Dissolução Parcial de Sociedade 1175588-92.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresasDIREITO CIVILDissolução Parcial de Sociedade

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 6.545.602,50

Órgão julgador

Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital

Partes do Processo

MARCELO PIRES PINHEIRO

CPF

Autor

MARJORIE SOARES BAFFI PINHEIRO

CPF

Autor

MG ENTREPOSTO COBRANCAS LTDA

CNPJ

Autor

MG ENTREPOSTO DE CARNE LTDA

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO PINHEIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP 174114·CPF·Representa: Autor

MARCIO FURTADO FIALHO

OAB/SP 176957·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BUCCINI RAMOS

OAB/SP 236480·CPF·Representa: Autor

MARCIO FURTADO FIALHO

OAB/SP 176957·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BUCCINI RAMOS

OAB/SP 236480·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MARCELO PIRES PINHEIRO

CPF

Autor

MARJORIE SOARES BAFFI PINHEIRO

CPF

Autor

MG ENTREPOSTO COBRANCAS LTDA

CNPJ

Autor

MG ENTREPOSTO DE CARNE LTDA

CNPJ

Autor

JOAO ANTONIO PINHEIRO

CPF

Autor

JOAO ANTONIO PINHEIRO

CPF

Reu

LEONOR VITORIA TAPADAS ANJINHO

CPF

Reu

MG ENTREPOSTO COBRANCAS LTDA

CNPJ

Reu

MG ENTREPOSTO DE CARNE LTDA

CNPJ

Reu

MARCELO PIRES PINHEIRO

CPF

Reu

MARJORIE SOARES BAFFI PINHEIRO

CPF

Reu

RUI MIGUEL ANJINHO PINHEIRO

CPF

Reu

SONIA ALEXANDRA ANJINHO PINHEIRO MARQUES

CPF

Reu

RV3 CONSULTORES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

MARCIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP 174114·CPF·Representa: Autor

MARCIO FURTADO FIALHO

OAB/SP 176957·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BUCCINI RAMOS

OAB/SP 236480·CPF·Representa: Autor

MARCIO FURTADO FIALHO

OAB/SP 176957·CPF·Representa: Réu

RODRIGO BUCCINI RAMOS

OAB/SP 236480·CPF·Representa: Réu

MARCIO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP 174114·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 16:39

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/01/2026, 09:00

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:15

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 16:39

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 16:39

Decisão

•28/01/2026, 09:00

Conclusos para decisão

25/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/01/2026, 09:00

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2026, 12:23

Conclusos para decisão

15/01/2026, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2026, 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2026, 04:04

Juntada de Certidão

17/12/2025, 04:12

Juntada de Certidão

17/12/2025, 04:12

Expedição de Carta.

16/12/2025, 09:47

Expedição de Carta.

16/12/2025, 09:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/12/2025, 09:29

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/11/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 22:49

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:20

Decisão Determinação

23/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 00:37

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

30/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2025 04:23:14, 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITO.

30/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2025, 03:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 10:32

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Fernandes dos Santos (OAB 174114/SP), Marcio Furtado Fialho (OAB 176957/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Rodrigo Buccini Ramos (OAB 236480/SP) Processo 1175588-92.2023.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Marcelo Pires Pinheiro, Marjorie Soares Baffi Pinheiro, Mg Entreposto de Carne Ltda, Mg Entreposto Cobranças Ltda, João Antonio Pinheiro - Reqdo: João Antonio Pinheiro, Leonor Vitoria Tapadas Anjinho, Mg Entreposto Cobranças Ltda, Mg Entreposto de Carne Ltda, Marcelo Pires Pinheiro, Marjorie Soares Baffi Pinheiro - Vistos. 1. Levando-se em conta a concordância do requerente-reconvindo, confirmo a nomeação de RV3 CONSULTORES, fixando seus honorários em R$45.000,00 mensair, para administração observadora, e R$180.000,00 para realização da perícia. Determino o depósito dos honorários em 10 dias, nos termos da r. Decisão de fls. 1619/162. 2. Homologo o plano de trabalho de fls. 1657/1666, que deverá ser observado pelo perito. 3. Eventual afastamento de administrador sócio somente será analisado após relatório do Administrador observador. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 20:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:01

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 01:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 16:59

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 18:16

Conclusos para decisão

11/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 18:00

Suspensão do Prazo

12/01/2025, 14:33

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 03:31

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 16:05

Conclusos para decisão

27/11/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 06:27

Nomeado Perito

06/11/2024, 18:23

Conclusos para decisão

06/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 00:44

Nomeado Perito

19/09/2024, 18:05

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 19:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/08/2024, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/08/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 09:31

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2024, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

07/08/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 10:41

Determinada a distribuição do feito

02/08/2024, 10:26

Conclusos para decisão

31/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 10:42

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:44

Conclusos para decisão

02/07/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 19:11

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2024, 16:49

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2024, 12:50

Suspensão do Prazo

04/02/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2024, 21:35

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2024, 21:25

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2024, 21:10

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2024, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2024, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2024, 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2024, 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2024, 04:13

Juntada de Certidão

21/12/2023, 04:59

Juntada de Certidão

21/12/2023, 04:59

Juntada de Certidão

21/12/2023, 04:59

Juntada de Certidão

21/12/2023, 04:59

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 13:50

Expedição de Carta.

19/12/2023, 09:56

Expedição de Carta.

19/12/2023, 09:56

Expedição de Carta.

19/12/2023, 09:56

Expedição de Carta.

19/12/2023, 09:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

19/12/2023, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 10:50

Conclusos para decisão

15/12/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:52

Conclusos para decisão

14/12/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:47

Determinada a Emenda à Inicial

13/12/2023, 20:06

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

12/12/2023, 12:29

Decisão

•15/01/2026, 12:23

Decisão

•09/01/2026, 17:04

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:29

Decisão

•11/11/2025, 15:36

Decisão

•23/06/2025, 15:04

Sentença

•30/05/2025, 17:39

Decisão

•19/05/2025, 18:49

Decisão

•12/05/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:13

Decisão

•11/02/2025, 18:16

Decisão

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•27/02/2026, 16:39

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•28/01/2026, 09:00

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Sentença

•30/05/2025, 17:39

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•12/05/2025, 20:00

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