Cumprimento de sentença 0073017-38.2007.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0073017-38.2007.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0153/2019Teor do ato: Vistos. ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD - COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COTSWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço. Por meio dos autos n. 1111/2008, COTSWOLD opôs embargos à execução em apreço. Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos: Execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007); Embargos à execução opostos por COTSWOLD Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos); Embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009). A referida sentença: Julgou improcedentes os embargos suscitados, e; Reconheceu o direito de ROBERTO ao 'recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009). Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COTSWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009). Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385. A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença. A fls. 347, COTSWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução. A decisão de fls. 386 e seguintes determinou a realização de prova pericial para a liquidação de sentença. Laudo pericial a fls. 470/488, complementado a fls. 514/515. A decisão de fls. 524/525 homologou o laudo de fls. 470/488, complementado a fls. 514/515, que estimou o valor dos imóveis que caberiam a ROBERTO, no valor total correspondente a R$9.200.000,00. ROBERTO pretende o prosseguimento da execução,

27/03/2019, 14:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD - COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COTSWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço. Por meio dos autos n. 1111/2008, COTSWOLD opôs embargos à execução em apreço. Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos: Execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007); Embargos à execução opostos por COTSWOLD Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos); Embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009). A referida sentença: Julgou improcedentes os embargos suscitados, e; Reconheceu o direito de ROBERTO ao 'recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009). Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COTSWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009). Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385. A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença. A fls. 347, COTSWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução. A decisão de fls. 386 e seguintes determinou a realização de prova pericial para a liquidação de sentença. Laudo pericial a fls. 470/488, complementado a fls. 514/515. A decisão de fls. 524/525 homologou o laudo de fls. 470/488, complementado a fls. 514/515, que estimou o valor dos imóveis que caberiam a ROBERTO, no valor total correspondente a R$9.200.000,00. ROBERTO pretende o prosseguimento da execução, todavia, no valor correspondente a R$6

27/03/2019, 11:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2018Teor do ato: Vistos.ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD - COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COTSWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço.Por meio dos autos n. 1111/2008, COTSWOLD opôs embargos à execução em apreço.Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos:Execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007);Embargos à execução opostos por COTSWOLD Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos);Embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009).A referida sentença:Julgou improcedentes os embargos suscitados, e;Reconheceu o direito de ROBERTO ao 'recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009).Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COTSWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009).Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385.A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença.A fls. 347, COTSWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução.A decisão de fls. 386 e seguintes determinou a realização de prova pericial para a liquidação de sentença.Laudo pericial a fls. 470/488, complementado a fls. 514/515.A decisão de fls. 524/525 homologou o laudo de fls. 470/488, complementado a fls. 514/515, que estimou o valor dos imóveis que caberiam a ROBERTO, no valor total correspondente a R$9.200.000,00.ROBERTO pretende o prosseguimento da execução, todavia, no valor

23/04/2018, 13:17

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD - COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COTSWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço.Por meio dos autos n. 1111/2008, COTSWOLD opôs embargos à execução em apreço.Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos:Execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007);Embargos à execução opostos por COTSWOLD Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos);Embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009).A referida sentença:Julgou improcedentes os embargos suscitados, e;Reconheceu o direito de ROBERTO ao 'recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009).Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COTSWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009).Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385.A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença.A fls. 347, COTSWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução.A decisão de fls. 386 e seguintes determinou a realização de prova pericial para a liquidação de sentença.Laudo pericial a fls. 470/488, complementado a fls. 514/515.A decisão de fls. 524/525 homologou o laudo de fls. 470/488, complementado a fls. 514/515, que estimou o valor dos imóveis que caberiam a ROBERTO, no valor total correspondente a R$9.200.000,00.ROBERTO pretende o prosseguimento da execução, todavia, no valor correspondente a R$6.713.140,88, eis q

