Reintegração / Manutenção de Posse 1027828-36.2023.8.26.0005 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1027828-36.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rita Nascimento dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Mislene Lira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E RECONHECEU O DIREITO DE RETENÇÃO DA RÉ. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. INVIÁVEL CONFIGURAR ESBULHO POSSESSÓRIO QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DETENÇÃO PRÉVIA E A CORRESPONDENTE PERDA INJUSTA DA POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADA, POIS A CONSTRUÇÃO DO BEM COUBE À RÉ, EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DE MERA ENTREGA DE IMÓVEL PRONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO. INDENIZAÇÃO IMEDIATA PELAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. AINDA QUE CONFIGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.219 DO CC, MOSTRA-SE INÓCUA A INDENIZAÇÃO IMEDIATA QUANDO NÃO SE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia das Dores Costa Feitosa Fernandes (OAB: 430616/SP) - Marcio Monteiro Nunes (OAB: 311313/SP) - Matheus Giaconi Agra (OAB: 321672/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027828-36.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

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