Execução de Título Extrajudicial 1026864-55.2022.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026864-55.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1772/2025Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo nítida a pretensão dos embargantes, de modificar o julgado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Art. 535: 3b. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). (in Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p. 427). Os documentos para comprovar a impenhorabilidade são de competência da parte interessada no desbloqueio do SISBAJUD. Conforme decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a parte que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados deve apresentar documentos que comprovem a natureza dos valores, como extratos bancários ou outros documentos que demonstrem que os valores são provenientes de verbas impenhoráveis, por exemplo, salários, proventos de aposentadoria ou verba alimentar, e que se destinam à subsistência do devedor e sua família (art. 833, IV, do CPC). Embargos de declaração não têm efeito suspensivo automático (ope legis). O juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos se estiverem presentes os requisitos para tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave) ou se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não é o caso, pois está sendo decidido defintivamente este recurso. No mais, não cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé devido a oposição de embargos de declaração pela executada. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Permanece inalterada, pois, a decisão embargada. No mais, cumpra, o exequente, a determinação de p. 352, trazendo o formu

24/11/2025, 13:16

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo nítida a pretensão dos embargantes, de modificar o julgado. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Art. 535: 3b. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição(STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u. DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). (in Theotônio Negrão, CPC, 28ª edição, p. 427). Os documentos para comprovar a impenhorabilidade são de competência da parte interessada no desbloqueio do SISBAJUD. Conforme decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a parte que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados deve apresentar documentos que comprovem a natureza dos valores, como extratos bancários ou outros documentos que demonstrem que os valores são provenientes de verbas impenhoráveis, por exemplo, salários, proventos de aposentadoria ou verba alimentar, e que se destinam à subsistência do devedor e sua família (art. 833, IV, do CPC). Embargos de declaração não têm efeito suspensivo automático (ope legis). O juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos se estiverem presentes os requisitos para tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano grave) ou se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, não é o caso, pois está sendo decidido defintivamente este recurso. No mais, não cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé devido a oposição de embargos de declaração pela executada. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração. Permanece inalterada, pois, a decisão embargada. No mais, cumpra, o exequente, a determinação de p. 352, trazendo o formulário para o

24/11/2025, 11:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1115/2025Teor do ato: Vistos. INDEFIRO a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN. Ressalto que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras mantido pelo BACEN, facilitador da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro. De acordo com o site do Banco Central, O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Trazer a desnudo as relações financeiras mantidas entre os executados e terceiros, quebrando sigilo bancário na forma mais extrema, é inócuo porque nada pode verter em prol da execução. O uso da ferramenta apontada cabe, tão somente, quando presente interesse público e alguma demonstração de ato delituoso, ou de violação que esteja, de forma presente, comprometendo a efetividade da jurisdição. A propósito: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo Desprovido (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2022011-62.2018.8.26.0000 - Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE - j. 27/04/2018). Assim, é que entendo que não é instrumento hábil para colaborar para a satisfação de uma dívida de valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO

27/08/2025, 06:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. INDEFIRO a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS/BACEN. Ressalto que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um registro centralizado dos nomes de correntistas e clientes de instituições financeiras mantido pelo BACEN, facilitador da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro. De acordo com o site do Banco Central, O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Trazer a desnudo as relações financeiras mantidas entre os executados e terceiros, quebrando sigilo bancário na forma mais extrema, é inócuo porque nada pode verter em prol da execução. O uso da ferramenta apontada cabe, tão somente, quando presente interesse público e alguma demonstração de ato delituoso, ou de violação que esteja, de forma presente, comprometendo a efetividade da jurisdição. A propósito: Execução Expedição de ofício ao CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil Pesquisa perante o CCS que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo Desprovido (TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2022011-62.2018.8.26.0000 - Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE - j. 27/04/2018). Assim, é que entendo que não é instrumento hábil para colaborar para a satisfação de uma dívida de valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO P

