Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001989-64.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 3.813,33

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Braganca Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

PAULO ROGERIO MORENO FERNANDES

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

OAB/SP 208966·CPF·Representa: Autor

VANGELIS RODRIGUES ALVES

OAB/SP 457829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:25

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 13:28

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:30

Todas as movimentações(48)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/03/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 08:25

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 14:51

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 13:28

Decisão

•08/10/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2026, 13:28

Conclusos para despacho

23/01/2026, 14:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 15:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/01/2026, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/10/2025, 14:04

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 11:18

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/10/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 14:12

Conclusos para despacho

28/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 07:03

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP), Vangelis Rodrigues Alves (OAB 457829/SP) Processo 0001989-64.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Rogerio Moreno Fernandes - Reqdo: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A Lei nº. 12.153/09 estabeleceu a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de seu interesse com valor da causa até sessenta salários mínimos. Embora não haja instalado nesta Comarca Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública nem Vara Privativa da Fazenda Pública, o E. Tribunal de Justiça fixou a competência para processamento e julgamento das ações contra a Fazenda Pública, na ausência daquelas varas especializadas e dentro dos critérios definidos na Lei nº. 12.153/09, para a Vara dos Juizados Especiais Cíveis, conforme determina o artigo 8º, II do Provimento CSM nº. 2.203/2014. No caso em análise, o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e a parte autora atende à conceituação de parte prevista no artigo 5º, I, da referida Lei. Posto isso, determino a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca, nos termos do artigo 8º, II do Provimento CSM nº. 2.203/2014.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:01

Declarada incompetência

12/05/2025, 15:19

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:47

Distribuído por sorteio

08/05/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 16:11

Sentença

•01/10/2025, 11:13

Despacho

•28/07/2025, 14:12

Despacho

•16/05/2025, 07:03

Decisão

•12/05/2025, 15:19