Execução de Título Extrajudicial 0004623-61.2009.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0004623-61.2009.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aires Alexandre de Sousa Ganança (OAB 264377/SP), Celso Ricardo Torres Rodrigues (OAB 393194/SP) Processo 0004623-61.2009.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aires Alexandre de Sousa Ganança - Reqdo: Raquel Sousa Durval - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 923/926 e de fls. 931/934, por tempestivos e passo a analisa-los. Vejamos. A gratuidade da justiça foi deferida em favor do exequente em 23 de setembro de 2009 (fls. 33), sendo que o exequente estava em inicio de carreira, e naquele momento apresentou declaração de isento (fls. 32). O artigo 98 do Código de Processo Civil revogou, em parte, a Lei Federal nº 1.060/50, sendo que em seu parágrafo 3º, dispõe que: "§ 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." É certo que desde lá houve alteração na situação financeira do exequente, haja visto a atividade laboral exercida (advogado) e a quantidade de ações patrocinadas pelo beneficiário (fls. 893/919). Compulsando o feito nº 0001513-49.2012.8.26.0562, que tramita nesta mesma Vara, verifico que o exequente deixou de cumprir a determinação de fls. 716 daqueles autos, ou seja, a comprovação do seu estado de hipossuficiência, com cópia das duas últimas declarações de imposto de renda pessoa física, como dos três ultimos extratos de todas as suas contas bancárias, razão pela qual o benefício da gratuidade concedida no referido feito foi revogado (fls. 756/759 daqueles autos). Por derradeiro, não vislumbro a presença dos requisitos legais (art. 80, CPC), que autorizam a imposição de multa por litigância de má-fé suscitado pelo exequente nos embargos declaratórios de fls. 931/934, isto porque, como bem observado às fls. 716 dos autos do processo nº 0001513-49.2012, que transcrevo: "Lastreada no que dispõe o art. 35, inc. VII da Lei Orgânica da Magistratura: "são deveres do magistrado:...exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes (...). Assim, revendo a decisão de fls. 920, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 923/926 e o faço para REVOGAR o benefício da gratuidade concedido anteriormente (fls. 33). Ainda, REJEITO os embargos de declaração de fls. 931/934, conforme analisado acima. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 05 dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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