Execução de Título Extrajudicial 1018866-59.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018866-59.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2154/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 369/389: Esclareço que a penhora levada a efeito diz respeito tão somente aos direitos da parte executada em relação ao contrato. Nesse sentido, retifico a decisão de fls. 350/351 para esclarecer que a penhora se restringe aos DIREITOS aquisitos dos executados sobre os imóveis, consubstanciados nas parcelas já pagas, o que deverá ser observado pela serventia na averbação a ser realizada via ONR. Em que pese as alegações retro , embora o credor tenha o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo, não há óbice para que referido bem seja penhorado, avaliado e levado à alienação judicial, desde que condicionada a arrematação do bem ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, concernente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na eventual arrematação. Isto porque, tais direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem valor econômico, fato este que justamente autoriza a incidência da penhora, não havendo em que se falar em óbice à sua alienação judicial. Tal qual já ressaltado, o Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII). Por certo, se os direitos figuram na ordem estabelecida para a nomeação de bens à penhora pelo devedor, inviável ignorar a legitimidade da sua venda em eventual leilão judicial. Por fim, dada a possibilidade de substituição da relação jurídica com o credor fiduciário, é necessário que se notifique a instituição financeira (credora fiduciária) acerca do leilão dos direitos. A substituição não atinge o direito do credor fiduciário, já que o arrematante apenas substitui o devedor fiduciante original. Ademais, o imóvel em questão não será levado à hasta pública, mas tão somente os direitos do devedor fiduciário, consubstanciados n

27/11/2025, 19:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 369/389: Esclareço que a penhora levada a efeito diz respeito tão somente aos direitos da parte executada em relação ao contrato. Nesse sentido, retifico a decisão de fls. 350/351 para esclarecer que a penhora se restringe aos DIREITOS aquisitos dos executados sobre os imóveis, consubstanciados nas parcelas já pagas, o que deverá ser observado pela serventia na averbação a ser realizada via ONR. Em que pese as alegações retro , embora o credor tenha o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo, não há óbice para que referido bem seja penhorado, avaliado e levado à alienação judicial, desde que condicionada a arrematação do bem ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, concernente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na eventual arrematação. Isto porque, tais direitos aquisitivos do devedor fiduciante possuem valor econômico, fato este que justamente autoriza a incidência da penhora, não havendo em que se falar em óbice à sua alienação judicial. Tal qual já ressaltado, o Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII). Por certo, se os direitos figuram na ordem estabelecida para a nomeação de bens à penhora pelo devedor, inviável ignorar a legitimidade da sua venda em eventual leilão judicial. Por fim, dada a possibilidade de substituição da relação jurídica com o credor fiduciário, é necessário que se notifique a instituição financeira (credora fiduciária) acerca do leilão dos direitos. A substituição não atinge o direito do credor fiduciário, já que o arrematante apenas substitui o devedor fiduciante original. Ademais, o imóvel em questão não será levado à hasta pública, mas tão somente os direitos do devedor fiduciário, consubstanciados na

27/11/2025, 18:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1788/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 309421 e 299425 do 3º CRI do Distrito Federa de propriedade dos executados Marcio Ribeiro da Silva e Marcelo Ribeiro da Silva. Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 1.563.363,58 (fls.339). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. *. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (averbação da penhora pela ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB

20/10/2025, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0138/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instr

17/02/2025, 00:39

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Indefiro o pedido de arresto cautelar, ausentes os requisitos do CPC, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. De rigor, por ora, apenas o prosseguimento da execução, com diligências para localização de bens e instauração de contraditório. Neste sentido: Ação cautelar de arresto. Liminar. Constrição sobre direitos creditórios fiduciariamente cedidos ao autor sobre a venda de imóveis. Descabimento na espécie. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229692-41.2014.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 13/02/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA PROVISÓRIA ARRESTO BLOQUEIO DE VALORES FRAUDE BURLA À GARANTIA CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - I Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente II Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores ante a ausência de citação dos devedores e dos requisitos legais Hipótese em que sequer havia sido tentada a citação dos coexeutados, quando do ajuizamento do agravo III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de valores em conta corrente - Ausência de indícios concretos de que os executados estejam se ocultando à citação - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ IV Autos digitais de 1ª instância, ademais, que revelam que os executados foram positivamente citados na primeira tentativa - Decisões mantidas Agravo improvido". "FRAUDE DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO RESTABELECIMENTO DO DOMICILIO BANCÁRIO ARTIGO 50 DO NCCB INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO Hipótese em que o agravo de instrumento não pode ser

14/02/2025, 15:32

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/06/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 244

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 241, 242, 244

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