Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1506802-20.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

06 Criminal de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ESPORTE CLUBE DE MALHA E BOCHA PAREDAO

CNPJ

Reu

ANDREA RODRIGUES

CPF

Reu

ADRIENE BRAGA

CPF

Reu

ANDRE LUIS GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

VALÉRIA BRITO BOULLOSA

OAB/SP 414274·CPF·Representa: Réu

JOANE SILVA FERREIRA

OAB/SP 394957·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO ZATTA

OAB/SP 272041·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ESPORTE CLUBE DE MALHA E BOCHA PAREDAO

CNPJ

Reu

ANDREA RODRIGUES

CPF

Reu

ADRIENE BRAGA

CPF

Reu

ANDRE LUIS GARCIA

CPF

Reu

GIOVANNA LIMEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

GABRIELA RIGONATO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AUDREY GRAZIELE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MEIRY HELEN SOARES FERREIRA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

CAROLINA ANDRESA CARIA TRINDADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AIRTON ALCANTRA DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSE AMARILDO CAVASSINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO CRISTIANO RODIGUES SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSELI SUSI VIALTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 19:34

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 16:43

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:03

Juntada de Petição de Alegações finais

20/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:06

Juntada de Mandado

09/03/2026, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(528)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 19:34

Expedição de Mandado.

28/04/2026, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 18:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 16:43

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:11

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 15:04

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 07:03

Juntada de Petição de Alegações finais

20/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 06:54

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:06

Juntada de Mandado

09/03/2026, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2026, 15:26

Expedição de Ofício.

07/03/2026, 22:10

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 13:12

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 17:31

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

04/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2026, 15:09

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 12:13

Juntada de Mandado

04/03/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 16:25

Conclusos para decisão

27/02/2026, 13:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2026, 15:44

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2026, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2026, 16:54

Juntada de Mandado

18/02/2026, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 15:48

Juntada de Mandado

13/02/2026, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/02/2026, 15:47

Juntada de Mandado

13/02/2026, 15:47

Expedição de Mandado.

13/02/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 08:56

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2026, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2026, 16:51

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 00:05

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 10:00

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 10:00

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 13:32

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2026, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2026, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 11:44

Juntada de Mandado

20/01/2026, 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 11:44

Juntada de Mandado

20/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2026, 12:14

Expedição de Mandado.

14/01/2026, 17:10

Expedição de Mandado.

13/01/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 09:38

Juntada de Mandado

09/01/2026, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2026, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2026, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2026, 09:33

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:04

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:04

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:03

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:02

Juntada de Certidão

19/12/2025, 17:00

Juntada de Certidão

19/12/2025, 16:59

Juntada de Certidão

19/12/2025, 16:58

Juntada de Certidão

19/12/2025, 16:57

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 14:50

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 14:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2026 02:00:00, 6ª Vara Criminal.

19/02/2025, 12:28

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:51

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:15

Juntada de Petição de Resposta à acusação

03/02/2025, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 09:48

Juntada de Ofício

21/01/2025, 11:36

Juntada de Ofício

21/01/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 15:21

Ato ordinatório

12/12/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2024, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 12:32

Juntada de Mandado

13/08/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 01:10

Ato ordinatório

26/06/2024, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 15:29

Juntada de Petição de Resposta à acusação

21/06/2024, 23:35

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 20:03

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 20:03

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 20:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2024, 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 14:15

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 03:05

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 19:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 14:29

Juntada de Ofício

04/04/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 16:28

Juntada de Mandado

04/04/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 16:28

Juntada de Mandado

04/04/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 12:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 17:22

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 16:47

Juntada de Mandado

07/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 13:04

Juntada de Mandado

09/02/2024, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2024, 13:19

Expedição de Mandado.

07/02/2024, 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 09:52

Juntada de Mandado

06/02/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 04:55

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 17:09

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 17:08

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 17:08

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 17:07

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 13:13

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 17:13

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 17:13

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 16:26

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:31

Recebida a denúncia

25/01/2024, 15:05

Conclusos para despacho

25/01/2024, 13:38

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 13:42

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 02:46

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 18:10

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2023, 16:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2023, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/10/2023, 10:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/10/2023, 16:38

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:11

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 16:53

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 16:53

Expedição de Ofício.

