Execução da Pena 0000638-33.2015.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Votuporanga

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN FERREIRA VERDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THALLES VINICIUS CAMPOS DE ARAUJO

OAB/SP 308545·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CLISCIA MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP 214989·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/01/2026, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/01/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:43

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:07

Todas as movimentações(677)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/01/2026, 09:02

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

07/01/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 17:54

Decisão

•03/11/2025, 16:41

15/12/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:28

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:43

Expedição de Alvará.

15/12/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 17:54

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:07

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:42

Concedido o Livramento Condicional

03/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:20

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 17:44

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2025, 17:01

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:56

Conclusos para despacho

05/09/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 16:04

Juntada de Petição de Resposta

02/09/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 15:32

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:55

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/07/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:31

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 07:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 07:50

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 13:45

Homologado o Cálculo

27/02/2025, 13:44

Conclusos para decisão

27/02/2025, 13:05

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 13:30

Determinada a Regressão de Regime

10/02/2025, 13:28

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:41

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 09:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/01/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:32

Não Concedido o Livramento Condicional

13/12/2024, 14:32

Conclusos para decisão

13/12/2024, 13:45

Conclusos para despacho

28/11/2024, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:55

Homologado o Cálculo

17/10/2024, 09:53

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:20

Conclusos para despacho

16/10/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 01:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:39

Homologado o Cálculo

19/08/2024, 19:34

Conclusos para decisão

19/08/2024, 13:52

Conclusos para despacho

19/08/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 07:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:23

Apensado ao processo

13/08/2024, 07:12

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:19

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 19:05

Revogado o Livramento Condicional

06/05/2024, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 19:02

Conclusos para decisão

06/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:29

Conclusos para despacho

29/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2024, 10:35

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:01

Conclusos para despacho

01/02/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

21/01/2024, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2023, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2023, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2023, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/12/2023, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/12/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 16:15

Conclusos para despacho

14/11/2023, 15:48

Conclusos para despacho

11/10/2023, 10:14

Juntada de Ofício

11/10/2023, 10:12

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 08:47

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 15:09

Conclusos para decisão

18/08/2023, 14:29

Conclusos para despacho

18/08/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 14:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2023, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2023, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2023, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/08/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 14:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2023, 14:52

Conclusos para decisão

19/07/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/07/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 09:35

Conclusos para despacho

09/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:07

Concedido o Livramento Condicional

07/07/2023, 15:06

Conclusos para decisão

07/07/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2023, 14:50

Conclusos para decisão

12/05/2023, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 09:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 18:17

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2023, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2023, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/02/2023, 11:32

Conclusos para decisão

23/02/2023, 15:12

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:23

Concedida Progressão de regime

05/08/2022, 11:18

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:14

Conclusos para despacho

03/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 20:18

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/07/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 09:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 23:10

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 13:15

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:18

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:07

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 02:12

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 02:12

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 02:12

Decisão

15/12/2020, 01:55

Conclusos para decisão

11/12/2020, 13:09

Conclusos para despacho

10/12/2020, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 06:50

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

08/11/2020, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:23

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:23

Decisão

28/10/2020, 17:19

Conclusos para decisão

27/10/2020, 16:24

Conclusos para despacho

23/10/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 09:25

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 15:50

Decisão

09/10/2020, 15:47

Conclusos para decisão

09/10/2020, 12:21

Conclusos para despacho

06/10/2020, 19:53

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 19:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/06/2020, 07:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 07:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/06/2020, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2020, 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/06/2020, 13:39

Conclusos para decisão

26/05/2020, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 09:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2020, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2020, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2020, 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2020, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/05/2020, 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/05/2020, 16:20

Conclusos para decisão

11/05/2020, 13:58

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:37

Juntada de Certidão

11/05/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 18:57

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/05/2020, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 16:43

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 12:49

Decisão

08/01/2020, 16:49

Conclusos para decisão

08/01/2020, 11:15

Conclusos para despacho

07/01/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:42

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:40

Proferido Despacho

13/12/2019, 12:23

Conclusos para despacho

13/12/2019, 11:19

Conclusos para despacho

10/12/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:12

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 15:11

Decisão

03/12/2019, 15:54

Conclusos para despacho

03/12/2019, 11:07

Conclusos para despacho

29/11/2019, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 20:05

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 16:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 01:25

Determinada a Regressão de Regime

13/11/2019, 18:11

Conclusos para decisão

13/11/2019, 15:11

Conclusos para despacho

11/11/2019, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2019, 19:40

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2019, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 19:00

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2019, 14:41

Juntada de Petição de Resposta

05/11/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 16:44

Proferido Despacho

16/10/2019, 19:06

Conclusos para despacho

16/10/2019, 12:26

Conclusos para despacho

15/10/2019, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 10:16

Expedição de Certidão.

11/10/2019, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2019, 17:26

Juntada de Petição de Resposta

11/10/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 12:22

Decisão

09/10/2019, 12:22

Expedição de Certidão.

