Execução de Título Extrajudicial 1036600-34.2022.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036600-34.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0665/2026Teor do ato: Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 364/370), na qual argumenta, em preliminar, a nulidade da citação por edital e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores. Contudo, a alegação não procede. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do devedor, conforme o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que, antes de se optar pela via editalícia, foram realizadas inúmeras e exaustivas diligências para localizar a executada. Foram efetuadas consultas nos sistemas SISBAJUD (fls. 73-76), RENAJUD (fl. 78), INFOJUD (fl. 77), SERASAJUD (fl. 114), COMGASJUD (fl. 113), SNIPER (fl. 126), SIEL (fl. 127) e CRC-JUD (fls. 157/158), além de diligências por Oficial de Justiça (fl. 62) e pelos Correios (fls. 35, 101 e 102), todas sem sucesso em obter um endereço onde a citação pudesse ser efetivada pessoalmente. Diante do evidente esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da devedora, a citação por edital foi a medida adequada e necessária para garantir o andamento do processo e o acesso da exequente à justiça. Portanto, não há vício a ser reconhecido. Afasto, assim, a preliminar de nulidade. A executada argumenta, também, que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, pois possuem natureza alimentar. Neste ponto, assiste razão à excipiente. Os documentos de fls. 226-313 demonstram que os valores bloqueados são provenientes de benefício do programa "Bolsa Família" e de verbas salariais e rescisórias. Tais verbas são protegidas pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A constrição de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Embora a jurisprudência admita a relativização dessa regra em situações excepcionais, não

13/03/2026, 15:07

Decisão - SAJ - Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 364/370), na qual argumenta, em preliminar, a nulidade da citação por edital e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores. Contudo, a alegação não procede. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do devedor, conforme o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que, antes de se optar pela via editalícia, foram realizadas inúmeras e exaustivas diligências para localizar a executada. Foram efetuadas consultas nos sistemas SISBAJUD (fls. 73-76), RENAJUD (fl. 78), INFOJUD (fl. 77), SERASAJUD (fl. 114), COMGASJUD (fl. 113), SNIPER (fl. 126), SIEL (fl. 127) e CRC-JUD (fls. 157/158), além de diligências por Oficial de Justiça (fl. 62) e pelos Correios (fls. 35, 101 e 102), todas sem sucesso em obter um endereço onde a citação pudesse ser efetivada pessoalmente. Diante do evidente esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da devedora, a citação por edital foi a medida adequada e necessária para garantir o andamento do processo e o acesso da exequente à justiça. Portanto, não há vício a ser reconhecido. Afasto, assim, a preliminar de nulidade. A executada argumenta, também, que os valores bloqueados em sua conta são impenhoráveis, pois possuem natureza alimentar. Neste ponto, assiste razão à excipiente. Os documentos de fls. 226-313 demonstram que os valores bloqueados são provenientes de benefício do programa "Bolsa Família" e de verbas salariais e rescisórias. Tais verbas são protegidas pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A constrição de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Embora a jurisprudência admita a relativização dessa regra em situações excepcionais, não é o caso dos autos, pois os valores bloqueados s

13/03/2026, 14:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1324/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a executada foi citada por edital. Fls. 191/195: Foi nomeada Curadora Especial, a qual optou por se manifestar por intermédio da petição de fls. 191/194, oportunidade em que declinou não vislumbrar nulidades. Requereu a isenção de custas processuais e honorários. Fls. 199/200: Manifestação do exequente. É o relevante. Há tese de que o Curador Especial não estaria obrigada a embargar, pois tal ato, eventualmente, poderia acarretar maiores prejuízos ao executado, em face da condenação em honorários. De outra banda, não há que se falar em isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a citação por edital e representação por Curador Especial. A corroborar: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) O Réu, citado por edital e representado por curador especial, foi condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do Réu, representado pela Defensoria Pública como curadora especial, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A mera representação por curador especial não presume a hipossuficiência econômico-financeira do Réu e não autoriza, destituído de elementos outros, a a concessão de gratuidade de justiça. 4. A Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, está dispensada do preparo recursal, mas isso não implica na isenção de custas processuais e honorários advocatícios do Requerido, sucumbente. 5. Pedido sem correlação com as razões de apelação não comporta conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial exime o pagamento do preparo recursal, mas não implica

08/09/2025, 15:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a executada foi citada por edital. Fls. 191/195: Foi nomeada Curadora Especial, a qual optou por se manifestar por intermédio da petição de fls. 191/194, oportunidade em que declinou não vislumbrar nulidades. Requereu a isenção de custas processuais e honorários. Fls. 199/200: Manifestação do exequente. É o relevante. Há tese de que o Curador Especial não estaria obrigada a embargar, pois tal ato, eventualmente, poderia acarretar maiores prejuízos ao executado, em face da condenação em honorários. De outra banda, não há que se falar em isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a citação por edital e representação por Curador Especial. A corroborar: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) O Réu, citado por edital e representado por curador especial, foi condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do Réu, representado pela Defensoria Pública como curadora especial, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A mera representação por curador especial não presume a hipossuficiência econômico-financeira do Réu e não autoriza, destituído de elementos outros, a a concessão de gratuidade de justiça. 4. A Defensoria Pública, ao atuar como curadora especial, está dispensada do preparo recursal, mas isso não implica na isenção de custas processuais e honorários advocatícios do Requerido, sucumbente. 5. Pedido sem correlação com as razões de apelação não comporta conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso NÃO CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial exime o pagamento do preparo recursal, mas não implica

08/09/2025, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0652/2024Teor do ato: Há documento (ficha - CNPJ, embora com observação de inaptidão), no sentido de que a devedora foi constituída sob a denominação de empresário individual e, como é cediço, o empresário individual que exerce tal atividade não se distingue da pessoa natural. A propósito: (...). 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes. 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual 'começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro' (REsp nº 1.899.342/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 22/04/2022). É dizer que não há distinção entre o patrimônio da pessoa natural e o da empresa, assim considerada a atividade econômica exercida (empresário individual). Assim, inclua-se no polo passivo. Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema Sisbajud (pessoa jurídica - CPNJ). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depend

19/08/2024, 01:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0857/2022Teor do ato: Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da guia DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(

11/11/2022, 09:36

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da guia DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) execu

10/11/2022, 19:06

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANIKE TEIXEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada - SAJ - Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado - Nº Protocolo: WSAN.26.70086893-9Tipo da Petição: Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo PassivoData: 17/03/2026 10:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0665/2026Data da Publicação: 17/03/2026

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