Execução de Título Extrajudicial 1031491-31.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031491-31.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP) Processo 1031491-31.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sigma Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Sc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. ACARTA TERÁ FINALIDADE EXCLUSIVA DE CITAÇÃO DO(S)EXECUTADO(S). Indefiro o pedido de arresto cautelar, observando que pelo menos um anúncio tem data anterior à formação dos títulos executivos (fls. 393), o que afasta, por ora, a alegação de que os executados buscam frustrar seus credores. Ademais, é facultado ao credor realizar a averbação premonitória no CRI responsável pelo registro, anotando-se que esta decisão já serve como certidão, devendo a exequente proceder conforme o último parágrafo abaixo. Proceda-se à citaçãopara o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação.Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)