19/04/2018, 16:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0414/2015Teor do ato: Vistos. ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD - COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COTSWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço. Por meio dos autos n. 1111/2008, COTSWOLD opôs embargos à execução em apreço. Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos: Execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007); Embargos à execução opostos por COTSWOLD Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos); Embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009). A referida sentença: Julgou improcedentes os embargos suscitados, e; Reconheceu o direito de ROBERTO ao 'recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009). Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COTSWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009). Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385. A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença. A fls. 347, COTSWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução. A decisão de fls. 386 e seguintes determinou a realização de prova pericial para a liquidação de sentença. Laudo pericial a fls. 470/488, complementado a fls. 514/515. A decisão de fls. 524/525 homologou o laudo de fls. 470/488, complementado a fls. 514/515, que estimou o valor dos imóveis que caberiam a ROBERTO, no valor total correspondente a R$9.200.000,00. ROBERTO pretende o prosseguimento da execução,

24/06/2015, 13:25

23/06/2015, 19:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0056/2015Teor do ato: ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COSTWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço. Por meio dos autos n. 1111/2008, COSTWOLD opôs embargos à execução em apreço. Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos: execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007); embargos a execução opostos por Costwold Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos); embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009). A referida sentença: julgou improcedentes os embargos suscitados, e; reconheceu o direito de ROBERTO ao 'recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009). Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COSTWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009). Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385. A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença. A fls. 347, COSTWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução. A decisão de fls. 386 e seguintes determinou a realização de prova pericial para a liquidação de sentença. Laudo pericial a fls. 470/488, complementado a fls. 514/515. A decisão de fls. 524/525 homologou o laudo de fls. 470/488, complementado a fls. 514/515, que estimou o valor dos imóveis que caberiam a Roberto, no valor total correspondente a R$9.200.000,00. Roberto pretende o prosseguimento da execução, todavia,

29/01/2015, 14:14

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COSTWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço. Por meio dos autos n. 1111/2008, COSTWOLD opôs embargos à execução em apreço. Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos: execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007); embargos a execução opostos por Costwold Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos); embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009). A referida sentença: julgou improcedentes os embargos suscitados, e; reconheceu o direito de ROBERTO ao 'recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença' (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009). Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COSTWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009). Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385. A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença. A fls. 347, COSTWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução. A decisão de fls. 386 e seguintes determinou a realização de prova pericial para a liquidação de sentença. Laudo pericial a fls. 470/488, complementado a fls. 514/515. A decisão de fls. 524/525 homologou o laudo de fls. 470/488, complementado a fls. 514/515, que estimou o valor dos imóveis que caberiam a Roberto, no valor total correspondente a R$9.200.000,00. Roberto pretende o prosseguimento da execução, todavia, no valor correspondente a R

23/01/2015, 17:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0303/2014Teor do ato: Em Guarulhos, aos 08 de abril de 2014, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA de 16,79% (dezesseis centésimos e setenta e nove décimos) do seguinte bem: Uma gleba de terras com a área de 26017,56m², destacada de uma área maior, situada no perímetro rural, a qual faz parte do Sitio Tanque Velho, no Bairro do Bonsucesso, com a seguinte descrição: Inicia-se na estaca nº 05 no local onde existiu uma ponte e daí, pelos vestígios de um caminho velho, seguem as divisas até encontrar a estaca nº 06, cravada junto à cerca, na margem da Estrada Juscelino Kubitschek de Oliveira, seguindo daí os seguintes rumos e distâncias: da estaca 06-07 rumo NE 23º32' e distância de 66,63m; a estaca 07-08 rumo NE 23º 07' e distância de 108,73m; da estaca 08-09, rumo NE 21º 12' e distância de 135,78m; da estaca 09-10 rumo NE 30º 29' e distância de 49,68, sempre confrontando com a mencionada estada; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com confrontando com o remanescente do imóvel com distancia de 71,00 metros, até encontrar o ponto 10-A, deste ponto deflete novamente à direita e segue confrontando com o remanescente do imóvel por uma linha sinuosa e a distância de 325,00, até encontrar a estaca 05, início da descrição do presente perímetro- (Incra 635153.003799.8 - área total 30,3 ha) Matrícula nº 62314 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, de Guarulhos - SP. A presente penhora é realizada com base no artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, com a alteração introduzida pela Lei n.º 10.444, de 07 de Maio de 2002, ficando consignado que em conformidade com o § 5º do aludido dispositivo, o cargo de depositário ficará constituído na pessoa do executada, COTSWOLD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , CNPJ nº 50.290.345/0001-03, estabelecido à Avenida Paulista, nº 1439 - 8º andar conj. 82 - São Paul

