Execução da Pena 7005717-56.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL DA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SANDY BESERRA LIRA

OAB/SP 482954·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2026, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2026, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:43

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 11:04

Todas as movimentações(289)

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2026, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:43

Decisão

•24/02/2026, 10:52

09/05/2026, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/05/2026, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/05/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:43

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 11:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2026, 10:52

Conclusos para decisão

24/02/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2025, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2025, 15:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2025, 14:29

Juntada de Certidão

31/10/2025, 17:14

Conclusos para decisão

31/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:05

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 21:06

Concedida Progressão de regime

30/09/2025, 21:06

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 17:51

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL DA CONCEIÇÃO DA SILVA - 1- Fls. 487/488: Anote-se no cadastro de partes e representantes. 2- Requisite-se, novamente, à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de RAFAEL DA CONCEIÇÃO DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Caiuá, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. Intimação - ADV: Sandy Beserra Lira (OAB 482954/SP) Processo 7005717-56.2015.8.26.0224 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 17:38

Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 10:55

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:17

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 15:41

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:35

Juntada de Certidão

18/12/2023, 20:19

Apensado ao processo

27/11/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:11

Homologado o Cálculo

18/08/2023, 16:10

Conclusos para decisão

18/08/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 13:38

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2023, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/03/2023, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2023, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/03/2023, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2023, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2023, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2023, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/03/2023, 13:50

Conclusos para decisão

15/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 17:12

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/05/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:03

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 14:57

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:02

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

17/05/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:34

Conclusos para decisão

12/05/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 16:28

Desapensado do processo

18/04/2022, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 17:34

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 05:49

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2021, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2021, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2021, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2021, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2021, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/10/2021, 21:24

Conclusos para decisão

14/10/2021, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2021, 15:18

Conclusos para despacho

14/09/2021, 13:51

Apensado ao processo

14/09/2021, 13:49

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 13:44

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 13:42

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/08/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

17/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

11/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

24/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

16/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

26/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2020, 00:00

Expedição de Mandado.

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

10/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2019, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

15/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/05/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2018, 00:00

Decisão

08/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2018, 00:00

Decisão

06/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/07/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/02/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

31/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

18/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

02/12/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2014, 00:00

Decisão

•01/11/2025, 14:29

Decisão

•30/09/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:31

Decisão

•15/07/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:37

Despacho

•12/05/2025, 17:38

Despacho

•25/09/2024, 10:55

Despacho

•22/02/2024, 15:41

Decisão

•18/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:48

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:43

Decisão

•24/02/2026, 10:52

Decisão

•01/11/2025, 14:29

Decisão

•30/09/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 12:31

Decisão

•15/07/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:21

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:37

Despacho

•12/05/2025, 17:38

Despacho

•25/09/2024, 10:55

Despacho

•22/02/2024, 15:41

Decisão

•18/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:48

Despacho

•26/04/2023, 13:38

Decisão

•15/03/2023, 13:50

Decisão

•25/05/2022, 17:25

Decisão

•17/05/2022, 16:02

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•12/05/2022, 16:28

Despacho

•17/02/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•04/12/2021, 18:30

Decisão

•14/10/2021, 21:24

Despacho

•14/09/2021, 15:18