11/10/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/10/2023, 13:20

Suscitado Conflito de Competência

10/10/2023, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:30

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2023, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2023, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/09/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 14:07

Conclusos para decisão

14/09/2023, 15:39

Evoluída a classe de 283 para 10944

14/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:04

Juntada de Certidão

05/09/2023, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP) Processo 1506802-20.2022.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Denunciado: ANDRE LUIS GARCIA - Certidão de honorários disponível nos autos

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/08/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 12:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2023, 10:52

Conclusos para decisão

31/07/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 16:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 16:29

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 10:51

Conclusos para despacho

24/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 13:58

Conclusos para despacho

04/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 17:30

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 15:17

Conclusos para despacho

18/04/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2023, 14:19

Juntada de Mandado

14/04/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 09:11

Juntada de Mandado

05/04/2023, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2023, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 15:40

Juntada de Mandado

03/04/2023, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 15:36

Juntada de Mandado

03/04/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

03/04/2023, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 10:15

Juntada de Mandado

03/04/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 11:56

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2023, 10:50

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 14:55

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 11:08

Juntada de Ofício

28/03/2023, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão

27/03/2023, 09:48

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 09:26

Expedição de Ofício.

15/03/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 11:25

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:25

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

06/03/2023, 10:23

Expedição de Ofício.

06/03/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:14

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:14

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 09:52

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 09:13

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 09:13

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 09:13

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 09:13

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 09:13

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 09:13

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 09:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2023 02:03:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

02/03/2023, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2023, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2023, 09:26

Juntada de Mandado

28/02/2023, 09:26

Expedição de Mandado.

23/02/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 15:58

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2023, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2023, 12:24

Juntada de Mandado

22/02/2023, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2023, 12:20

Juntada de Mandado

22/02/2023, 12:19

Expedição de Mandado.

14/02/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 12:22

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2023, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2023, 14:25

Juntada de Mandado

20/01/2023, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 09:35

Juntada de Mandado

16/01/2023, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2023, 09:33

Juntada de Mandado

16/01/2023, 09:33

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:58

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:56

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/12/2022, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 09:38

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2023 03:44:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

15/12/2022, 10:05

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de Denúncia

22/11/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 09:09

Juntada de Mandado

20/10/2022, 09:09

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/10/2022, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 15:50

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2022 03:01:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

03/10/2022, 11:57

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2022, 15:46

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 09:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2022, 14:14

Conclusos para despacho

26/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2022, 16:46

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 14:26

Suspensão do Prazo

19/07/2022, 21:04

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2022, 16:44

Conclusos para despacho

15/07/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 13:31

Expedição de Ofício.

14/07/2022, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2022, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 09:30

Juntada de Mandado

07/07/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 10:37

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:51

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:50

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:47

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:46

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/06/2022, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 09:54

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2022 03:34:00, Vara do Juizado Especial Crimi.

21/06/2022, 11:23

Conclusos para despacho

31/05/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2022, 16:53

Conclusos para despacho

25/05/2022, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

24/05/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 09:43

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 11:05

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 11:03

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 16:13

Conclusos para despacho

29/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 15:56

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 11:11

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2022, 10:43

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 13:26

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 13:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

23/03/2022, 17:39

Decisão

•04/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:17

Decisão

•27/02/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:29

Todos os documentos(84)

Despacho

•27/04/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 09:33

Decisão

•04/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:17

Decisão

•27/02/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 15:28

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:31

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 09:50

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:17

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 09:28

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 09:38

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:57

Despacho

•19/02/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:06

Decisão

•25/01/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:29

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2024, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2024, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2024, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2024, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2024, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•16/01/2024, 10:28

Despacho

•30/10/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 10:13

Decisão

•20/10/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 13:20

Decisão

•10/10/2023, 13:19

Decisão

•15/09/2023, 14:07

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:08

Decisão

•23/08/2023, 10:52

Despacho

•27/07/2023, 16:29

Despacho

•25/07/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 10:26

Despacho

•06/07/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 10:35

Despacho

•31/05/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:50

Despacho

•18/04/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 16:43

Termo de Audiência

•11/04/2023, 17:08

Despacho

•27/03/2023, 16:19

Termo de Audiência

•02/03/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:42

Despacho

•16/12/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:54

Termo de Audiência

•03/11/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:41

Despacho

•03/10/2022, 15:50

Termo de Audiência

•26/09/2022, 14:47

Despacho

•16/09/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 09:34

Despacho

•26/08/2022, 14:14

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 11:05

Despacho

•20/07/2022, 16:46

Despacho

•15/07/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 09:28

Despacho

•22/06/2022, 09:54

Despacho

•26/05/2022, 16:53

Despacho

•23/05/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 11:06

Despacho

•02/05/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 15:56

Despacho

•18/04/2022, 10:43

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 13:26