14/04/2014, 11:16

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em Guarulhos, aos 08 de abril de 2014, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA de 16,79% (dezesseis centésimos e setenta e nove décimos) do seguinte bem: Uma gleba de terras com a área de 26017,56m², destacada de uma área maior, situada no perímetro rural, a qual faz parte do Sitio Tanque Velho, no Bairro do Bonsucesso, com a seguinte descrição: Inicia-se na estaca nº 05 no local onde existiu uma ponte e daí, pelos vestígios de um caminho velho, seguem as divisas até encontrar a estaca nº 06, cravada junto à cerca, na margem da Estrada Juscelino Kubitschek de Oliveira, seguindo daí os seguintes rumos e distâncias: da estaca 06-07 rumo NE 23º32' e distância de 66,63m; a estaca 07-08 rumo NE 23º 07' e distância de 108,73m; da estaca 08-09, rumo NE 21º 12' e distância de 135,78m; da estaca 09-10 rumo NE 30º 29' e distância de 49,68, sempre confrontando com a mencionada estada; deste ponto deflete à direita e segue confrontando com confrontando com o remanescente do imóvel com distancia de 71,00 metros, até encontrar o ponto 10-A, deste ponto deflete novamente à direita e segue confrontando com o remanescente do imóvel por uma linha sinuosa e a distância de 325,00, até encontrar a estaca 05, início da descrição do presente perímetro- (Incra 635153.003799.8 - área total 30,3 ha) Matrícula nº 62314 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, de Guarulhos - SP. A presente penhora é realizada com base no artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, com a alteração introduzida pela Lei n.º 10.444, de 07 de Maio de 2002, ficando consignado que em conformidade com o § 5º do aludido dispositivo, o cargo de depositário ficará constituído na pessoa do executada, COTSWOLD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , CNPJ nº 50.290.345/0001-03, estabelecido à Avenida Paulista, nº 1439 - 8º andar conj. 82 - São Paulo - SP CEP 01311-200 ,

11/04/2014, 10:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0086/2014Teor do ato: Em Guarulhos, aos 04 de fevereiro de 2014, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Imóvel : Sete Casas, situadas à Rua General Dias, nº 41,41 bx,43 e 355, e Rua Italia Severino, nº 1-B e 3-C, 3 e 1-A, no 3º Subdistrito - Penha de França, e o terreno de formato irregular, com as seguintes medidas: - começa na esquina da Rua General Dias com a Rua Italia Severiano seguindo por esta em uma linha de 63,00 metros até encontrar a divisa com o prédio nº 252, antigo nº 01, da Rua Italia Severino deste ponto deflete à direita, em angulo aproximado de 90º e segue por uma linha de 63,00 metros fazendo divisa com o prédio nº 252, antigo nº 01, da Rua Italia Severino, e com fundos dos prédios de nº 310, 320-B, , 320-A, 326, 332, 332 - baixos, 342, 342-fundos e 352, da rua francisco coimbra, deste ponto deflete à direita num angulo aproximado de 90º e segue por uma linha de 42,50 metros, fazendo divisa com os fundos dos prédios nºs. 1,3,5,5-A, 7,9 e 11, da rua Capete, deste ponto deflete à direita num angulo aproximado de 90º seguindo por uma linha de 14,00 metros , fazendo divisa com os fundos do prédio nº 365, antigo nº 49, da rua general dias, deste deflete á direita num angulo de 90º, seguindo pelo alinhamento da Rua General Dias por uma lin ha de 7,00 metros, até encontrar a divisa com o prédio nº 353, antigo nº 45, da Rua General Dias, deste ponto deflete a esquerda, num angulo aproximado de 90º, seguindo por uma linha de 10,70 metros , fazendo divisa com os fundos do prédio nº 353, antigo nº 45,, da Rua General Dias, deste ponto deflete à esquerda, num angulo aproximado de 90º, seguindo por uma linha de 21,20 metros, fazendo divisa com o prédio 353, antigo nº 45, da Rua General Dias, até encontrar novamente o alinhamento da Rua General Dias, até encontrar o ponto de pa

