Mandado de Segurança Criminal 1004149-38.2025.8.26.0554 - TJSP

Mandado de Segurança Criminal 1004149-38.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Cesar Marcolino (OAB 195166/SP) Processo 1004149-38.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Criminal - Imptte: Carlos Constantino da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Carlos Constantino da Silva Lima, em face do DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD/SP, com sede na Av. Cásper Líbero, 370 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo- SP. Os processos mencionados pelo impetrante tramitaram junto à 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - S.P e 3ª Vara Criminal de Santo André - S.P. Alega o impetrante, que os registros criminais continuam ativos no banco do IIRGD, causando-lhe constrangimento, mesmo após solicitar administrativamente a baixa dos registros. Requer a concessão de liminar para que seja procedida a imediata baixa dos registros criminais, ou colocação em sistema reservado. No mérito, requer a confirmação da liminar, determinando a exclusão definitiva dos registros criminais. O Ministério Público manifestou-se contrario ao pedido, aduzindo não ser o Mandado de Segurança o instrumento adequado para a finalidade do impetrante, bem como a ausência de competência deste juízo, já que a autoridade coatora não faz parte da Comarca de Santo André. É o relatório. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não ocorre no presente caso. O IIRGD é órgão responsável por manter informações sobre antecedentes criminais. Informa o impetrante que há direito líquido e certo violado. Alega que foi absolvido em um dos processos, havendo extinção da punibilidade no outro. Diante do conteúdo e resultado dos processos, possível, a princípio, usar o Mandado de Segurança como instrumento para que as informações sejam eliminadas. Não há, contudo, informações suficientes acerca da divulgação das anotações. Para o Sistema de Justiça, essas informações permanecem. Por conseguinte, conquanto a princípio não seja possível a concessão da liminar, possível notificação da autoridade coatora para prestar informações. Por outra, indefiro a liminar. A decisão poderá ser revista se houver ulteriores informações. Notifique-se a autoridade coatora para prestas as informações. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Segurança

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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