Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Sérgio Oliveira Dias (OAB 154943/SP) Processo 4004998-26.2013.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Andrea Aparecida da Rocha -
Vistos. Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos no Setor e ao reduzido quadro de servidores. Considerando que a execução embargada foi extinta pelo tema 1.184 STF, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse de agir do embargante com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. P. e Intimem-se.