06/02/2014, 14:20

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Em Guarulhos, aos 04 de fevereiro de 2014, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Imóvel : Sete Casas, situadas à Rua General Dias, nº 41,41 bx,43 e 355, e Rua Italia Severino, nº 1-B e 3-C, 3 e 1-A, no 3º Subdistrito - Penha de França, e o terreno de formato irregular, com as seguintes medidas: - começa na esquina da Rua General Dias com a Rua Italia Severiano seguindo por esta em uma linha de 63,00 metros até encontrar a divisa com o prédio nº 252, antigo nº 01, da Rua Italia Severino deste ponto deflete à direita, em angulo aproximado de 90º e segue por uma linha de 63,00 metros fazendo divisa com o prédio nº 252, antigo nº 01, da Rua Italia Severino, e com fundos dos prédios de nº 310, 320-B, , 320-A, 326, 332, 332 - baixos, 342, 342-fundos e 352, da rua francisco coimbra, deste ponto deflete à direita num angulo aproximado de 90º e segue por uma linha de 42,50 metros, fazendo divisa com os fundos dos prédios nºs. 1,3,5,5-A, 7,9 e 11, da rua Capete, deste ponto deflete à direita num angulo aproximado de 90º seguindo por uma linha de 14,00 metros , fazendo divisa com os fundos do prédio nº 365, antigo nº 49, da rua general dias, deste deflete á direita num angulo de 90º, seguindo pelo alinhamento da Rua General Dias por uma lin ha de 7,00 metros, até encontrar a divisa com o prédio nº 353, antigo nº 45, da Rua General Dias, deste ponto deflete a esquerda, num angulo aproximado de 90º, seguindo por uma linha de 10,70 metros , fazendo divisa com os fundos do prédio nº 353, antigo nº 45,, da Rua General Dias, deste ponto deflete à esquerda, num angulo aproximado de 90º, seguindo por uma linha de 21,20 metros, fazendo divisa com o prédio 353, antigo nº 45, da Rua General Dias, até encontrar novamente o alinhamento da Rua General Dias, até encontrar o ponto de partida, na esquina da Ru

05/02/2014, 11:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0662/2013Teor do ato: Vistos. (Autos 224012007073017) Os autos estão em fase de execução. Verifico que o feito foi objeto de análise detalhada às fls.386/390, tendo sido determinada a realização de perícia de engenharia. O laudo pericial está às fls. 470 e seguintes. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. O exequente requereu as fls. 494/498: a conversão em penhora da caução; a expedição de mandado de penhora sobre o remanescente do imóvel registrado sob o n. 63.314 do 1º CRI local; penhora no rosto dos autos, na ação de desapropriação, autos 480/2006 da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. O executado apresentou impugnação ao laudo pericial, fls. 506/507 sustentando que não foram avaliadas as unidades condominiais que seriam construídas e a fração ideal que ocupariam; que não foi avaliado o terreno. Foram prestados esclarecimentos pelo perito judicial às fls. 514/515. As partes foram intimadas a se manifestaram acerca dos esclarecimentos, sendo que, apenas o exequente se manifestou, ver fls. 520 e 523. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a numeração dos autos está incorreta, havendo folha, a partir de fls. 489 sem numeração. Igualmente, a numeração, que já estava em 489, retornou para folhas 480. A serventia deverá providenciar a retificação da numeração, certificando-se o ocorrido. CUMPRA-SE. Verifico que não houve impugnação técnica ao laudo pericial. Os questionamentos se limitaram a abrangência da perícia realizada. Tendo em vista que o perito judicial prestou esclarecimentos e que, intimado a se manifestar o executado nada disse, nada obsta o prosseguimento do feito. Isso porque, a perícia foi realizada nos estritos termos da decisão de fls. 386/390 que definiu o objeto da perícia e delimitou a abrangência. Diante do exposto, inexistindo motivo que revele a necessidade do afastamento da perícia elaborada, HOMOLOGO o LAUDO apresentado, juntamente com os esclarecimentos. Após a apresentação, pelo exequente,