26/08/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pablo Olmedo (OAB 150246/SP), Leandro Peres (OAB 264961/SP), Kaue Ramos dos Santos (OAB 413463/SP) Processo 1026864-55.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rubens da Silva Junior, Claudia Vieira da Silva - Exectda: Cinthia Mattosinho - Vistos. P. 271. Ciência às partes dos depósitos efetuados nos autos, relativos à penhora no rosto dos autos e da transferência dos bloqueio (p. 265/267). No mais, o interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Após, expeça-se MLE no valor total do comprovante de p. 265/267, em favor do exequente, com os acréscimos legais, se em termos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0410/2025Teor do ato: Vistos. P. 271. Ciência às partes dos depósitos efetuados nos autos, relativos à penhora no rosto dos autos e da transferência dos bloqueio (p. 265/267). No mais, o interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor)), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Após, expeça-se MLE no valor total do comprovante de p. 265/267, em favor do exequente, com os acréscimos legais, se em termos. Intime-se.Advogados(s): Marcelo Pablo Olmedo (OAB 150246/SP), Leandro Peres (OAB 264961/SP), Kaue Ramos dos Santos (OAB 413463/SP)

13/05/2025, 06:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0219/2023Teor do ato: Vistos. Inicialmente, anoto que descabe o pleito de concessão da gratuidade à executada, pelo que a benesse já foi concedida às p. 109/115. De toda sorte mesmo que não mantida, como lá constou, até porque a reportada decisão de p. 84 apenas determinou a juntada de novos documentos , por ocasião da mencionada decisão de p. 109/115, já se proferiu juízo sobre o tema, restando prejudicado, pois, o respectivo pedido. Aliás, aproveite-se o ensejo e, aqui, anote-se a gratuidade. Ademais, não conheço do outro pleito, feito às p. 132/133 mais documentos, de liberação dos valores bloqueados, via Sisbajud, nas contas bancárias da executada, especialmente no que toca àqueles antes custodiados no "Banco Inter" e "Caixa Econômica Federal", tendo em vista a evidente preclusão da matéria, porquanto, consoante decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial de n.º 223.196/RS por lá fixando a uniformização da jurisprudência quanto ao ponto , à exceção do bem de família, todas as demais alegações de impenhorabilidade estão, sim, sujeitas à preclusão; tendo havido, in casu, a devida intimação para a devedora se manifestar sobre a constrição, a qual o fez antes da decisão que, mantendo-as, as converteu em penhora, por falta de comprovação documental da impenhorabilidade. Incidência, inafastável, dos artigos 505 e 507, CPC, inclusive por não ter, já que inconformada a executada com a decisão proferida, interposto o recurso cabível, tempestivamente. Neste sentido, vide inteligência exarada em julgado deste e. Tribunal: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão guerreada que indefere pedido de dilação de prazo para que os executados comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados - descabimento da insurgência - cuidando-se de penhora de ativos financeiros o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC estabelece o prazo de cinco dias para arguição de i

27/03/2023, 00:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Inicialmente, anoto que descabe o pleito de concessão da gratuidade à executada, pelo que a benesse já foi concedida às p. 109/115. De toda sorte mesmo que não mantida, como lá constou, até porque a reportada decisão de p. 84 apenas determinou a juntada de novos documentos , por ocasião da mencionada decisão de p. 109/115, já se proferiu juízo sobre o tema, restando prejudicado, pois, o respectivo pedido. Aliás, aproveite-se o ensejo e, aqui, anote-se a gratuidade. Ademais, não conheço do outro pleito, feito às p. 132/133 mais documentos, de liberação dos valores bloqueados, via Sisbajud, nas contas bancárias da executada, especialmente no que toca àqueles antes custodiados no "Banco Inter" e "Caixa Econômica Federal", tendo em vista a evidente preclusão da matéria, porquanto, consoante decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial de n.º 223.196/RS por lá fixando a uniformização da jurisprudência quanto ao ponto , à exceção do bem de família, todas as demais alegações de impenhorabilidade estão, sim, sujeitas à preclusão; tendo havido, in casu, a devida intimação para a devedora se manifestar sobre a constrição, a qual o fez antes da decisão que, mantendo-as, as converteu em penhora, por falta de comprovação documental da impenhorabilidade. Incidência, inafastável, dos artigos 505 e 507, CPC, inclusive por não ter, já que inconformada a executada com a decisão proferida, interposto o recurso cabível, tempestivamente. Neste sentido, vide inteligência exarada em julgado deste e. Tribunal: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão guerreada que indefere pedido de dilação de prazo para que os executados comprovem a natureza alimentar dos valores bloqueados - descabimento da insurgência - cuidando-se de penhora de ativos financeiros o artigo 854, §3º, inciso I, do CPC estabelece o prazo de cinco dias para arguição de im