09/10/2019, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2019, 12:22

Conclusos para despacho

09/10/2019, 10:25

Conclusos para despacho

08/10/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2019, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2019, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2019, 11:11

Conclusos para despacho

01/10/2019, 11:51

Conclusos para despacho

01/10/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 21:36

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2019, 17:23

Apensado ao processo

26/09/2019, 17:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2019, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2019, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2019, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:15

Juntada de Ofício

17/09/2019, 19:02

Proferido Despacho

06/09/2019, 12:25

Juntada de Outros documentos

05/09/2019, 12:55

Conclusos para despacho

05/09/2019, 12:51

Juntada de Outros documentos

02/08/2019, 12:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2019, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2019, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/08/2019, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2019, 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2019, 09:54

Conclusos para decisão

30/07/2019, 15:40

Conclusos para despacho

29/07/2019, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2019, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2019, 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2019, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2019, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2019, 13:38

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 13:37

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 10:41

Proferido Despacho

27/06/2019, 17:02

Conclusos para despacho

26/06/2019, 17:16

Juntada de Ofício

03/06/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 13:23

Juntada de Ofício

21/05/2019, 13:22

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 13:55

Juntada de Ofício

13/03/2019, 16:18

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 21:43

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 12:26

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 12:25

Expedição de Ofício.

01/02/2019, 10:02

Expedição de Certidão.

30/01/2019, 15:05

Proferido Despacho

10/01/2019, 15:06

Conclusos para despacho

09/01/2019, 16:33

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 16:32

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 10:51

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 10:49

Conclusos para despacho

03/12/2018, 10:41

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 10:41

Juntada de Ofício

03/12/2018, 10:40

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 12:11

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 17:21

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 17:19

Proferido Despacho

15/10/2018, 12:55

Conclusos para despacho

08/10/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

04/09/2018, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2018, 19:03

Juntada de Ofício

04/09/2018, 19:02

Juntada de Outros documentos

21/08/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

21/08/2018, 15:56

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 13:10

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2018, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2018, 12:28

Expedição de Mandado.

19/07/2018, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2018, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2018, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2018, 16:35

Suspensão do Prazo

09/06/2018, 01:07

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2018, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2018, 12:55

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 13:05

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 12:48

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 15:22

Expedição de Certidão.

21/05/2018, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2018, 15:19

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 15:18

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 15:16

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 14:54

Juntada de Outros documentos

21/05/2018, 14:48

Decisão

22/03/2018, 15:52

Conclusos para decisão

20/03/2018, 09:53

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 10:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2018, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2018, 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2018, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2018, 16:38

Juntada de Outros documentos

26/01/2018, 11:28

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 18:02

Juntada de Outros documentos

16/01/2018, 18:01

Concedida Progressão de regime

16/01/2018, 14:41

Conclusos para decisão

15/01/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2018, 18:18

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2018, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 11:26

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 17:52

Decisão

18/12/2017, 17:47

Conclusos para decisão

18/12/2017, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 15:57

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2017, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2017, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2017, 16:54

Decisão

11/12/2017, 14:16

Conclusos para decisão

11/12/2017, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2017, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2017, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2017, 12:19

Expedição de Certidão.

04/12/2017, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2017, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/12/2017, 10:55

Decisão

30/11/2017, 19:12

Conclusos para despacho

30/11/2017, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 18:32

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2017, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 15:45

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2017, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2017, 14:43

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 14:38

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 14:38

Decisão

25/08/2017, 15:08

Conclusos para decisão

24/08/2017, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2017, 18:39

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2017, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2017, 10:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2017, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2017, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/05/2017, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2017, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2017, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2017, 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/05/2017, 18:33

Conclusos para decisão

15/05/2017, 13:09

Juntada de Certidão

15/05/2017, 13:08

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 16:43

Concedida Progressão de regime

15/12/2016, 17:01

Conclusos para decisão

13/12/2016, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 14:48

Expedição de Certidão.

22/11/2016, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2016, 09:18

Juntada de Outros documentos

22/11/2016, 09:18

Juntada de Outros documentos

13/09/2016, 15:29

Proferido Despacho

12/09/2016, 18:21

Conclusos para decisão

12/09/2016, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2016, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2016, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2016, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 10:27

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 15:16

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2016, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 15:13

Decisão

02/08/2016, 14:04

Conclusos para decisão

29/07/2016, 14:32

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2016, 15:02

Expedição de Certidão.

29/06/2016, 08:03

Expedição de Certidão.

18/06/2016, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2016, 09:48

Expedição de Outros documentos.

18/06/2016, 09:47

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/05/2016, 16:04

Proferido Despacho

05/05/2016, 13:44

Apensado ao processo

05/05/2016, 12:33

Conclusos para despacho

05/05/2016, 12:33

Proferido Despacho

04/05/2016, 17:38

Conclusos para decisão

04/05/2016, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 11:43

Expedição de Certidão.

14/04/2016, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2016, 15:23

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 15:22

Juntada de Outros documentos

14/04/2016, 15:22

Juntada de Outros documentos

04/04/2016, 16:59

Proferido Despacho

29/03/2016, 17:18

Conclusos para decisão

28/03/2016, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2016, 16:23

Expedição de Certidão.

