Tribunal (fls. 701/706 - copiada a fls. 70/75), que concedeu efeito suspensivo aos Recursos Especiais das reclamantes, com ordem expressa para restabelecimento da decisão de 1ª instância que havia indeferido medidas constritivas requeridas em incidente de desconsideração de pessoa jurídica - IDPJ (arrestos e bloqueios financeiros). 2. Argumentam que a decisão superior houve por bem aplicar o Tema 377 do STJ, que exige a intimação do agravado para responder ao recurso, pois evidente o prejuízo à defesa das reclamantes. Aduzem que o juízo interpretou de maneira restritiva a concessão do efeito suspensivo aos Recursos Especiais e não determinou o desbloqueio de ativos, fato que ensejou a interposição de agravo de instrumento (AI nº 2103317-09.2025.8.26.0000) ao qual não foi dado efeito suspensivo. Relata que após nova decisão da Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal, reforçando a suspensão de todos os atos constritivos, foi proferida outra decisão pelo juiz, descumprindo a nova determinação, fato que deu origem a outro agravo de instrumento (AI nº 2129697-69.2015.8.26.0000), ao qual foi dado efeito suspensivo parcial para obstar levantamento de valores e eventuais atos expropriatórios. Alegam mais que a decisão do juízo prejudica o devido processo legal e a ampla defesa, assim como o recurso especial interposto. Acrescentam que o juízo atua com usurpação de competência e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de reverter decisão anterior que havia sido mantida pelo Tribunal, em reformatio in pejus. Requerem liminar para a suspensão da decisão questionada, com ordem de cumprimento do efeito suspensivo atribuído ao Recurso Especial, efetivando-se o desbloqueio dos valores constritos pelo sistema SIBAJUD. 3. Tendo em vista que na presente Reclamação se afirma suposto descumprimento de decisão proferida pelo nobre Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado deste Tribunal (aqui copiada a fls. 70/75), SMJ compete àquela d. Autoridade dela conhecer e dar o seguimento que entender pertinente, nos termos do art. 196 do Regimento Interno deste Tribunal. Pelo exposto, com todo respeito e acatamento, represento ao nobre Presidente da Seção de Direito Privado, o ilustre Desembargador Dr. Heraldo de Oliveira Silva, se é caso de redistribuição desta Reclamação, para preservação da competência para dela conhecer. Int. São Paulo, 9 de maio de 2025. PAULO ALONSO Relator - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Adalberto Simao Filho (OAB: 68152/SP) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Thamiris Regina Gibelli (OAB: 438074/SP) - Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP) - Queren Formiga Santana (OAB: 330053/SP) - Jader Albuquerque Maranhão de Oliveira Junio (OAB: 385600/SP) - Jose Eugenio Collares Maia (OAB: 133974/SP) - Fabio Mesquita Ribeiro (OAB: 71812/SP) - Nelson Freitas Zanzanelli (OAB: 92987/SP) - André Gustavo Salvador Kauffman (OAB: 168804/SP) - Helicazio Dias dos Santos (OAB: 326221/SP) - Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB: 213199/SP) - Debora Schalch (OAB: 113514/SP) - 5º andar

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Situação de Arquivado Administrativamente

Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Expedição de Certidão.

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Despacho

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Publicado em

Prazo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

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