29/10/2013, 09:46

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. (Autos 224012007073017) Os autos estão em fase de execução. Verifico que o feito foi objeto de análise detalhada às fls.386/390, tendo sido determinada a realização de perícia de engenharia. O laudo pericial está às fls. 470 e seguintes. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. O exequente requereu as fls. 494/498: a conversão em penhora da caução; a expedição de mandado de penhora sobre o remanescente do imóvel registrado sob o n. 63.314 do 1º CRI local; penhora no rosto dos autos, na ação de desapropriação, autos 480/2006 da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. O executado apresentou impugnação ao laudo pericial, fls. 506/507 sustentando que não foram avaliadas as unidades condominiais que seriam construídas e a fração ideal que ocupariam; que não foi avaliado o terreno. Foram prestados esclarecimentos pelo perito judicial às fls. 514/515. As partes foram intimadas a se manifestaram acerca dos esclarecimentos, sendo que, apenas o exequente se manifestou, ver fls. 520 e 523. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a numeração dos autos está incorreta, havendo folha, a partir de fls. 489 sem numeração. Igualmente, a numeração, que já estava em 489, retornou para folhas 480. A serventia deverá providenciar a retificação da numeração, certificando-se o ocorrido. CUMPRA-SE. Verifico que não houve impugnação técnica ao laudo pericial. Os questionamentos se limitaram a abrangência da perícia realizada. Tendo em vista que o perito judicial prestou esclarecimentos e que, intimado a se manifestar o executado nada disse, nada obsta o prosseguimento do feito. Isso porque, a perícia foi realizada nos estritos termos da decisão de fls. 386/390 que definiu o objeto da perícia e delimitou a abrangência. Diante do exposto, inexistindo motivo que revele a necessidade do afastamento da perícia elaborada, HOMOLOGO o LAUDO apresentado, juntamente com os esclarecimentos. Após a apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado,

25/10/2013, 18:56

Publicação - Fls. 386/390 - Autos n. 2118-2007 Vistos ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD ? COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COSTWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço. Por meio dos autos n. 1111/2008, COSTWOLD opôs embargos à execução em apreço. Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos: execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007); embargos a execução opostos por Costwold Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos); embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009). A referida sentença: julgou improcedentes os embargos suscitados, e; reconheceu o direito de ROBERTO ao ?recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença? (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009). Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COSTWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009). Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385. A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença. A fls. 347, COSTWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução. Eis o resumo do necessário. DECIDO O art. 520 do CPC informa que o recurso de apelação, a ser interposto contra a sentença que julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, será recebido em seu efeito meramente devolutivo. Logo, não há nada que impeça o prosseguimento desta liquidação de sentença. A propósito, noto que apenas os autos de embargos à execução n. 1111/2008 foram recebidos com efeito s

11/07/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Autos n. 2118-2007 Vistos ROBERTO APARECIDO FRANCO promove a execução de obrigação de fazer em face de CONAD ? COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA e COSTWOLD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Por meios dos autos n. 1765/2009, CONAD opôs embargos à execução em apreço. Por meio dos autos n. 1111/2008, COSTWOLD opôs embargos à execução em apreço. Por meio da sentença de fls. 158/172 dos autos n. 1765/2009, foram julgados os seguintes feitos: execução de obrigação de fazer (autos n. 2118/2007); embargos a execução opostos por Costwold Empreendimentos Imobiliários Ltda (estes autos); embargos à execução opostos por CONAD (autos n. 1765-2009). A referida sentença: julgou improcedentes os embargos suscitados, e; reconheceu o direito de ROBERTO ao ?recebimento de 35 apartamentos e respetivas áreas de garagem, bem como ao valor da áreas comerciais e frações ideais correspondentes na área total do terreno, como requerido a fls. 20, tudo a ser apurado em liquidação de sentença? (ver fls. 171 dos autos n. 1765/2009). Contra a referida sentença foi interposto recurso de apelação, interposto por COSTWOLD (ver fls. 182/197 dos autos n. 1765/2009). Após o julgamento dos embargos à execução respectivos, a fls. 339/371, ROBERTO requer a liquidação do julgado respectivo. O pedido foi reiterado a fls. 383/385. A fls. 376, CONAD não ofereceu resistência aos valores ofertados por ROBERTO em seu pedido de liquidação de sentença. A fls. 347, COSTWOLD discorda dos valores apresentados por ROBERTO e requer o processamento da execução. Eis o resumo do necessário. DECIDO O art. 520 do CPC informa que o recurso de apelação, a ser interposto contra a sentença que julgar improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, será recebido em seu efeito meramente devolutivo. Logo, não há nada que impeça o prosseguimento desta liquidação de sentença. A propósito, noto que apenas os autos de embargos à execução n. 1111/2008 foram recebidos co

