Procedimento Comum Cível 1038500-28.2016.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1038500-28.2016.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 19:13

Decisão Determinação

12/06/2025, 19:13

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alberto da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento aos recursos. V. U. - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) TEMA Nº 986 DO STJ.1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986 STJ).2. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL AO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) (Procurador) - Frederico Augusto Duarte Oliveira Candido (OAB: 154616/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038500-28.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/04/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:11

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

17/08/2020, 03:25

Conclusos para despacho

29/07/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 16:31

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 19:13

Despacho

•17/08/2020, 03:25

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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