Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1012470-51.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

SANDRO JOSE SUAREZ ALVAREZ

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

POUPA TEMPO PIRACICABA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREIA SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP 309014·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 15:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:10

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 09:13

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 15:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

11/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 15:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:05

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:10

Sentença

•30/09/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 10:15

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 10:10

Ato ordinatório

03/02/2026, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 09:13

Julgada Procedente a Ação

30/09/2025, 08:54

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:28

Expedição de Ofício.

22/05/2025, 15:41

Classe retificada de 7 para 14695

22/05/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andreia Santos Oliveira (OAB 309014/SP) Processo 1012470-51.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Jose Suarez Alvarez - Vistos. Por mais que nesta Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública não esteja instalado de maneira independente, o E. TJ/SP vem entendendo ser imprescindível a observância da Lei nº 12.153/09 nas causas de menor complexidade cujo valor não exceda 60 salários mínimos, tratando-se de competência absoluta. Corroborando o exposto: "Apelação. Competência absoluta dos Juizados Especial da Fazenda Pública. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve sua competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Necessidade de observância do rito especial da Lei Federal n. 12.153/09. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso provido." (TJSP; Apelação 1018331-62.2016.8.26.0451; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Dessa forma, determino a transferência do feito para o subfluxo do Juizado Especial, ficando aproveitados todos os atos processuais já praticados, eis que absolutamente compatíveis com o rito cabível. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 08:29

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 14:29

Conclusos para decisão

03/07/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:00

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:26

Ato ordinatório

25/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de Réplica

11/04/2024, 08:35

Juntada de Petição de Contestação

11/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 07:13

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:50

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2024, 01:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

15/01/2024, 23:43

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 13:38

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 06:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 14:58

Conclusos para decisão

10/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 01:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

07/07/2023, 15:55

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 06:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 16:26

Conclusos para decisão

27/06/2023, 16:27

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 15:25

Decisão

•13/05/2025, 08:29

Decisão

•13/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 16:25

Decisão

•15/01/2024, 23:43

Decisão

•24/08/2023, 13:38

Decisão

•11/08/2023, 14:58

Decisão

•07/07/2023, 15:55

Decisão

•28/06/2023, 16:26