Execução da Pena 0003992-83.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Indaiatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

NAIR RODRIGUES DE CAMPOS

CPF

Autor

FERNANDA LUISA PEDROSO DE CAMPOS CALONGA

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO NOGUEIRA STOCHI

OAB/SP 313829·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

OAB/SP 350062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:08

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/04/2026, 18:36

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:35

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:08

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:35

Todas as movimentações(436)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 19:08

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

27/04/2026, 18:36

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:35

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05/04/2026, 13:35

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 16:35

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 16:08

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:06

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 14:57

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/11/2025, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/11/2025, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/11/2025, 10:49

Conclusos para decisão

19/11/2025, 09:45

Expedição de Mandado.

19/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 07:15

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:18

Concedida Progressão de regime

11/11/2025, 17:17

Conclusos para decisão

11/11/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:28

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 13:09

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 16:00

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 21:03

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 18:58

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 16:04

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 12:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:58

Conclusos para decisão

31/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 03:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 12:46

Declarada a Remição

22/07/2025, 12:45

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 20:28

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:05

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/07/2025, 13:04

Conclusos para decisão

10/07/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

07/07/2025, 17:04

Conclusos para decisão

07/07/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:13

Declarada a Remição

25/06/2025, 13:12

Conclusos para decisão

25/06/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 17:00

Declarada a Remição

13/06/2025, 16:59

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:56

Homologado o Cálculo

10/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:04

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 14:15

Conclusos para decisão

23/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Nogueira Stochi (OAB 313829/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP) Processo 0003992-83.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Fernanda Luisa Pedroso de Campos Calonga - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Fernanda Luisa Pedroso de Campos Calonga, Centro de Ressocialização Feminino "Carlos Sidnes Cantarelli" - Piracicaba. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Nogueira Stochi (OAB 313829/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP) Processo 0003992-83.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Fernanda Luisa Pedroso de Campos Calonga - Vista à defesa sobre o cálculo

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:49

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 12:48

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:17

Declarada a Remição

28/04/2025, 14:48

Conclusos para decisão

25/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:49

Homologado o Cálculo

22/08/2024, 12:49

Conclusos para decisão

21/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 13:46

Declarada a Remição

01/08/2024, 13:45

Conclusos para decisão

01/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:46

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:03

Homologado o Cálculo

19/09/2023, 14:02

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/08/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 01:36

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 13:32

Declarada a Remição

11/08/2023, 13:29

Conclusos para decisão

11/08/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:41

Homologado o Cálculo

27/06/2023, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 17:24

Conclusos para decisão

31/05/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:53

Concedida Progressão de regime

16/05/2023, 09:53

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 23:56

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

22/04/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 16:16

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 10:10

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 21:05

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:30

Declarada a Remição

14/02/2023, 16:30

Conclusos para decisão

10/02/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/02/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:56

Homologado o Cálculo

06/10/2022, 09:55

Conclusos para decisão

05/10/2022, 10:10

Conclusos para despacho

04/10/2022, 13:51

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 09:52

Declarada a Remição

23/09/2022, 09:51

Conclusos para decisão

22/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:59

Decisão

04/03/2022, 17:57

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 15:38

Conclusos para decisão

14/02/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 21:58

Declarada a Remição

25/01/2022, 21:57

Conclusos para decisão

18/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:38

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 11:43

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 17:45

Declarada a Remição

15/12/2021, 17:45

Conclusos para decisão

10/12/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 07:14

Juntada de Petição de Resposta

13/11/2021, 07:59

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 10:40

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 21:03

Determinada Requisição de Informações

28/09/2021, 21:02

Conclusos para decisão

23/09/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2021, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 15:58

Processo Entranhado

15/09/2021, 15:58

Incidente Processual Instaurado

15/09/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

18/04/2021, 01:45

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 00:11

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:09

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:13

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:35

Homologado o Cálculo

07/04/2021, 16:34

Conclusos para decisão

06/04/2021, 17:34

Expedição de Ofício.

30/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 15:10

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 12:47

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2021, 11:43

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:11

Despacho

•01/12/2025, 14:57

Decisão

•19/11/2025, 10:49

Decisão

•11/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:48

Despacho

•06/11/2025, 13:09

Despacho

•23/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:28

Despacho

•09/10/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:51

Todos os documentos(96)

Decisão

•27/04/2026, 18:36

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:11

Despacho

•01/12/2025, 14:57

Decisão

•19/11/2025, 10:49

Decisão

•11/11/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:48

Despacho

•06/11/2025, 13:09

Despacho

•23/10/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:28

Despacho

•09/10/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:51

Despacho

•04/09/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 10:14

Decisão

•31/07/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 03:11

Decisão

•22/07/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•12/07/2025, 08:55

Decisão

•11/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 09:07

Decisão

•07/07/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:24

Decisão

•25/06/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:46

Decisão

•13/06/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 11:12

Decisão

•10/06/2025, 16:54

Despacho

•09/06/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 14:31

Decisão

•23/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:31

Decisão

•13/05/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:53

Decisão

•28/04/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 07:36

Decisão

•22/08/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:48

Decisão

•01/08/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:47

Decisão

•19/09/2023, 14:02

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:29

Decisão

•11/08/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:56

Decisão

•27/06/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:41

Decisão

•16/05/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 16:48

Decisão

•17/03/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 10:48

Decisão

•14/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 17:23

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 17:15

Decisão

•06/10/2022, 09:55

Decisão

•23/09/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 17:36

Decisão

•04/03/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 18:55

Decisão

•25/01/2022, 21:57

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:55

Decisão

•15/12/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 16:49

Despacho

•28/09/2021, 21:02

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 14:02

Decisão

•07/04/2021, 16:34

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 15:10

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Acórdão

•30/03/2021, 11:43

Sentença

•30/03/2021, 11:43

Sentença

•30/03/2021, 11:43

Sentença

•30/03/2021, 11:43

Sentença

•30/03/2021, 11:43

Sentença

•30/03/2021, 11:43

Sentença

•30/03/2021, 11:43

Sentença

•30/03/2021, 11:43