24/03/2023, 14:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0187/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CINTHIA MATTOSINHO, incluída no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, que lhe move RUBENS DA SILVA JUNIOR e CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA, pela qual afirma, em síntese, que o contrato de locação não foi subscrito por duas testemunhas, e, portanto, não possui força executiva, devendo ser extinta a execução. Requer a devolução de prazo processual, dado que o AR de fl. 17 consta como não procurado, e, assim, acreditou que os prazos processuais não estariam em curso. Ainda, entende ser devedora da exequente, porém, requer o envio dos autos ao contador judicial. No mais, impugnou o bloqueio ocorrido em sua conta bancária, por ser poupança, e, portanto, impenhorável, e junto ao aplicativo 99, por se tratar de verba alimentar, fruto de seu trabalho (fls. 40/51). A decisão de fl. 84 deferiu gratuidade de justiça à executada. Houve manifestação dos exequentes às fls. 87/95. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade de justiça concedida à executada e teceram sobre a impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade para discussão da matéria. No mérito, afirmaram que o título executivo é plenamente válido, e que a inadimplência da excipiente é confessa, tendo sido objeto de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento (Processo 1020114-71.2021.8.26.0562) e do Cumprimento de Sentença (Processo 0013576-57.2022.8.26.0562), ambos da 8ª. Vara Cível desta comarca, sendo que o mesmo contrato foi utilizado para o referido processo. Ainda, afirmam que o AR foi assinado pela executada, e que, embora tenha alegado excesso de execução, a parte demandada deixou de apontar o valor que entende com devido. Por fim, rechaçam a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos através do SISBAJUD, dada a ausência de comprovação, e requereram a condenação da exequente em litigância de má-fé. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso dos auto

15/03/2023, 00:29

Decisão acolhendo exceção de pré-executividade - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CINTHIA MATTOSINHO, incluída no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, que lhe move RUBENS DA SILVA JUNIOR e CLÁUDIA VIEIRA DA SILVA, pela qual afirma, em síntese, que o contrato de locação não foi subscrito por duas testemunhas, e, portanto, não possui força executiva, devendo ser extinta a execução. Requer a devolução de prazo processual, dado que o AR de fl. 17 consta como não procurado, e, assim, acreditou que os prazos processuais não estariam em curso. Ainda, entende ser devedora da exequente, porém, requer o envio dos autos ao contador judicial. No mais, impugnou o bloqueio ocorrido em sua conta bancária, por ser poupança, e, portanto, impenhorável, e junto ao aplicativo 99, por se tratar de verba alimentar, fruto de seu trabalho (fls. 40/51). A decisão de fl. 84 deferiu gratuidade de justiça à executada. Houve manifestação dos exequentes às fls. 87/95. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade de justiça concedida à executada e teceram sobre a impossibilidade de apresentação de exceção de pré-executividade para discussão da matéria. No mérito, afirmaram que o título executivo é plenamente válido, e que a inadimplência da excipiente é confessa, tendo sido objeto de Ação de Despejo Por Falta de Pagamento (Processo 1020114-71.2021.8.26.0562) e do Cumprimento de Sentença (Processo 0013576-57.2022.8.26.0562), ambos da 8ª. Vara Cível desta comarca, sendo que o mesmo contrato foi utilizado para o referido processo. Ainda, afirmam que o AR foi assinado pela executada, e que, embora tenha alegado excesso de execução, a parte demandada deixou de apontar o valor que entende com devido. Por fim, rechaçam a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos através do SISBAJUD, dada a ausência de comprovação, e requereram a condenação da exequente em litigância de má-fé. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso dos autos, a executada f

14/03/2023, 16:57

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40478827920268260000/TJSP

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível Número: 40478827920268260000/TJSP

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 243

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RUBENS DA SILVA JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA VIEIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTHIA MATTOSINHO. Justiça gratuita: Deferida.

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