Execução de Título Extrajudicial 1004662-31.2024.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004662-31.2024.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/04/2026, 15:04

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

13/04/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

10/04/2026, 07:34

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 14:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/04/2026, 14:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0385/2026Data da Publicação: 05/03/2026

04/03/2026, 00:15

Juntada

04/03/2026, 00:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0385/2026Teor do ato: Vistos. Fls.83/84: Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do "whatsapp", uma vez que, segundo alega a autora, desconhece o paradeiro do requerido, que se nega a fornecê-la seu endereço atualizado. Embora não haja previsão legal que autorize de forma específica o uso de aplicativos de mensagens para citação, o artigo 326 do CPC passou a prever a citação por meio eletrônico de forma preferencial, como modo de garantir maior celeridade da prestação . A citação por whatsapp vem sendo admitida, inclusive, em processos criminais, não havendo razão para não se adota-la também em ações de natureza cível e de família, uma vez que garante a efetividade do ato. Ressalto que, quando do seu cumprimento, devem ser adotadas as cautelas necessárias para a confirmação da identidade do destinatário pelo oficial de justiça, tais como confirmação escrita do recebimento e confirmação da identidade por modo idôneo, como fotografias de documento e/ou chamada de vídeo. Anoto que o E. Tribunal de Justiça vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- en

03/03/2026, 11:19

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2026, 10:56

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.83/84: Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do "whatsapp", uma vez que, segundo alega a autora, desconhece o paradeiro do requerido, que se nega a fornecê-la seu endereço atualizado. Embora não haja previsão legal que autorize de forma específica o uso de aplicativos de mensagens para citação, o artigo 326 do CPC passou a prever a citação por meio eletrônico de forma preferencial, como modo de garantir maior celeridade da prestação . A citação por whatsapp vem sendo admitida, inclusive, em processos criminais, não havendo razão para não se adota-la também em ações de natureza cível e de família, uma vez que garante a efetividade do ato. Ressalto que, quando do seu cumprimento, devem ser adotadas as cautelas necessárias para a confirmação da identidade do destinatário pelo oficial de justiça, tais como confirmação escrita do recebimento e confirmação da identidade por modo idôneo, como fotografias de documento e/ou chamada de vídeo. Anoto que o E. Tribunal de Justiça vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- ent

03/03/2026, 10:56

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:08

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WMMM.26.70001320-8Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 19/01/2026 16:07

19/01/2026, 20:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0055/2026Data da Publicação: 15/01/2026

14/01/2026, 05:32

Juntada

14/01/2026, 05:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 14:59

DECISÃO

•03/03/2026, 10:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0385/2026Teor do ato: Vistos. Fls.83/84: Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do "whatsapp", uma vez que, segundo alega a autora, desconhece o paradeiro do requerido, que se nega a fornecê-la seu endereço atualizado. Embora não haja previsão legal que autorize de forma específica o uso de aplicativos de mensagens para citação, o artigo 326 do CPC passou a prever a citação por meio eletrônico de forma preferencial, como modo de garantir maior celeridade da prestação . A citação por whatsapp vem sendo admitida, inclusive, em processos criminais, não havendo razão para não se adota-la também em ações de natureza cível e de família, uma vez que garante a efetividade do ato. Ressalto que, quando do seu cumprimento, devem ser adotadas as cautelas necessárias para a confirmação da identidade do destinatário pelo oficial de justiça, tais como confirmação escrita do recebimento e confirmação da identidade por modo idôneo, como fotografias de documento e/ou chamada de vídeo. Anoto que o E. Tribunal de Justiça vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- en

03/03/2026, 11:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.83/84: Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo do "whatsapp", uma vez que, segundo alega a autora, desconhece o paradeiro do requerido, que se nega a fornecê-la seu endereço atualizado. Embora não haja previsão legal que autorize de forma específica o uso de aplicativos de mensagens para citação, o artigo 326 do CPC passou a prever a citação por meio eletrônico de forma preferencial, como modo de garantir maior celeridade da prestação . A citação por whatsapp vem sendo admitida, inclusive, em processos criminais, não havendo razão para não se adota-la também em ações de natureza cível e de família, uma vez que garante a efetividade do ato. Ressalto que, quando do seu cumprimento, devem ser adotadas as cautelas necessárias para a confirmação da identidade do destinatário pelo oficial de justiça, tais como confirmação escrita do recebimento e confirmação da identidade por modo idôneo, como fotografias de documento e/ou chamada de vídeo. Anoto que o E. Tribunal de Justiça vem admitindo tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou o pedido de citação por aplicativo de troca instantânea de mensagens. Precedentes deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores que admitem a citação eletrônica via "Whatsapp" ou e-mail. Inovação legislativa da Lei 14.195/2021 que modifica a redação do art. 246 do CPC para identificar a citação eletrônica como modalidade preferencial. Possibilidade de citação por Whatsapp, desde que adotados meios idôneos de se comprovar a ciência inequívoca do executado sobre a tramitação do processo. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21416235220228260000 SP 2141623-52.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 22/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) Recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu citação por whatsapp porque não há legislação específica sobre o tema- ent

03/03/2026, 10:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a inicial. Indefiro o pedido de segredo de justiça. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para a decretação, bem como, demonstração da utilidade da restrição. O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade do judiciário. O sigilo é exceção. Tudo conforme garante a Constituição Federal: Art. 5º, LX e Art. 93, IX. Em última análise, o pedido aborda matéria atrelada à atuação jurisdicional do magistrado. Com efeito, não vislumbro à primeira vista, o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Caso contrário, todos os processos deveriam ficar ocultos sob o manto do segredo de justiça. A requerida é parte integrante dos autos e não pode ser impedida de ter ciência ou acesso a processos movidos contra sua pessoa. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além disso, sua decretação, neste caso, seria uma deturpação e aniquilamento do princípio da publicidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e da transparência do judiciário, que não visa ocultar ardilosamente os autos dos próprios interessados. Além do mais, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela serventia é quem podem ter acesso aos autos. Nesta oportunidade foi retirada a tarja de segredo de justiça, posto que nada a justifica, sendo incabível à espéci

22/10/2024, 01:44

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro o pedido de segredo de justiça. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para a decretação, bem como, demonstração da utilidade da restrição. O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade, transparência, impessoalidade e moralidade do judiciário. O sigilo é exceção. Tudo conforme garante a Constituição Federal: Art. 5º, LX e Art. 93, IX. Em última análise, o pedido aborda matéria atrelada à atuação jurisdicional do magistrado. Com efeito, não vislumbro à primeira vista, o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Caso contrário, todos os processos deveriam ficar ocultos sob o manto do segredo de justiça. A requerida é parte integrante dos autos e não pode ser impedida de ter ciência ou acesso a processos movidos contra sua pessoa. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além disso, sua decretação, neste caso, seria uma deturpação e aniquilamento do princípio da publicidade (Art. 37, caput, da Constituição Federal) e da transparência do judiciário, que não visa ocultar ardilosamente os autos dos próprios interessados. Além do mais, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela serventia é quem podem ter acesso aos autos. Nesta oportunidade foi retirada a tarja de segredo de justiça, posto que nada a justifica, sendo incabível à espécie. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMIN

21/10/2024, 15:50

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0385/2026Data da Publicação: 05/03/2026

Juntada

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado - Nº Protocolo: WMMM.26.70001320-8Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço LocalizadoData: 19/01/2026 16:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0055/2026Data da Publicação: 15/01/2026

Juntada

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