Recurso Especial 2374115-45.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 131.467,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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JAYME DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO NETO

OAB/SP 484598·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIOR

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NEWTON CESAR GARCIA

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE

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CPF

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PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR (PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO VICENTE)

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

24/04/2026, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/04/2026, 18:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 394819/2026

24/04/2026, 18:36

Protocolizada Petição 394819/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/04/2026

24/04/2026, 18:12

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/02/2026, 18:30

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Recursos Especiais para abertura de vista ao MPF.

20/02/2026, 18:30

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

20/02/2026, 18:15

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

03/02/2026, 09:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

15/01/2026, 10:28

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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