06/07/2012, 00:00

Publicação - Fls. 209/214 - Processo n. 2118/07 ? Obrigação de fazer 10ª Vara Cível de Guarulhos Vistos A certidão de fls. 32/34 comprova que o imóvel objeto da matrícula n. 62.314, com área de 26.017,56 m2, pertencia ao autor ROBERTO APARECIDO FRANCO e foi transmitido primeiramente para co-ré CONAD COMERCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA (R.1), depois para o BANCO UNION S.A.C.A. (R.5), e em seguida para VALEMAR CORPS LTDA (R.7), sendo finalmente transmitido para BANCO UNION C.A (R.8), em nome de quem está registrado atualmente. A primeira transferência (efetuada pelo autor Roberto Aparecido Franco para o nome de Conad Comercial, Construtora e Administradora Ltda), teve origem no instrumento particular de fls. 22/26, ou seja, destinou-se à implantação de um condomínio residencial vertical fechado. É o que se depreende ? em juízo de cognição sumária e superficial - da escritura de declaração de fls. 30, lavrada no mesmo dia da escritura de compra e venda de fls. 30/31. Os aludidos documentos, aliás, deixam entrever que o preço da negociação englobou a reserva (em favor do autor) de uma área comercial, bem como uma fração ideal de 12,5% das áreas construídas (apartamentos), a título de dação em pagamento. Posteriormente, em 03 de agosto de 1999, sem que tenha implantado o condomínio (ou seja, sem que a dação em pagamento fosse efetivada), a CONAD COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA, transferiu o imóvel para o BANCO UNION S.A.C.A, conforme escritura pública de fls. 48/51. No mencionado instrumento não consta nenhuma referência às áreas reservadas ao requerente (parte comercial e fração ideal de 12,5 dos apartamentos) ou mesmo qualquer alusão à reserva de direitos sobre uma área (eventualmente desapropriada) de 4.041,18 m2, constante da escritura pública de fls. 30/31. Assim, tendo em vista que o condomínio residencial não chegou a ser implantado (já que nenhum registro de incorporação consta da certidão de fls. 32), e diante da

14/03/2008, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Processo n. 2118/07 ? Obrigação de fazer 10ª Vara Cível de Guarulhos Vistos A certidão de fls. 32/34 comprova que o imóvel objeto da matrícula n. 62.314, com área de 26.017,56 m2, pertencia ao autor ROBERTO APARECIDO FRANCO e foi transmitido primeiramente para co-ré CONAD COMERCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA (R.1), depois para o BANCO UNION S.A.C.A. (R.5), e em seguida para VALEMAR CORPS LTDA (R.7), sendo finalmente transmitido para BANCO UNION C.A (R.8), em nome de quem está registrado atualmente. A primeira transferência (efetuada pelo autor Roberto Aparecido Franco para o nome de Conad Comercial, Construtora e Administradora Ltda), teve origem no instrumento particular de fls. 22/26, ou seja, destinou-se à implantação de um condomínio residencial vertical fechado. É o que se depreende ? em juízo de cognição sumária e superficial - da escritura de declaração de fls. 30, lavrada no mesmo dia da escritura de compra e venda de fls. 30/31. Os aludidos documentos, aliás, deixam entrever que o preço da negociação englobou a reserva (em favor do autor) de uma área comercial, bem como uma fração ideal de 12,5% das áreas construídas (apartamentos), a título de dação em pagamento. Posteriormente, em 03 de agosto de 1999, sem que tenha implantado o condomínio (ou seja, sem que a dação em pagamento fosse efetivada), a CONAD COMERCIAL, CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA, transferiu o imóvel para o BANCO UNION S.A.C.A, conforme escritura pública de fls. 48/51. No mencionado instrumento não consta nenhuma referência às áreas reservadas ao requerente (parte comercial e fração ideal de 12,5 dos apartamentos) ou mesmo qualquer alusão à reserva de direitos sobre uma área (eventualmente desapropriada) de 4.041,18 m2, constante da escritura pública de fls. 30/31. Assim, tendo em vista que o condomínio residencial não chegou a ser implantado (já que nenhum registro de incorporação consta da certidão de fls. 32), e diante

29/02/2008, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 579 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 576, 577 e 578

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 576, 577, 578

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 576, 577, 578

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THOMAZ DE MARCOS COSTA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 565, 566 e 567

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 565, 566, 567

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