Execução de Título Extrajudicial 1003642-02.2019.8.26.0356 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003642-02.2019.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Teixeira Mendes Filho (OAB 106161/SP), Ricardo Pontes Rodrigues (OAB 170982/SP), Christian Giulliano Fagnani (OAB 194622/SP), Gabriel Solano Rosa (OAB 404423/SP) Processo 1003642-02.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antônio Stelutti - Exectdo: Andrezza Lucia Solano, José Renato Solano Bezerra - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por MARCO ANTÔNIO STELUTTI em decorrência do óbito de MARCOS ANTÔNIO BEZERRA. A parte requerida se opôs à habilitação. Fundamento e decido. Concedo à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O artigo 687 do Código de Processo Civil estabelece que a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. O óbito restou comprovado (fls. 221/222). Em que pese a impugnação da parte requerida, a habilitação comporta deferimento. Falecida a parte, é de rigor sua substituição por seu espólio. Anote-se, entretanto, que, se os herdeiros não promovem a abertura do inventário, isso não impede o espólio de ser representado em Juízo, ainda que por administrador provisório. Com efeito, não se verifica irregularidade na representação processual da parte requerida, uma vez que, na ausência de abertura do procedimento de inventário e enquanto não nomeado formalmente o inventariante, o múnus de representação do espólio será exercido pelo administrador provisório, nos termos dos arts. 613 e 614, do NCPC, sendo que a viúva meeira possui presunção legal de administração (art. 1.797, I, CC), além de preferência legal na ordem de nomeação de inventariante (art. 617, I, CPC). Desta forma, defiro o pedido de habilitação para que o ESPÓLIO DE MARCOS ANTONIO BEZERRA, representado pela sua administradora provisória ANDREZA LÚCIA SOLANO, suceda processualmente o devedor Marcos Antonio Bezerra nestes autos, nos termos do artigo 691, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia às devidas anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

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