Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015397-32.2025.8.26.0576 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015397-32.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB 327433/SP) Processo 1015397-32.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Caires Boff - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEBER CAIRES BOFF em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a restituir ao requerente os valores descontados mensalmente a título de IRPF sobre a verba denominada DEJEM a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais valores já recebidos a título de restituição por ocasião da apresentação das declarações de imposto de renda, não podendo tal restituição, obviamente, superar o próprio valor do tributo cobrado. Anoto que os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) desde o desconto de cada parcela até a entrada em vigor da EC 113/21, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da aludida emenda, que prevalece diante do artigo 167 do Código Tributário Nacional. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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