Execução de Título Extrajudicial 1015967-12.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015967-12.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0129/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 131/132: Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do pro-labore, lucros, salário ou pensão previdenciária que o executado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de 30% dos lucros, pro labores, salário ou pensão previdenciária, pagos ao executado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMI

15/03/2024, 06:42

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 131/132: Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do pro-labore, lucros, salário ou pensão previdenciária que o executado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de 30% dos lucros, pro labores, salário ou pensão previdenciária, pagos ao executado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITA

14/03/2024, 20:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0003/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por VANIA MARIA SILVA alegando, em suma que, houve determinação de penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 5.392,12. Em 07/08/2023, sua conta fora bloqueada, sendo constrito o valor de R$ 1.029,44 em sua conta poupança do Banco Bradesco, agência 2904-1, conta corrente 40825-5. Ocorre que tal valor deriva de seu benefício previdenciário, possuindo natureza alimentar e, sendo sua única fonte de renda. Ademais, a conta bloqueada é poupança e possui saldo mínimo. Assim, pretende a liberação de tais valores. Intimado, o exequente discorda do levantamento dos valores, alegando, em suma que, não houve demonstração de que referida conta seria poupança. A executada não apresentou seus extratos a fim de comprovar a movimentação. É o relatório. Decido. Extrai-se da documentação acostada pela executada que a conta corrente/poupança onde recaiu a penhora (c/c 40.825-5, agência 2904-1, Banco Bradesco) é utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, fls. 111/114. Inobstante ausência de apresentação de extratos, consta expressamente da carta concessão de benefício a agência e conta onde são depositados os valores da aposentadoria por idade da executada. Assim, verifica-se que o valor bloqueado, de fato, se trata de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é conferir proteção a dignidade da executada, impedindo que o

08/01/2024, 15:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por VANIA MARIA SILVA alegando, em suma que, houve determinação de penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 5.392,12. Em 07/08/2023, sua conta fora bloqueada, sendo constrito o valor de R$ 1.029,44 em sua conta poupança do Banco Bradesco, agência 2904-1, conta corrente 40825-5. Ocorre que tal valor deriva de seu benefício previdenciário, possuindo natureza alimentar e, sendo sua única fonte de renda. Ademais, a conta bloqueada é poupança e possui saldo mínimo. Assim, pretende a liberação de tais valores. Intimado, o exequente discorda do levantamento dos valores, alegando, em suma que, não houve demonstração de que referida conta seria poupança. A executada não apresentou seus extratos a fim de comprovar a movimentação. É o relatório. Decido. Extrai-se da documentação acostada pela executada que a conta corrente/poupança onde recaiu a penhora (c/c 40.825-5, agência 2904-1, Banco Bradesco) é utilizada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria, fls. 111/114. Inobstante ausência de apresentação de extratos, consta expressamente da carta concessão de benefício a agência e conta onde são depositados os valores da aposentadoria por idade da executada. Assim, verifica-se que o valor bloqueado, de fato, se trata de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. "São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é conferir proteção a dignidade da executada, impedindo que o c

20/12/2023, 18:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2022Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

27/04/2022, 06:42

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

26/04/2022, 18:18

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1203/2025Data da Publicação: 10/10/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1203/2025Teor do ato: Vistos. Aguarde-se eventual resposta do ofício expedido. Int.Advogados(s): Júlio César de Souza (OAB 314509/SP), Heron Cordeiro da Silva (OAB 420932/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Aguarde-se eventual resposta do ofício expedido. Int.

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