10/03/2016, 20:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2016, 15:24

Juntada de Outros documentos

10/03/2016, 15:23

Juntada de Outros documentos

07/01/2016, 10:02

Proferido Despacho

03/12/2015, 17:54

Conclusos para decisão

03/12/2015, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2015, 21:20

Expedição de Certidão.

17/11/2015, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2015, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2015, 08:54

Expedição de Outros documentos.

01/09/2015, 15:03

Expedição de Certidão.

14/08/2015, 09:51

Proferido Despacho

13/08/2015, 15:28

Conclusos para despacho

13/08/2015, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2015, 14:12

Expedição de Certidão.

22/07/2015, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2015, 11:50

Proferido Despacho

21/07/2015, 15:19

Conclusos para despacho

21/07/2015, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2015, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2015, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2015, 13:42

Ato ordinatório

25/06/2015, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2015, 09:27

Expedição de Certidão.

18/06/2015, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2015, 14:11

Expedição de Ofício.

18/06/2015, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2015, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2015, 13:59

Juntada de Petição de Denúncia

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 13:59

Distribuído por sorteio

18/06/2015, 11:02

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:38

Despacho

•09/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:04

Decisão

•08/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:32

Despacho

•13/05/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:55

Decisão

•27/02/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 07:26

Decisão

•10/02/2025, 13:28

Todos os documentos(135)

Decisão

•24/11/2025, 17:54

Decisão

•03/11/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 11:38

Despacho

•09/09/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:04

Decisão

•08/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:32

Despacho

•13/05/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 13:55

Decisão

•27/02/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 07:26

Decisão

•10/02/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 09:15

Decisão

•13/12/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 15:24

Decisão

•17/10/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 01:25

Decisão

•19/08/2024, 19:34

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 07:24

Decisão

•06/05/2024, 19:03

Decisão

•06/05/2024, 19:02

Despacho

•23/02/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•21/01/2024, 17:16

Despacho

•14/11/2023, 16:15

Decisão

•18/08/2023, 15:34

Decisão

•19/07/2023, 14:52

Decisão

•11/07/2023, 15:12

Decisão

•07/07/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:58

Decisão

•15/05/2023, 14:50

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 09:12

Despacho

•17/04/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 16:25

Decisão

•24/02/2023, 11:32

Decisão

•05/08/2022, 11:18

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 09:25

Decisão

•15/12/2020, 01:55

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 08:45

Decisão

•28/10/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 16:25

Decisão

•09/10/2020, 15:47

Decisão

•02/06/2020, 13:39

Decisão

•11/05/2020, 16:20

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 16:44

Decisão

•08/01/2020, 16:49

Despacho

•13/12/2019, 12:23

Despacho

•03/12/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 15:02

Decisão

•13/11/2019, 18:11

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 10:33

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 14:41

Despacho

•16/10/2019, 19:06

Ato Ordinatório

•11/10/2019, 17:26

Despacho

•09/10/2019, 12:22

Despacho

•09/10/2019, 12:22

Despacho

•02/10/2019, 11:11

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 17:23

Despacho

•06/09/2019, 12:25

Decisão

•31/07/2019, 09:54

Despacho

•27/06/2019, 17:02

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 13:23

Despacho

•10/01/2019, 15:06

Despacho

•15/10/2018, 12:55

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 19:03

Ato Ordinatório

•30/07/2018, 12:32

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 16:51

Ato Ordinatório

•11/07/2018, 14:17

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 15:22

Ato Ordinatório

•21/05/2018, 15:19

Decisão

•22/03/2018, 15:52

Decisão

•16/01/2018, 14:41

Ato Ordinatório

•11/01/2018, 12:36

Decisão

•18/12/2017, 17:47

Ato Ordinatório

•13/12/2017, 11:21

Ato Ordinatório

•12/12/2017, 16:54

Decisão

•11/12/2017, 14:16

Ato Ordinatório

•04/12/2017, 10:57

Despacho

•30/11/2017, 19:12

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 14:23

Decisão

•25/08/2017, 15:08

Ato Ordinatório

•18/08/2017, 11:56

Decisão

•15/05/2017, 18:33

Decisão

•15/12/2016, 17:01

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 09:18

Despacho

•12/09/2016, 18:21

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 15:16

Decisão

•02/08/2016, 14:04

Ato Ordinatório

•18/06/2016, 09:48

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Acórdão

•05/05/2016, 16:04

Despacho

•05/05/2016, 13:44

Despacho

•04/05/2016, 17:38

Ato Ordinatório

•14/04/2016, 15:23

Despacho

•29/03/2016, 17:18

Ato Ordinatório

•10/03/2016, 15:24

Despacho

•03/12/2015, 17:54

Ato Ordinatório

•17/11/2015, 09:43

Despacho

•13/08/2015, 15:28

Ato Ordinatório

•22/07/2015, 11:50

Despacho

•21/07/2015, 15:19

Ato Ordinatório

•25/06/2015, 09:30

Ato Ordinatório

•18/06/2015, 14:11

Ato Ordinatório

•18/06/2015, 14:01

Decisão

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59

Sentença

•18/06/2015, 13:59