Procedimento Comum Cível 1005683-06.2025.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005683-06.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

11/05/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

11/05/2026, 10:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

04/05/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

30/04/2026, 03:34

Juntada de Petição

29/04/2026, 17:36

Decisão interlocutória

28/04/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAIZA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

23/04/2026, 10:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 10:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0556/2026Data da Publicação: 13/04/2026

10/04/2026, 01:37

Juntada

10/04/2026, 01:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2026Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do contrato descrito na inicial; B) CONDENAR o réu à obrigação de não obrigação de não fazer, consistente em não cobrar e não enviaro nome da parte autora aos róis de maus pagadores em razão dos contratos objeto da presente ação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); C) CONDENAR o requerido a pagar à autora todos os valores descontados de sua conta bancária ou benefício previdenciário em razão do contrato ora declarado nulo, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora do art. 406 do CC ao mês desde a citação; D) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora de indenização de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora do art. 406 do CC ao mês partir da citação. Fica autorizada desde já a compensação entre o valor da indenização devida com o valor recebido pela parte autora (de R$3.119,20 e R$1.289,81) em razão do contrato declarado nulo. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação que lhe foi imposta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C.Advogados(s): Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG)

09/04/2026, 16:17

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 10:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0789/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela parte autora possui amparo no art. 292 do CPC, equivalendo ao pedido feito, em padrão razoável relativamente aos fatos narrados. A procuração outorgada ao advogado tem validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do Código Civil. Anote-se que o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação não consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, afasto a preliminar arguida. Do mesmo modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, eis que a autora trouxe aos autos o comprovante de fls. 23, bem como seu benefício previdenciário é recebido em São Vicente. Observa-se que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como requisito para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Além disso, na oportunidade, o réu contestou o mérito, requerendo a improcedência do pedido, estando caracterizada, portanto, a pretensão resistida que enseja a lide. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mantenho a gratuidade de justiça deferida a parte autora e indefiro a sua impugnação realizada pelo réu. Com efeito, a requerente é recebe pensão por morte, segundo os documentos de fls. 24/72, possui renda inferior a três salários mínimos, indicando a necessidade do benefício da gratuidade para estar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do process

13/08/2025, 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. Indefiro a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pela parte autora possui amparo no art. 292 do CPC, equivalendo ao pedido feito, em padrão razoável relativamente aos fatos narrados. A procuração outorgada ao advogado tem validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do Código Civil. Anote-se que o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação não consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, afasto a preliminar arguida. Do mesmo modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, eis que a autora trouxe aos autos o comprovante de fls. 23, bem como seu benefício previdenciário é recebido em São Vicente. Observa-se que não se faz necessário o esgotamento da via administrativa como requisito para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Além disso, na oportunidade, o réu contestou o mérito, requerendo a improcedência do pedido, estando caracterizada, portanto, a pretensão resistida que enseja a lide. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Mantenho a gratuidade de justiça deferida a parte autora e indefiro a sua impugnação realizada pelo réu. Com efeito, a requerente é recebe pensão por morte, segundo os documentos de fls. 24/72, possui renda inferior a três salários mínimos, indicando a necessidade do benefício da gratuidade para estar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes

13/08/2025, 15:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0619/2025Teor do ato: Vistos. Por primeiro, a parte requerida deverá regularizar o substabelecimento de fls. 243/246, em quinze dias, pois não se encontra assinado, sob pena revelia, por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015). Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (htt

17/07/2025, 12:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Por primeiro, a parte requerida deverá regularizar o substabelecimento de fls. 243/246, em quinze dias, pois não se encontra assinado, sob pena revelia, por ausência de pressuposto processual (art. 76, § 1º, inciso II, do CPC/2015). Manifeste-se a parte autora, em quinze dias, sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a produção de prova testemunhal, ofertem o rol respectivo, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, deverá apresentar no prazo acima assinalado: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (http

17/07/2025, 11:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0521/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em ação declaratória de nulidade contratual, na qual a parte autora pretende a cessação dos descontos, que ocorrem diretamente na sua folha de pagamento, referentes à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, não é possível reconhecer o perigo de dano, pois a mera alegação da autora de que a contratação ocorreu por meio ardil é insuficiente ante a ausência de irresignação da requerente dentro de considerável intervalo de tempo, uma vez que já transcorreram quase três anos da negociação. Destaca-se, dos documentos juntados (fls. 73/91), a contratação de diversos empréstimos consignados, com a utilização de toda a margem permitida, incluindo aquela reservada ao cartão RMC. Por sua vez, a parte colacionou aos autos os extratos (fls. 129/130) de forma incompleta e com as folhas cortadas, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2022, não atendendo à decisão de fls. 125, uma vez que a verificação da conta no mês de novembro de 2022 teria o condão de corroborar ou não os argumentos autorais. A incerteza quanto ao recebimento dos valores do empréstimo impede uma análise mais crível sobre as alegações, não se podendo inferir, neste momento, a inexistência da dívida, o que afasta a probabilidade do direito. Em casos análogos, assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Descontos em benefício previdenciário em virtude de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) que a demandante alega não ter realizado - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao contrato impugnado - Irresignação - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela

25/06/2025, 21:15

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado em ação declaratória de nulidade contratual, na qual a parte autora pretende a cessação dos descontos, que ocorrem diretamente na sua folha de pagamento, referentes à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, não é possível reconhecer o perigo de dano, pois a mera alegação da autora de que a contratação ocorreu por meio ardil é insuficiente ante a ausência de irresignação da requerente dentro de considerável intervalo de tempo, uma vez que já transcorreram quase três anos da negociação. Destaca-se, dos documentos juntados (fls. 73/91), a contratação de diversos empréstimos consignados, com a utilização de toda a margem permitida, incluindo aquela reservada ao cartão RMC. Por sua vez, a parte colacionou aos autos os extratos (fls. 129/130) de forma incompleta e com as folhas cortadas, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 2022, não atendendo à decisão de fls. 125, uma vez que a verificação da conta no mês de novembro de 2022 teria o condão de corroborar ou não os argumentos autorais. A incerteza quanto ao recebimento dos valores do empréstimo impede uma análise mais crível sobre as alegações, não se podendo inferir, neste momento, a inexistência da dívida, o que afasta a probabilidade do direito. Em casos análogos, assim já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Descontos em benefício previdenciário em virtude de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) que a demandante alega não ter realizado - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao contrato impugnado - Irresignação - O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elemen

25/06/2025, 21:06

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Juntada de Petição

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAIZA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0556/2026Data da Publicação: 13/04/2026

Juntada

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