Execução da Pena 7001390-84.2012.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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OAB/SP 379447·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:23

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:15

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:26

Todas as movimentações(572)

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 20:14

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:57

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Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/04/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 02:23

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:15

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2026, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 13:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2026, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2026, 10:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 14:22

Conclusos para decisão

07/01/2026, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2025, 10:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de Parecer

07/12/2025, 19:23

Conclusos para decisão

05/12/2025, 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/12/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2025, 13:39

Conclusos para despacho

27/08/2025, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/07/2025, 16:53

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/07/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 13:07

Conclusos para decisão

30/06/2025, 07:50

Juntada de Petição de Parecer

26/06/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 05:35

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/06/2025, 14:33

Conclusos para decisão

13/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 00:46

Juntada de Petição de Parecer

05/06/2025, 21:31

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Parecer

03/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 15:33

Juntada de Petição de Resposta

29/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RENATO ROZENDO DA SILVA - Intimação - ADV: Josiel Antonio Nogueira (OAB 379447/SP) Processo 7001390-84.2012.8.26.0576 - Execução da Pena - Vistos. Fls. 708/717: Trata-se de pedido de concessão de indulto com fundamento no artigo 9º, XVI do Decreto nº 12.338/2024 e, subsidiariamente, prisão domiciliar. À vista da documentação de fls. 171/176, para escorreita análise dos pedidos, determino à unidade prisional que o reeducando RENATO ROZENDO DA SILVA seja avaliado por médico de seu quadro profissional, a fim de verificar o seu atual estado de saúde, especialmente a condição clínica alegada e, ainda, se o estabelecimento prisional tem condições de prestar-lhe tratamento de saúde adequado. Com a vinda, dê-se vista às partes e, após, tornem conclusos. Fl. 749: Vista às partes.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:59

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 17:13

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/02/2025, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:03

Homologado o Cálculo

04/02/2025, 12:00

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 17:04

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:12

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:39

Conclusos para decisão

27/01/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 16:32

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 12:55

Conclusos para decisão

10/12/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 13:18

Conclusos para despacho

02/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2024, 13:34

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:30

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 17:11

Conclusos para decisão

30/10/2024, 16:35

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 12:06

Conclusos para decisão

01/10/2024, 09:50

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:06

Homologado o Cálculo

05/06/2024, 17:04

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:40

Homologada a Falta Disciplinar

23/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 21:35

Conclusos para decisão

21/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/05/2024, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2024, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2024, 21:47

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:20

Conclusos para despacho

03/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 19:16

Unificação e Soma de Penas

13/12/2023, 19:13

Desapensado do processo

13/12/2023, 16:22

Desapensado do processo

13/12/2023, 16:22

Desapensado do processo

13/12/2023, 16:22

Conclusos para decisão

13/12/2023, 16:18

Apensado ao processo

13/12/2023, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2023, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2023, 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2023, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:44

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:40

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 10:31

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

08/11/2023, 09:50

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 10:47

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

04/11/2021, 00:00

Autos no Prazo

04/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 00:00

Autos no Prazo

28/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

01/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

16/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/01/2018, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

12/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/10/2016, 00:00

Concedida Progressão de regime

14/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/07/2015, 00:00

Declarada a Remição

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

06/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2015, 00:00

Outros

12/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2014, 00:00

Outros

30/09/2014, 00:00

Outros

15/08/2014, 00:00

Outros

25/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2014, 00:00

Outros

08/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

02/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2014, 00:00

Outros

25/03/2014, 00:00

Outros

25/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2014, 00:00

Outros

30/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2013, 00:00

Outros

12/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2013, 00:00

Baixa Conclusão

10/12/2013, 00:00

Outros

27/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2013, 00:00

Baixa Conclusão

19/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

19/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2013, 00:00

Outros

26/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

11/07/2013, 00:00

Outros

28/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/06/2013, 00:00

Outros

14/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

06/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/06/2013, 00:00

Outros

29/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/05/2013, 00:00

Outros

21/05/2013, 00:00

Outros

30/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

26/03/2013, 00:00

Outros

22/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

21/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2013, 00:00

Outros

25/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

24/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

01/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

01/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

03/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/07/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

06/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2009, 00:00

Despacho

•24/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:26

Decisão

•07/01/2026, 14:22

Decisão

•09/12/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:57

Despacho

•27/08/2025, 13:39

Decisão

•25/07/2025, 16:19

Despacho

•17/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:51

Decisão

•30/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:04

Decisão

•13/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:19

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:57

Despacho

•24/03/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:26

Decisão

•07/01/2026, 14:22

Decisão

•09/12/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:57

Despacho

•27/08/2025, 13:39

Decisão

•25/07/2025, 16:19

Despacho

•17/07/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 10:51

Decisão

•30/06/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 12:04

Decisão

•13/06/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 12:32

Despacho

•12/05/2025, 14:05

Despacho

•19/03/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:58

Decisão

•21/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 11:26

Decisão

•04/02/2025, 12:00

Despacho

•30/01/2025, 17:04

Despacho

•27/01/2025, 13:12

Despacho

•22/01/2025, 16:32

Decisão

•10/12/2024, 12:55

Despacho

•03/12/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:27

Decisão

•07/11/2024, 13:34

Despacho

•30/10/2024, 17:11

Decisão

•01/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:05

Decisão

•05/06/2024, 17:04

Decisão

•23/05/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 21:35

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 16:08

Decisão

•03/05/2024, 21:47

Decisão

•13/12/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:35

Sentença

•08/11/2023, 09:50