Cumprimento de sentença 0003594-68.2012.8.26.0562 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003594-68.2012.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0564/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, extraindo-se do título executivo judicial a condenação do executado ao pagamento de mensalidades do curso de ensino superior em Direito (fls. 55/57). Iniciada a fase executiva, como se destaca às fls. 68/71, a exequente requereu inúmeras pesquisas de bens e valores, sendo que, todas elas, à exceção do ínfimo bloqueio de fls. 84/85, restaram negativas, como se infere às fls. 89, 106/107, 121/124, 151/153, 189/190, 200, 221/222, 248/249, 259, 272, 279, 289, 303, 312/313, 330/331, 351/352, 381/382, 396 e 408/411. Finalmente, em 24/10/2017, a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud, restou positiva (fls. 435/436), na quantia de R$ 4.841,11. Às fls. 456/469, o executado se manifestou, defendendo a impenhorabilidade da quantia, haja vista tratar-se de verba alimentar, o que restou indeferido (fl. 470), tendo a exequente requerido o levantamento da quantia (fl. 472). Contudo, a parte executada reiterou o pedido de desbloqueio e carreou aos autos novos documentos (fls. 477/480 e 485/493). Destarte, como se infere à fl. 494, deferiu-se o desbloqueio parcial da quantia de R$ 2.434,07, o que fora cumprido (fl. 496), e o levantamento do saldo restante em favor da parte exequente, consignando-se, ainda, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça do executado. Assim, permaneceu disponível na conta judicial a quantia de R$ 2.407,04 (fl. 500), sendo levantado pela exequente (fl. 520). Pois bem. Passo à análise sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Tratando-se de cumprimento de sentença,o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC, prescreve no prazo de5 (cinco) anosa pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso dos a

26/07/2024, 00:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, extraindo-se do título executivo judicial a condenação do executado ao pagamento de mensalidades do curso de ensino superior em Direito (fls. 55/57). Iniciada a fase executiva, como se destaca às fls. 68/71, a exequente requereu inúmeras pesquisas de bens e valores, sendo que, todas elas, à exceção do ínfimo bloqueio de fls. 84/85, restaram negativas, como se infere às fls. 89, 106/107, 121/124, 151/153, 189/190, 200, 221/222, 248/249, 259, 272, 279, 289, 303, 312/313, 330/331, 351/352, 381/382, 396 e 408/411. Finalmente, em 24/10/2017, a tentativa de bloqueio de valores via Bacenjud, restou positiva (fls. 435/436), na quantia de R$ 4.841,11. Às fls. 456/469, o executado se manifestou, defendendo a impenhorabilidade da quantia, haja vista tratar-se de verba alimentar, o que restou indeferido (fl. 470), tendo a exequente requerido o levantamento da quantia (fl. 472). Contudo, a parte executada reiterou o pedido de desbloqueio e carreou aos autos novos documentos (fls. 477/480 e 485/493). Destarte, como se infere à fl. 494, deferiu-se o desbloqueio parcial da quantia de R$ 2.434,07, o que fora cumprido (fl. 496), e o levantamento do saldo restante em favor da parte exequente, consignando-se, ainda, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça do executado. Assim, permaneceu disponível na conta judicial a quantia de R$ 2.407,04 (fl. 500), sendo levantado pela exequente (fl. 520). Pois bem. Passo à análise sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Tratando-se de cumprimento de sentença,o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC, prescreve no prazo de5 (cinco) anosa pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso dos au

25/07/2024, 15:24

Publicação - Proc. nº 198/2012 Vistos. CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de COBRANÇA, contra DANIEL ALÍPIO CECCHI CARDOZO, dizendo, em resumo, que o réu foi aluno regularmente matriculado no Curso de Direito, no ano de 2007, tendo freqüentado as aulas e participado das atividades escolares. Ocorre que o réu deixou de efetuar o pagamento das mensalidades relativas aos meses de fevereiro a dezembro de 2007. Pretende a condenação do réu a pagar o valor de R$ 10.873,43, relativo à parte das mensalidades a seu cargo, uma vez que o réu era beneficiário do ?FIES?. Trouxe documentos. O réu foi regularmente citado (fl. 43) e deixou decorrer o prazo legal sem ofertar contestação (fls. 44). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação é PROCEDENTE. Com efeito, o réu foi regularmente citado e deixou decorrer o prazo legal sem ofertar defesa, o que impõe a declaração de sua revelia, bem como a aplicação de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na vestibular. Mais e ainda, a revelia não se encontra desamparada, posto que a autora instruiu a inicial com documentos que comprovam a existência da avença entre as partes e a freqüência do réu ao curso ministrado pela autora (fls. 21/26). Por derradeiro, o pedido formulado é líquido, veio acompanhado de planilha de débito (fls. 27/30) e nem mesmo com relação ao ?quantum? pretendido houve impugnação. Diante do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para condenar o requerido a pagar à autora o valor de R$ 10.873,43 (dez mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), valor que será acrescido de correção monetária desde a data de ajuizamento da ação, e de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Pagará, ainda, em razão do princípio da sucumbência, as cu

26/04/2012, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 433

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 433

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 433

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2. decurso de prazo sem manifestação do(s) exequente(s)

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0494/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2026Teor do ato: iência ao exequente quanto a inclusão dos dados da parte executada junto ao sistema Serasajud.Advogados(s): Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Helder Luiz Pereira Veiga (OAB 307596/SP), Arthur Patella Marcon (OAB 488052/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - iência ao exequente quanto a inclusão dos dados da parte executada junto ao sistema Serasajud.

Juntado - Ofício

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntado - Ofício

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