Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Recorrido: Azuplast Comercio de Plastico e Madeira - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 STJ.1. A SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80) NÃO É INFINITA NEM PODE SER ILIMITADA.2. EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (SÚMULA Nº 314 STJ). DECURSO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504775-83.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo -